DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 120/2022, que
entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da
Secretaria de Governo Digital, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA para execução do Projeto de Transformação Digital: Ingresso de Famílias, executado
no INCRA, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
b) Processo: SEI-INCRA N.º 54000.039454/2022-13.
c) Objeto: O objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
120/2022 é o Projeto de Transformação Digital: Ingresso de Famílias, executado no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho. O presente instrumento PRORROGA o prazo da
vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 120/2022, por 12 (doze) meses, a partir de
14 de julho de 2023, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
d) Fundamentação legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 10.332, de 28
de abril de 2020; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Portaria SGD/ME nº 2.496, de
2 de março de 2021.
e) Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de
recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais
como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem
necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos
partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de
cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação terá a prorrogação de vigência por mais 12
(doze) meses, a partir de 14 de julho de 2023, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
g) Data de assinatura: 14 de julho de 2023. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária-
Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e CÉSAR FERNANDO
SCHIAVON ALDRIGHI, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.120125/2022-79
INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da
União no Estado do Espírito Santo Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de
acordo com o disposto na portaria 5.388/2023, publicada no Diário Oficial da União em 31
de maio de 2023, e Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022.
OUTORGADO/INTERESSADO: Fabio Sant'Anna Borges, militar, inscrito no CPF 168.619.568-
05, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Eliane Pereira da Silva, militar,
inscrita no CPF 029.625.217-46, residentes e domiciliados na Rua Affonso Cláudio, nº 274,
Ed.Paul Valery, Apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com acrescido com área
total de 1.153,30m², área terreno da União 682,05m², referente a fração de 0,0395500 do
Ed. Paul Valery, apto 402 e 2 VG, localizado na Rua Affonso Cláudio, 274, Praia do Canto,
Vitória - ES, CEP 29055-570, com as seguintes dimensões e confrontações: FRENTE: 16,25m
confrontando-se com a Rua Afonso Claudio; LADO DIREITO: 63,00m confrontando com o
terreno de Huigi Haga e o Lote 1252; LADO ESQUERDO: 62,50m confrontando com o
terreno de Izaltina Pereira Braga e Lotes 1256, 1257 e 1258; FUNDOS: 19,00m
confrontando com o terreno de Metron Engenharia Ltda e José Carlos Soares da Silva.
Sendo Área da União: 682,05m² Dimensões e confrontações: FRENTE: 16,25m
confrontando com terreno interior de ilha; LADO DIREITO: 33,80m confrontando com o
terreno de Huigi Haga; LADO ESQUERDO: 36,25m confrontando com o terreno de Izaltina
Pereira Braga e Lotes 1256 e 1257; FUNDOS: 19,00m confrontando com o terreno de
Metron Engenharia Ltda e José Carlos Soares da Silva.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 82.663,78 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 25219458.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.153,30m², área terreno da União 682,05m²
FINALIDADE: Constituição de Aforamento.
FUNDAMENTO LEGAL: Item VI do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46 c/c artigo 112
Instrução Normativa N° 3 de 9 de novembro de 2016.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONTRATO, publicado no Diário Oficial da União nº 108, de 7
de junho de 2023, seção 3, folha 111; Processo SEI nº19739.117921/2021-47, onde se lê:
"RIP 12190101065-01 ", leia-se: "RIP 12190101653-46"
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.100556/2023-08
INSTRUMENTO: Permissão de Uso.
PERMITENTE: União.
PERMISSIONÁRIO: NC COMUNICACOES S/A, CNPJ: 79.227.963/0012-35.
OBJETO: Realização do evento "Conexão Verão", visando promover evento esportivo com
empréstimo gratuito de material esportivo, distribuição de brindes, educação ambiental,
recolha e reciclagem de lixo.
LOCAL: Areias da Praia da Ferrugem, acesso pela estrada geral, município de Garopaba/SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 612,00m² (seiscentos e doze metros quadrados).
ÁREA DE BENFEITORIA: Não se aplica.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 386.575,92 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e
cinco reais e noventa e dois centavos).
FINALIDADE: Realização de evento esportivo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº 3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/04/2023 a 28/07/2023 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 11.220,00 (Onze mil, duzentos e vinte reais).
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.139472/2021-98;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Vera Lucia Matias Carmo - CPF: ***.488.455-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Deputado Airton Teles Número
179, bairro Industrial, CEP: 49065-270, Aracaju- SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0123370-50;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 227,00 m²; área da União: 227,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 119.361,14 (cento e dezenove mil trezentos e sessenta e um
reais e quatorze centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n.
04, de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 12/07/2023; processo SEI 19739.139472/2021-98; Certidão (SEI nº 35654097).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.138257/2021-70;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Habitacional Construções S/A - CNPJ: **. *42.197/0001-**
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Barbosa, 10000. Quadra
05. Lote 24, Condomínio Riviera DelMar, bairro São José dos Náufragos, CEP: 49005-405,
Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0123062-51;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): 45.000,00m²; área da União: 5.659,03m²; Área
do Lote: 325,00 m²; Fração Ideal: 0,0099470; Área da União do Lote: 56,29 m² (Área total
da União x Fração Ideal).
VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.028,82 (vinte e um mil vinte e oito reais e oitenta e dois
centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 13/07/2023; processo SEI 19739.138257/2021-70; Certidão (SEI nº
35691848).
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.107891/2021-67;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Luciano Costa Diniz - CPF: ***.384.805-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Barbosa, 10000. Quadra
05. Lote 25, Condomínio Riviera DelMar, Bairro Mosqueiro, CEP: 49009-109, Aracaju- SE;
cadastrado sob RIP nº 31050123967-30;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): 45.000,00m²; Área equivalente do lote no
condomínio: 447,615 m²; área da União: 5.659,03; Fração Ideal:0,0099470;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.501,52 (vinte mil quinhentos e um reais e cinquenta e dois centavos);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 13/07/2023; processo SEI 10154.107891/2021-67; Certidão (SEI nº 35655213)
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.010263/2021-87. Ata de Registro de Preços nº 136/2022. Contratada:
IZABETE PEREIRA DE CARVALHO - CNPJ 29.589.580/0001-86. Pedido de Compra nº 022814.
Valor: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Data de assinatura: 14/07/2023. Objeto:
Aquisição e Fornecimento de Coffee Break. Fundamentação legal: Lei 10520/2002, Lei
DECRETO 7892/2013, Lei 123/2006, Lei DECRETO 8.250/2014, Lei 13.303/2016, Lei Decreto
9488/2018, Lei Decreto 10.024/2019.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 530013
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 59000.011430/2022-13.
Inexigibilidade. Nº 2/2022. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA HIDRICA
SNSH. Contratado: 09.366.790/0001-06 - EMPRESA RADIO TABAJARA DA PARAIBA S/A .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Contrato Administrativo n.º 25/2022-MDR. Vigência: 14/07/2023 a 14/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 471.325,00. Data de Assinatura: 13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
AVISO DE ANULAÇÃO
O Secretário Nacional de Segurança Hídrica, resolve, tornar sem efeito a
publicação do Extrato de Convênio nº 906999/2020, Processo nº 59000.028530/2020-17,
publicado no DOU de 07/01/2021, Seção 3, página 25
Brasília, 14 de julho de 2023.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
DNOCS-50/2023
Espécie: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de
Água Mineral Potável ou adicionada de sais, sem gás, incluindo o serviço de entrega,
acondicionado em garrafões de 20 (vinte) litros, em policarbonato, polietileno, ou
polipropileno, com lacre de segurança para bebedouro elétrico, especificado no item 1 do
Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 008/2023, que é parte integrante
desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição;
Contratada: M.F.FREITAS FILHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.302.639/0001-
97; Validade: 12 meses, contados a partir da data da publicação, não podendo ser
prorrogada; Valor Total: R$ 34.500,00; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 14/07/2023; Assinam: Diretor
Geral do DNOCS, Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor de Administração do
DNOCS, Narcelio Moreira Albuquerque e Representante da Contratada, Marcelo Ferreira
Freitas Filho; Processo nº 59400.0000355/2023-33.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 46/2023 - UASG 193002
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 59400.001373/2021-71.
Regime
Diferenciado de
Contratações. Nº
1/2022. Contratante:
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
OBRAS
CONT.AS
SECAS.
Contratado:
40.610.677/0001-66
-
GEOTECHNIQUE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto deste termo
aditivo consiste na prorrogação do prazo de execução e de vigência contratual..
Vigência: 19/07/2023 a 19/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.350.017,30. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
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