DOMCE 17/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3251 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
6 
51 
999.999 
3,74 
1,83 
5,57 
Tarifa: 02 – RESIDENCIAL RURAL* - 2 Sigla: R-2 
Seq. Faixa 
Inicial (m³) 
Final (m³) 
Tarifa Anterior (R$/m³) 
Valor Revisado Total (R$) 
Tarifa Atualizada (R$/m³) 
1 
0 
10** 
1,8 
0,7 
2,5 
2 
11 
20 
2,05 
0,8 
2,85 
3 
21 
30 
2,55 
0,99 
3,54 
4 
31 
40 
2,85 
1,11 
3,96 
5 
41 
50 
3,48 
1,71 
5,19 
6 
51 
999.999 
3,74 
1,83 
5,57 
Tarifa: 03 - RESIDENCIAL SOCIAL* - Sigla: R-3 
Seq. Faixa 
Inicial (m³) 
Final (m³)** 
Tarifa Anterior (R$/m³) 
Valor Revisado Total (R$) 
Tarifa Atualizada (R$/m³) 
1 
0 
10** 
1,06 
0,41 
1,47 
2 
11 
20 
1,58 
0,62 
2,2 
3 
21 
30 
2,55 
0,99 
3,54 
4 
31 
40 
2,85 
1,11 
3,96 
6 
51 
999.999 
3,74 
1,83 
5,57 
Tarifa: 04 - COMERCIAL - 1 - Sigla: C-1* 
Seq. Faixa 
Inicial (m³) 
Final (m³)** 
Tarifa Anterior (R$/m³) 
Valor Revisado Total (R$) 
Tarifa Atualizada (R$/m³) 
1 
0 
10** 
3 
  
4,07 
2 
11 
20 
3,36 
  
4,27 
3 
21 
30 
  
  
4,579 
4 
31 
40 
  
  
4,79 
5 
41 
50 
  
  
5,292 
6 
51 
999.999 
  
  
5,715 
Tarifa: 05 - COMECIAL 2- Sigla: C-2* 
Seq. Faixa 
Inicial (m³) 
Final (m³)** 
Tarifa Anterior (R$/m³) 
Valor Revisado Total (R$) 
Tarifa Atualizada (R$/m³) 
1 
0 
15** 
  
  
4,07 
2 
16 
20 
  
  
4,27 
3 
21 
30 
  
  
4,653 
4 
31 
40 
  
  
4,93 
5 
41 
50 
  
  
5,67 
6 
51 
999.999 
  
  
6,13 
Tarifa: 06 - MISTA *- Sigla: M-1 
Seq. Faixa 
Inicial (m³) 
Final (m³)** 
Tarifa Anterior (R$/m³) 
Valor Revisado Total (R$) 
Tarifa Atualizada (R$/m³) 
1 
0 
10** 
  
  
3,386 
2 
11 
20 
  
  
3,593 
3 
21 
30 
  
  
3,955 
4 
31 
40 
  
  
4,785 
6 
51 
999.999 
  
  
5,715 
Tarifa: 07 - INDUSTRIAL* - Sigla: I-1 
Seq. Faixa 
Inicial (m³) 
Final (m³)** 
Tarifa Anterior (R$/m³) 
Valor Revisado Total (R$) 
Tarifa Atualizada (R$/m³) 
1 
0 
20** 
5,82 
  
5,82 
2 
21 
30 
5,78 
  
5,85 
3 
31 
40 
6,28 
  
6,46 
4 
41 
50 
6,78 
  
6,71 
5 
51 
999.999 
6,33 
  
7,108 
Tarifa: 04 – PÚBLICA* - 1 Sigla: P-1 
Seq. Faixa 
Inicial (m³) 
Final (m³)** 
Tarifa Anterior (R$/m³) 
Valor Revisado Total (R$) 
Tarifa Atualizada (R$/m³) 
1 
0 
10** 
4,28 
1,67 
5,95 
2 
21 
30 
4,27 
1,66 
5,93 
3 
31 
40 
4,579 
1,78 
6,36 
4 
41 
50 
4,79 
1,86 
6,65 
5 
51 
999.999 
5,292 
2,59 
7,88 
  
*Categorias conforme a Resolução ARIS CE nº 13 de 17 de agosto de 2022,  
**Consumo mínimo da categoria (faixa final x valor por m³);  
  
Leia-se: 
Tabela 2 - Multas Relativas às Infrações  
  
Item 
Descrição 
Valor (R$) 
1 
Danificação proposital, inversão ou retirada do hidrômetro; 
750,00 
2 
Ligação clandestina do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass); 
1.000,00 
3 
Desperdício de água; 
200,00 
4 
Impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pelo prestador de serviços; 
250,00 
5 
Interligação de instalações prediais (derivação) de água, entre imóveis distintos com ou sem débito; 
750,00 
6 
Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de água. 
1.250,00 
7 
Intervenção ou danificação, de qualquer natureza, nas instalações dos sistemas públicos de esgoto 
1.250,00 
8 
Instalação de aparelhos eliminadores (supressores de ar) ou bloqueadores de ar sem autorização do prestador; 
1.000,00 
9 
Instalação de ejetores ou bombas o qualquer outro dispositivo no ramal predial ou na rede de distribuição; 
2.000,00 
10 
Instalação predial de água ligada à rede pública, interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes; 
750,00 
11 
Lançamento de águas pluviais nas instalações ou coletores prediais de esgotos sanitários; 
250,00 
12 
Lançamento de despejos que por suas características exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento; 
1.500,00 
13 
Religação clandestina (Restabelecimento irregular) do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal; 
1.250,00 
14 
Violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro; lacre x hidrômetro separar 
100,00 
15 
Uso indevido de hidrante público. 
500,00 
  
Onde Lê-se: 
Tabela 1 – Valores das Tarifas de Água a aplicar imediatamente 
Leia-se: 
Tabela 3 – Valores das Tarifas de Água a aplicar imediatamente 
  
Onde se lê: 
Tabela 2 – Valores das Tarifas de Água (Aplicação após doze meses da publicação desta resolução - Ano 2024)