DOMCE 17/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 17 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3251
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O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais 181/97, de 24.01.1997 e 901/2015, de
16.04.2015, TORNA PÚBLICA, e para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo
Simplificado, com vistas à formação de cadastro de reserva e provimento de cargos temporários de excepcional interesse público, conforme disposto
no Anexo I deste Edital, a fim de atender às necessidades do Programa de Atendimento à Educação Especial – PAEE e necessidades temporárias de
excepcional interesse público e suprir as carências existentes no âmbito desta Secretaria.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulado pelas normas do presente Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão
Organizadora do Processo, constituída por ato da Secretaria Municipal de Educação.
A Seleção destina-se a suprir carências temporárias de excepcional interesse público e atender ao Programa de Atendimento a Educação Especial –
PAEE, atendendo às seguintes situações:
Execução do Programa de Atendimento Educacional Especializado – PAEE (Lei Municipal Nº 1.389/2023);
Licença para tratamento de saúde;
Licença maternidade;
Licença por motivo de doença em pessoa da família;
Trato de interesse particular;
Para incentivo à formação profissional;
Afastamento que ocasione carência temporária;
Outros.
O Processo Seletivo de que trata este Edital visa à Formação de Cadastro de Reserva e a contratação de pessoal, em caráter excepcional, pelo período
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com as Leis Municipais 181/97, de 24.01.1997 e 901/2015, de
16.04.2015 e Lei 1.389 de 03 de julho de 2023 e, podendo também ser encerrado imediatamente caso não seja mais necessário a contratação
temporária.
A carga horária e o vencimento básico, para provimento das funções, ora ofertadas, são as descritas no Anexo I deste Edital.
Os requisitos e atribuições das funções públicas são as definidas no Anexo V deste edital.
Todas as informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado, serão divulgadas no Diário Oficial do Município e no Site da Prefeitura
Municipal de Várzea Alegre no endereço eletrônico www.varzeaalegre.ce.gov.br
É de responsabilidade do candidato acompanhar constantemente os prazos referentes a este Processo Seletivo Simplificado, desde a abertura até o
Edital de convocação.
Os candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado, que vierem a ser contratados, deverão estar cientes de que para assumir vínculo
com o Município nas funções pleiteadas, não poderão se enquadrar nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do Art. 37 da Constituição
Federal de 1988, alterados pela Emenda Constitucional nº 19/98 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos, empregos ou funções
públicas.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão efetuadas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Maria Vitória, nº. 32, Centro, Várzea Alegre - CE, CEP:
63540-000, nos dias 18 e 19 de julho de 2023, no horário de 08h às 14h.
A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador.
2.3 As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente ou por procuração pública, e deverão ser pagas, através de depósito bancário nominal na
Agência da Caixa Econômica Federal, Agência: 4413, Operação: 006, Conta Corrente 55-3, Chave Pix aleatória: f87a94e8-83e0-41ef-8cf1-
60ed13362de3 ou na Agência Banco do Brasil, Agência: 1169-x, conta: 2257-8, chave Pix aleatória: 9137d4b5-f18e-4301- 9657-
d18241412dd3. Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - CE, cujo comprovante de pagamento constituirá documento essencial à inscrição
presencial, na seguinte forma:
NÍVEL
VALOR (R$)
Cargos de Nível Fundamental
R$ 30,00
Cargos de Nível Médio
R$ 40,00
Cargos de Nível Superior
R$ 50,00
São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo de que trata o presente Edital:
Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º da
Constituição Federal;
Comprovar quitação com as obrigações eleitorais;
Comprovar quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino);
Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício da função a qual está se candidatando;
Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no Anexo I deste Edital;
2.4.1 Para o cargo de Motorista categoria “B” e Motorista (de Transporte Escolar) categoria “D” será exigido a habilitação na respectiva categoria do
candidato.
O preenchimento da ficha de inscrição, anexo ao presente edital, é de responsabilidade única e exclusiva do candidato e deverá ser entregue dentro
de um envelope A4, juntamente com o comprovante de deposito nominal e cópias do CPF e RG.
Constatada qualquer irregularidade, a inscrição será anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a consequente exclusão do candidato do
Processo Seletivo.
São considerados documentos de Identificação: Carteira de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das
Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, Carteira profissional expedida por
conselhos de classe que, por Lei Federal, tenha validade como documento de identificação.
A inscrição do candidato se procederá através de:
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