DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fica o autuado cientificado de que poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da
presente publicação, defender-se em 1ª Instância, apresentando recurso à Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO
GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, por correio, por e-mail, ou por
peticionamento eletrônico intercorrente ao processo acima mencionado, acompanhada das
provas que entender necessárias. Assina pela SFA-SC:
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Superintendente Federal em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Termo 
de 
Julgamento 
Auto 
de 
Infração 
SEFIP-SC 
(13124669) 
PROCESSO 
Nº
21050.004738/2018-68
Pelo presente edital fica NOTIFICADO o representante legal do estabelecimento
BN GENÉTICA LTDA, CNPJ 10.141.710/0001-95, registrado no MAPA sob Nº SC 22124-4, que
encontra-se em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina ou entrar em contato através do e-mail
sisa.sfa-sc@agro.gov.br, a fim de, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente
edital, tomar conhecimento do Termo de Julgamento Nº SC-20037-00003-2/2021 e
Notificação de Julgamento Nº SC-20037-00003-2/2021, referentes ao Auto de Infração Nº
004/ALA/SC/2018, objeto do processo 21050.004738/2018-68.
Fica o autuado cientificado de que poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir
da presente publicação, recorrer em 2ª Instância, apresentando recurso à Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO
GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, por correio, por e-mail, ou
por peticionamento eletrônico intercorrente ao processo acima mencionado, acompanhada
das provas que entender necessárias.
Decorrido o prazo acima mencionado, sem que tenha havido apresentação de
recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição
na dívida ativa da União e cobrança judicial. Assina pela SFA-SC:
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Superintendente Federal Em Santa Catarina
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 130028
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 21054.000588/2021-89.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SE.
Contratado: 12.202.614/0001-35 - M. K. R. PESSOA LTDA. Objeto: Prorrogação dos serviços
de limpeza predial e lavagem de veículos. Vigência: 19/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 220.630,68. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito
Santo no uso de suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
processo nº 000014.2693385/2023, protocolado em 18/01/2023 e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimentos da Cooperativa de
Laticínios Selita, CNPJ nº 27.178.359/0036-30, para aquisição de créditos presumidos da
ContriBuição PIS/PASEP e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 18/01/2023 a 31/12/2024.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência de Agricultura e Pecuária em MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos respectivos processos
administrativos com julgamentos impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função de autuações por importar
agrotóxico(s) sem registro no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I, ambos do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002
que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
FÁBIO AKIO MIZOTE
Chefe Substituto da Divisão de Defesa Agropecuária
ANEXO
. Intimado
C P F/ C N P J
Processo Administrativo
Auto de Infração
Termo de Julgamento
. ANDERSON LUIZ KETTENHUBER
158.888.498-80
21026.002725/2022-38
001/845/MS/2022
2ª INSTÂNCIA
. ROBSON TURMAN CARDOSO
016.232.641-62
21026.002766/2022-24
007/845/MS/2022
MS-22028-01516-6/2023
Processo número: 21026.002643/2021-11
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.001005/2023-43.
Pregão 
Nº 
52/2022. 
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL 
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / M G .
Contratado: 55.275.614/0001-78
- TEKIN-INDUSTRIA
E COMERCIO
DE EQUIP.
DE
SEGURANCA LTDA.. Objeto: Aquisição de equipamentos para o Laboratório de Identidade e
Qualidade de Alimentos (IQA) e para o Laboratório de Resíduos e Contaminantes (RCA),
visando atender às necessidades do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária -
LFDA/MG e órgãos participantes (armário corta-fogo).
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 7.892, de 23
de janeiro de 2013. Vigência: 19/07/2023 a 19/07/2024. Valor Total: R$ 8.162,48. Data de
Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 130103
Nº Processo: 21043000436202377 . Objeto: Contratação de empresa especializada em
engenharia para execução da seguinte obra de reconstrução de telhado do Prédio D do
LFDA-RS Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Caracterização de urgência Declaração de Dispensa em
14/07/2023. ALEXANDRE RIBEIRO ESTIMA. Chefe da Dad. Ratificação em 14/07/2023.
FABIANO BARRETO. Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 570.194,11. CNPJ
CONTRATADA : 92.739.606/0001-61 LBF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.
(SIDEC - 14/07/2023) 130103-00001-2023NE111111
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
901167/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA, CNPJ nº 88488366000100.
Prorrogação, por mais 24 (vinte e quatro) meses a partir de 30/08/2023, da cláusula de
vigência do Convênio nº 901167/2020. Valor Total: R$ 698.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 220.500,00, Vigência: 13/07/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
JORGE CLADISTONE POZZOBOM, CPF nº ***.930.070-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
901244/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE CERRO
GRANDE DO SUL, CNPJ nº
92324748000168. SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.
Valor Total: R$ 207.980,00, Valor de Contrapartida: R$ 74.280,00, Vigência: 13/07/2023 a
31/12/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: GILMAR JOAO ALBA, CPF nº ***.861.160-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
901290/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA, CNPJ nº
01640339000115. ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 126.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 26.500,00, Vigência: 13/07/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ALEXANDRE MODEL EVALDT, CPF nº ***.832.640-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2023 ao
Convênio Nº 919431/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária,
Unidade Gestora: 420013. Convenente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO - ADERES, CNPJ nº 01683866000107.
Termo de Denúncia/Rescisão do Convênio 919431/2021. Valor Total: R$ 201.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 27.210,00, Vigência: 28/12/2021 a 28/12/2023. Data de Assinatura:
28/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ALBERTO FARIAS GAVINI FILHO, CPF nº ***.263.747-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 926235/2022.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE MONTE SANTO, CNPJ nº 13698766000133. Valor da
contrapartida, haja vista que o valor global ficou em R$ 196.999,25, portanto R$ 1.999,25
a maior que o valor incial previsto. Valor Total: R$ 1.999,25, Valor de Contrapartida: R$
1.999,25, Vigência: 27/10/2022 a 27/10/2025. Data de Assinatura: 27/10/2022. Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: SILVANIA
SILVA MATOS, CPF nº ***.420.755-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
901403/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE APIACAS, CNPJ nº 01321850000154. Aditivo
de prazo de 90 dias. Valor Total: R$ 413.087,57, Valor de Contrapartida: R$ 269.837,57,
Vigência:
11/07/2023 a
31/12/2023.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: JULIO CESAR
DOS SANTOS, CPF nº ***.730.501-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
906088/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO, CNPJ nº
01612396000190. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 151.215,52, Valor de
Contrapartida: R$ 7.748,73, Vigência: 13/07/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA, CPF nº ***.524.474-**.