Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071700053 53 Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 15.4. O professor visitante estrangeiro com visto temporário terá um prazo de noventa dias, a partir da data de sua contratação, para a apresentação do protocolo do pedido do Registro Nacional Migratório (RNM), nos termos do art. 64 do Decreto nº 9.199/2017, regulamentador da Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração. 15.4.1. A não apresentação do protocolo do pedido do RNM no prazo mencionado no parágrafo subitem anterior implicará a declaração de insubsistência de todos os atos decorrentes do processo seletivo. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A inscrição implicará no compromisso tácito, por parte do candidato, de aceitar as condições estabelecidas para o processo seletivo deste edital, bem como as disposições específicas pertinentes inseridas no Estatuto e no Regimento Geral da UFAL, as quais passam a integrar este edital como se nele estivessem escritas, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento destas disposições, para qualquer fim em direito admitido. 16.2. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. 16.2.1. O candidato deverá observar rigorosamente o edital e os comunicados a serem divulgados durante a realização do certame. 16.3. Anular-se-ão sumariamente, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter penal, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se for comprovada a falsidade ou inexatidão da prova documental apresentada pelo candidato e, ainda, se o candidato instado a comprovar a exatidão de suas declarações, não o fizer. 16.4. Os candidatos classificados até o número de vagas fixado no Anexo I deste edital serão convocados para admissão, prioritariamente, por mensagem de correio eletrônico encaminhado ao endereço de e-mail cadastrado pelo candidato no sistema de inscrição do site da Copeve. 16.4.1. Os candidatos deverão conferir a caixa de entrada e a caixa de spam de seu e-mail. 16.4.2. Em havendo contrato vigente com os Correios à época da convocação dos candidatos classificados, a convocação ocorrerá por via postal. 16.4.3. O candidato deverá manter atualizado, perante a Copeve, seu e-mail, endereço e demais dados pessoais e de contato, enquanto estiver participando deste certame, por meio de acesso ao site www.copeve.ufal.br/sistema. 16.4.4. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de contato perante a Copeve. 16.5. Os candidatos convocados deverão comparecer ao Departamento de Administração de Pessoal da Universidade, em até 20 dias úteis após o envio do e-mail de convocação, munidos da documentação necessária para a assinatura do contrato. 16.5.1. O não comparecimento no prazo indicado será interpretado como desistência do candidato, sendo feita a convocação do próximo candidato aprovado, se houver, seguindo a ordem de classificação. 16.6. A admissão importa no compromisso de o candidato habilitado acatar as normas estabelecidas pela legislação em vigor, pelo Departamento de Administração de Pessoal e pela Unidade Acadêmica/Campus em que for lotado. 16.7.Os candidatos aprovados poderão ser aproveitados noutros campi da universidade, seguindo critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 16.8. Durante o período de contratação, o candidato poderá ser convocado para desempenhar suas atividades noutras unidades acadêmicas e campi da UFAL, conforme o interesse e a necessidade institucionais. 16.9.A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato direito subjetivo ao ingresso no Serviço Público Federal, mas apenas a expectativa de ser contratado temporariamente na forma da Lei nº 8.745/93, observada a ordem classificatória, ficando a admissão condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao predominante interesse da Administração Pública e à subsistência de disponibilidade orçamentária. 16.10.Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação no processo seletivo, valendo para esse fim a homologação do resultado final do certame publicada no Diário Oficial da União. 16.11.Em não havendo candidatos aprovados ou inscritos em qualquer das vagas ofertadas por este edital, poderá a Universidade Federal de Alagoas reabrir as inscrições, alterando, ou não, as especificações para essas vagas. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho. WELLINGTON DA SILVA PEREIRA ANEXO I QUADRO DE VAGAS . CÓ D I G O C A P ES LOT AÇ ÃO PROGRAMA ÁREA BÁSICA ÁREA DE AVALIAÇÃO TOTAL DE V AG A S REGIME DE T R A BA L H O TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA . 1 31075010001P2 CAMPUS A R A P I R AC A MATEMÁTICA EM REDE NACIONAL M AT E M ÁT I C A (10100008) MATEMÁTICA / PROBABILIDADE E ES T AT Í S T I C A 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Matemática ou áreas afins . 2 26001012011P5 CEDU E D U C AÇ ÃO E D U C AÇ ÃO (70800006) E D U C AÇ ÃO 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Educação . 3 26001012027P9 CEDU ENSINO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA ENSINO DE CIÊNCIAS E M AT E M ÁT I C A (90201000) ENSINO 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Ensino de Ciências e Matemática ou Áreas Afins. . 4 27001016180P4 CEDU REDE NORDESTE DE ENSINO - RENOEN - DOUTORADO EM ENSINO ENSINO (90200000) ENSINO 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Ensino ou em Educação . 5 26001012012P1 C TEC ENGENHARIA CIVIL ENGENHARIA CIVIL (30100003) ENGENHARIAS I 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Engenharia Civil . 6 26001012030P0 EENF E N F E R M AG E M E N F E R M AG E M (40400000) E N F E R M AG E M 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Enfermagem ou áreas afins . 7 26001012001P0 FA L E LINGUÍSTICA E LITERATURA LETRAS (80200001) LINGUíSTICA E LITERATURA 1 40h com padrão remuneratório de DE Graduação em Letras ou áreas afins; e Doutorado em Estudos Literários ou Estudos da Linguagem ou Teoria Literária ou áreas afins em diálogo com a Literatura . 10 26001012173P5 FA M E D CIÊNCIAS MÉDICAS MEDICINA (40100006) MEDICINA I 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Ciências da Saúde ou áreas afins . 8 26001012031P6 FA M E D ENSINO NA SAÚDE ENSINO (90200000) ENSINO 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Medicina ou áreas da saúde afins; ou Doutorado em Educação . 9 33303002001P9 FA M E D SAÚDE DA FAMÍLIA - PROFSAÚDE SAÚDE COLETIVA (40600009) SAÚDE COLETIVA 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Saúde Coletiva ou áreas afins . 11 26001012014P4 FA U DINÂMICA DO ESPAÇO HABITADO ARQUITETURA E U R BA N I S M O (60400005) ARQUITETURA, URBANISMO E D ES I G N 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Arquitetura e Urbanismo ou áreas afins . 13 53045009001P3 F EAC ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REDE N AC I O N A L A D M I N I S T R AÇ ÃO PÚBLICA (60202009) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Administração ou Contabilidade ou Ec o n o m i a . 12 26001012024P0 F EAC ECO N O M I A ECO N O M I A (60300000) ECO N O M I A 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Economia ou áreas afins . 14 26001012035P1 IC I N FO R M ÁT I C A CIÊNCIA DA CO M P U T AÇ ÃO (10300007) CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Computação ou áreas afins. . 15 32001010175P5 ICBS PROFBIO ENSINO DE BIOLOGIA EM REDE NACIONAL BIOLOGIA GERAL (20100000) CIÊNCIAS BIOLÓGICAS I 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Biodiversidade ou áreas afins . 17 26001012171P2 ICHCA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO CIÊNCIA DA I N FO R M AÇ ÃO (60700009) COMUNICAÇÃO E I N FO R M AÇ ÃO 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Biblioteconomia ou em Ciência da Informação ou em Documentação . 16 26001012034P5 ICHCA HISTÓRIA HISTÓRIA (70500002) HISTÓRIA 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em História . 18 33004137068P8 IEFE EDUCAÇÃO FÍSICA EM REDE EDUCAÇÃO FÍSICA (40900002) EDUCAÇÃO FÍSICA 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Educação Física ou Educação ou outras áreas das Ciências Sociais e Humanas . 19 26001012002P6 IF FÍSICA FÍSICA DA M AT É R I A CO N D E N S A DA (10507000) ASTRONOMIA / FÍSICA 1 40h com padrão remuneratório de DE Doutorado em Física ou áreas afinsFechar