DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE-MT, CNPJ nº 37.465408/0001-49, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE L A M BA R I
D ' O ES T E - M T .
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 10 de Julho de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
CPF nº 283.443.590-15; pelo município de LAMBARI D'OESTE-MT, Marcelo Vieira Vitorazzi
, Prefeito, CPF nº 721.393.741-34.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM-MT, CNPJ nº 24.772.162/0001-06, para fins de instalação
do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
- PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 03 de Julho de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
CPF nº 283.443.590-15; pelo município de NOVA MUTUM-MT, Leandro Felix Pereira ,
Prefeito, CPF nº 558.618.221-15.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.i
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170024
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 10235.720943/2019-71.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACAPA. Contratado:
19.234.161/0001-78 - OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de
30/07/2023 a 30/11/2023.. Vigência: 30/07/2023 a 30/11/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 25.036,04. Data de Assinatura: 12/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 28/2023.
Nº Processo: 13075.041049/2023-95.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
25.255.448/0001-87 - IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuação do
contrato com base em cct sintro 2023 - posto de motorista (categoria c). Vigência:
01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.362,12. Data de
Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075041451202370. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de consumo.. Total de
Itens Licitados: 45. Edital: 17/07/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de
Aracati, 
909
- 
4.andar,
Aldeota 
-
Fortaleza/CE 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-00012-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
GIOVANNI BRIGIDO BEZERRA CARDOSO
Supervisor da Eqlic03
(SIASGnet - 13/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 170078 - SRRF05
Nº Processo: 10507.720016/2023-90
Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB DA 5A RF. Contratado:
03.126.110/0001-92 - MARCA SUL MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de
serviços
de
transporte
rodoviário
de carga
local,
intermunicipal
e
interestadual,
compreendendo bens patrimoniais, veículos automotores, equipamentos, materiais de
expediente, arquivos e demais bens patrimoniais e demais objetos de propriedade ou de
interesse da Contratante, bem como mobiliário, bagagens e veículos de propriedade de seus
servidores removidos a critério da Administração, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital. Fundamento Legal: LEI 10.520/2002 -
Artigo: 1. Vigência: 10/07/2023 a 10/07/2024. Valor Total: R$ 60.609,25. Data de Assinatura:
10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170078
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 10507.720309/2021-13.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
5A
RF. 
Contratado:
01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Reajuste
do preço mensal do contrato. vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor total: r$
17.588,80. Data de assinatura:14/07/2023.. Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 17.588,80. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170088
Nº Processo: 13031.315625/2023-52.
Dispensa Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 05.586.809/0001-60 - E. A. LIMA PAES E DOCES LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação do líquido água mineral natural, sem gás, conforme
especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 16/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total: R$ 13.000,00. Data
de Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707-720.188/202 . Objeto: Contratação do serviço de manutenção
preventiva e corretiva de forma continuada dos elevadores da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Vitória (DRF/VIT) para 12 meses Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 24º, Inciso VII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Licitação fracassada
Declaração de Dispensa em 13/07/2023. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE. Chefe da
Dipol/srrf07. 
Ratificação 
em 
14/07/2023. 
CLAUDINEY 
CUBEIRO 
DOS 
SANTOS.
Superintendente 
Srrf07. 
Valor
Global: 
R$ 
101.023,44. 
CNPJ
CONTRATADA 
:
24.703.927/0001-56 UP ELEVADORES LTDA ME.
(SIDEC - 14/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS 03/2022
Processo: 10707.720264/2022-01 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL -
SRRF07 e
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DA
INDÚSTRIA ÓPTICA
- ABIÓPTICA,
CNPJ
02.288.655/0001-32. Objeto: Prorrogação pelo período de doze meses do Termo de doação
de serviços, sem encargo, de destruição de equipamentos óticos contrabandeados e
apreendidos, compreendendo o recebimento, a movimentação, a inutilização, a preparação
e a destinação final dos resíduos dos materiais resultantes do processo de inutilização, de
titularidade da SRRF07, frutos de apreensões que, segundo normas e regras aplicáveis,
deverão ser destruídos e destinados de forma ambientalmente adequada. Data da
assinatura: 14/07/2023. Vigência: 12 (doze) meses. Assinaturas: Claudiney Cubeiro dos
Santos pela SRRF07 e Ambra Aparecida Nobre Sincok pela ABIÓPTICA.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 100, DE 14 DE JULHO DE 2023
INTIMADO: VALDEMAR VIEIRA DO NASCIMENTO
CPF nº: 180.088.526-15
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada
deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da
publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob
o nº 12466.720714/2023-44, relativo a aplicação de perdimento de mercadoria prevista no
artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 101, DE 14 DE JULHO DE 2023
INTIMADO: PETRÔNIO BARBOSA DA SILVA
CPF nº: 033.306.526-32
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada
deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da
publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob
o nº 12466.720715/2023-99, relativo a aplicação de perdimento de mercadoria prevista no
artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 102, DE 14 DE JULHO DE 2023
INTIMADO: ADRIANO ANDRADE DA SILVA
CPF nº: 076.273.746-85
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada
deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da
publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob
o nº 12466.720716/2023-33, relativo a aplicação de perdimento de mercadoria prevista no
artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333 - Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-
015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER