DOMCE 17/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3251 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Art. 9º As situações afetas ao GT LGPD não especificadas ou 
previstas neste Decreto serão tratadas pelo seu Coordenador e 
decididas pelo CGPD. 
§1º Todos os titulares, dirigentes, diretores, e coordenadores de órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal atuarão como 
consultores do GT LGPD em suas respectivas áreas de atuação, por 
demanda do Coordenador do GT LGPD. 
§2º A Procuradoria Geral do Município (PGM), por intermédio de seu 
representante, deverá prestar orientação jurídica ao GT LGPD. 
Art. 10. As disposições estabelecidas neste Decreto deverão ser 
aperfeiçoadas permanentemente, conforme sejam implementados os 
respectivos procedimentos de conformidade do Poder Executivo 
Municipal à LGPD. 
Art. 11. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, ouvido o 
CGPD, poderá definir normas complementares que se fizerem 
necessárias ao cumprimento deste Decreto. 
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo-CE, aos 06 de julho de 
2023. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:86AAA746 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 
2023.06.30.01 
 
EXTRATO de CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 2023.06.30.01 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
DP2023.06.21.01-SMEB 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
  
CONTRATADA 
........: 
HORTIFERTIL 
PRODUTOS 
AGROPECUÁRIOS LTDA - CNPJ Nº 41.404.120/0001-31 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
CONSUMO AGRÍCOLA PARA MANEJO NUTRICIONAL E 
FITOSSANITÁRIO DE MANUTENÇÃO DO GRAMADO DO 
ESTÁDIO 
JOACY 
PEREIRA, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE 
ARATUBA/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 8.622,00 (OITO MIL SEISCENTOS 
E VINTE E DOIS REAIS) 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0801.27.812.0521.2.061 
– 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
DESPORTO 
AMADOR 
- 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO. 
  
VIGÊNCIA...................: 29 DE SETEMBRO DE 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 30 DE JUNHO DE 2023  
 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:86527AAF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 
2023.07.05.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
 CONTRATO Nº...........: 2023.07.05.01 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
DP2023.07.04.01-SMEB 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
  
CONTRATADA ........: INSTITUTO MAIS TRAVESSIA DE 
EDUCAÇÂO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTENCIA SOCIAL - 
CNPJ Nº 13.733.342/0001-62 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 
ESPORTIVOS 
(ARBITRAGEM) 
E 
SERVIÇOS 
DE 
CONFECÇÃO DE PREMIAÇÕES (TROFÉUS E MEDALHAS) 
PERSONALIZADAS, 
PARA 
A 
REALIZAÇÃO 
DA 
QUADRAGÉSSIMA QUINTA COPA NORTE/NORDESTE DE 
FUTEBOL DE BASE, SEDIADA EM ARATUBA/CE NO 
PERÍODO DE 08 Á 14 DE JULHO DE 2023, DE INTERESSE 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 17.250,00 (DEZESSETE MIL, 
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0801.27.812.0521.2.061 
– 
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR - ELEMENTO 
DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA 
JURÍDICA. 
  
VIGÊNCIA...................: 05 de Julho de 2023 a 03 de Outubro de 
2023. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Julho de 2023 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:5F0A8D8F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2023-PE - 
REPUBLICADO 
 
O Município de Aratuba-CE, torna público, a todos os interessados, a 
RETIFICAÇÃO do edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 
016/2023-PE, para fins de alterar o instrumento convocatório. Tendo 
sidoremarcadaa data da sessão pública.Data e horário do recebimento 
das propostas: até às 10:00 horas do dia 27/07/2023. Data e horário do 
início da disputa: 10:30 do dia 27/07/2023 Disponibilização do edital 
endereço eletrônicowww.bll.org.br; O edital em seu inteiro teor e 
anexos 
estará 
à 
disposição 
dos 
interessados 
no 
site 
: 
www.tce.ce.gov.br e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Aratuba/CE, Rua Júlio Pereira, 304 - CEP 62.762-000 -  
  
Aratuba - CE, 14/07/2023.  
  
RAQUEL FERREIRA DE PAIVA  
Pregoeira.  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:41502F6F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2023-PE 
 
O Município de Aratuba, por meio da Pregoeira Oficial, torna público 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2023-PE, que tem como objeto: 
AQUISIÇÃO DE PORTAIS DETECTORES DE METAIS, COM 
A INSTALAÇÃO INCLUSA, PARA SEREM IMPLANTADOS 
NO FORTALECIMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE INTERESSE DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE 
ARATUBA/CE, a partir do dia 18 de Julho de 2023 ás 14H, através 
do endereço eletrônico www.bllcompras.org.br. Recebimento das