DOMCE 17/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3251 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Esporte e 
Juventude, Sr. JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA, torna público o 
resultado da Adjudicação e Homologação, da licitação na Modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 3006.01/2023 cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA 
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE 
FÉRIAS 2023 JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
declarando o processo Adjudicado e Homologado em favor da 
empresa BANDEIRA ATACAREJO LTDA inscrita no CNPJ Nº 
12.306.779/0001-57 que sagrou-se vencedora o lote 01 (lote único), 
com o valor global de R$ 105.700,00 (cento e cinco mil e setecentos 
reais). 
  
Quixeré– CE, 14 de julho de 2023. 
 
JOÃO DE ARAÚJO DA COSTA 
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. 
  
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:FEB536B2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
OBJETO: COODENADOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA 
MUNICIPALCONFORME A LEI FEDERAL 13.431/2017 - 
ESPECIFICAÇÃO: 
FORÇÃO 
ACADEMICA 
EM 
SERVIÇO 
SOCIAL 
- 
40 
HS 
SEMANAIS 
PARA 
ATENDER 
AOS 
PROGRAMAS 
COORDENADOS 
PELA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO 
DE QUIXERE. 
O(A) Secretaria de Administração do município de Quixeré, no uso de 
suas atribuições, publica ERRATA junto a PUBLICAÇÃO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL decorrente do CONTRATO 
DIRETO 
Nº 
1307.01/2023, 
publicada 
no 
Site 
www.diariomunicipal.com.br/aprece no dia 14 de julho de 2023, ANO 
XIV | Nº 3250, página 84, para nele fazer constar que: 
  
ONDE SE LÊ:  
  
CREDENCIADO ENDEREÇO CPF 
CARGO 
PERÍODO VALOR 
GLOBAL 
REBECA BRITO 
DE FREITAS 
Rua 
Professora 
Mercês, 
Nº 
713 - Centro, 
Quixeré/CE 
611.159.843-
06 
COORDENADOR 
DAS 
ATIVIDADES 
DO 
SERVIÇO 
DE 
CONVIVÊNCIA 
E 
FORTALECIMENTO 
DE 
VINCULOS 
6 MESES 
18.000,00 
(dezoito 
mil reais) 
  
LEIA-SE:  
  
CREDENCIADO ENDEREÇO CPF 
CARGO 
PERÍODO VALOR 
GLOBAL 
REBECA BRITO 
DE FREITAS 
Rua 
Professora 
Mercês, 
Nº 
713 - Centro, 
Quixeré/CE 
611.159.843-
06 
COODENADOR 
DA 
ESCUTA ESPECIALIZADA 
MUNICIPAL,CONFORME 
A 
LEI 
FEDERAL 
13.431/2017 
- 
ESPECIFICAÇÃO: 
FORÇÃO ACADEMICA EM 
SERVIÇO SOCIAL - 40 HS 
SEMANAIS 
6 MESES 
18.000,00 
(dezoito 
mil reais) 
  
Quixeré – CE, 14 de julho de 2023. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:38A9D1C3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 944/2023 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA 
A 
ELABORAÇÃO 
DA 
LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, faz saber a todos 
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
  
L  E  I 
  
Art. 1º O Orçamento do Município de Quixeré, Estado do Ceará, para 
o exercício de 2024 será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, 
compreendendo: 
  
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
  
I - DAS METAS FISCAIS 
  
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de 
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2024, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 
1.447, de 14 de junho de 2022. 
  
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social. 
  
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às 
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 
DA Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022. 
  
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, 
constituem-se dos seguintes: 
  
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
  
01.01.00 
DEMONSTRATIVO 
DE 
RISCOS 
FISCAIS 
E 
PROVIDÊNCIAS. 
  
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
  
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
  
02.02.00 
DEMONSTRATIVO 
2 
- 
AVALIAÇÃO 
DO 
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR. 
  
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES. 
  
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO.