DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 839/2023-TCU/SEPROC, DE 11 DE JULHO DE 2023
Processo TC 004.684/2021-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADO JOSÉ DE RIBAMAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 188.413.412-20
para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações
de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s)
data(s)
de
ocorrência
até
o efetivo
recolhimento
(art.
12,
II, Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 11/7/2023: R$ 249.394,58.
O débito decorre da ausência de documentação comprobatória da realização
das despesas, conforme constatações 397073 e 397114, em que se verificou, na visita
in loco, a não comprovação de produção de profissionais de saúde contratados e a
identificação de pagamentos a profissional médico sem registro no CNES, sem a devida
comprovação da prestação do serviço, evidenciados nas constatações constantes do
Relatório de Auditoria do Denasus 15750. Normas infringidas: Portaria GM/MS 2.488,
de 21/10/2011, Anexo I, inciso XII - Das Atribuições dos Membros das Equipes de
Atenção Básica; Lei Complementar 141/2012, art. 3º; Código de Ética de Odontologia,
aprovado pela Resolução CFO 118, de 11/5/2012, art. 9º, inciso X; Portaria GM/MS
204/2007, art. 6º; e Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor
total atualizado e acrescido dos juros de mora até 11/7/2023: R$ 264.055,98; b)
imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade
das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d)
inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas
irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art.
60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante
fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública
Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão
de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-
2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Diretor
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 239.488/2023. OBJETO: Prestação de serviços continuados de suporte
técnico e de atualização de software de licenças Oracle, pelo período de 12 (doze) meses.
INTERESSADO: Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação - Ditec. FAVO R EC I D O :
Oracle do Brasil Sistemas Ltda., CNPJ: 59.456.277/0003-38. VALOR TOTAL: R$145.427,76
(cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666, de 1993.
AUTORIZAÇÃO: Celso de Barros Correia Neto, Diretor-Geral. RATIFICAÇÃO: Deputado
Luciano Bivar, Primeiro-Secretário.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2023 - UASG 10001
Nº Processo: 486.563/2022. Objeto: Prestação de serviços de instalação de
sistema de detecção, alarme e combate a incêndio no Edifício Anexo IV da Câmara dos
Deputados, com o fornecimento e a instalação de subpainéis e demais componentes,
novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/07/2023 das 09h00
às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três
Poderes - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00083-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 17/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
27/07/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas
no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O
Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..
LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA
Presidente da Cpl em Exercício
(SIASGnet - 13/07/2023) 10001-00001-2023NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0160. Processo: 200.010712/2023-85.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA - BA. CNPJ: 34.219.246/0001-70.
Data da assinatura: 14/07/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular
a participação da CÂMARA na implementação
de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 14/07/2023,
final: 13/07/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Laelson Luis
Ferreira Bispo, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 11º Termo Aditivo ao Contrato CT2018/0084. Processo: 00200.006534/2023-98.
Celebrado com A7 TECHNOLOGY BUSINESS AND SERVICE LTDA. CNPJ: 05.221.579/0001-36.
Objeto: Repactua em 4,15106% ao valor mensal atualizado do contrato, a vigorar a partir
de 01 de julho de 2022. Retificação da Cláusula Primeira do Décimo Termo Aditivo.
Repactua em 0,18836% a vigorar a partir de 01 de agosto de 2022; reajusta em 0,49457%
a vigorar a partir de 13 de agosto de 2022 e repactua em 3,98497% a vigorar a partir de
01 de janeiro de 2023. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do
contrato passa de R$ 49.203,84 para R$ 53.448,44, a vigorar a partir de 13 de agosto de
2022. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada:
Linário Marçal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0083, celebrado com a empresa MAIDA
INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. CNPJ: 01.239.608/0001-36. Processo:
200.023285/2022-14. Data da Assinatura: 14/07/2023. Objeto: Alteração da razão social da
empresa contratada, passando de "INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA",
para "MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA". Prorroga a vigência do
contrato de 17/07/2023 a 16/07/2025. Programa de Trabalho: 01.331.0034.2004.5664.
Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002240, de 05/07/2023.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Gustavo
Chaves Barros de Oliveira.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 50/2023 celebrado entre o STF e a empresa MAXVÍDEO COMÉRCIO E SERV I ÇO
LTDA (Processo Eletrônico n. 001197/2023). Objeto: aquisição de sistema de geração de
sincronismo para emissora de televisão. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura:
14/07/2023. Vigência: 17 (dezessete) meses improrrogáveis a contar de sua assinatura.
Assinam: pelo STF, o Diretor-Geral, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi; e, pela Contratada,
sua Representante Legal, Sra. Sonia Virgolino.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
7º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2018, celebrado entre o STF e a empresa SIMICARZ
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME (Processo Eletrônico n. 011592/2018) Objeto: acrescer
ao Contrato: a) 40 (quarenta) diárias ao item 01, totalizando 200 (duzentas) diárias; e b) R$
4.728,72 (quatro mil setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) no valor
total estimado do item 02, ressarcimento de despesas, totalizando R$ 23.643,96 (vinte e
três mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Fundamento Legal:
Lei n. 8.666/93. Assinatura: 13/07/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF,
Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Paulo Simioni Junior,
Representante Legal.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento n 23/2023 celebrado entre o STF e REVELAÇÃO IMAGENS
ORAIS LTDA, CNPJ 04069367/0001-12 (Proc. nº 1772/2023). Objeto: prestação de serviços
odontológicos no Distrito Federal, conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento
Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 12/07/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr.
Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes
- Secretário de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sra. Marisa Nagata, e Cleomar
Donizeth Rodrigues, Representantes Legais.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
04/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Central de Serviços organizada
no modelo de Service Desk, com serviços de atendimento ao usuário de Tecnologia da
Informação e Comunicação, remoto e presencial, observadas as condições e
especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III do Edital
LARISSA COUTINHO DIOGENES
Pregoeira
(SIDEC - 14/07/2023) 040003-00001-2023NE000001
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CJF N. 018/2022; CONTRATANTE:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: TECHSCAN IMPORTADORA E
SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 06.083.148/0001-13; OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, da
vigência do Contrato n. 018/2022; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/1993, art. 57, inciso II
c/c a cláusula sétima do Contrato CJF n. 018/2022; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico; PROCESSO N.: 0003643-85.2021.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 13/07/2023;
VIGÊNCIA: de 28/07/2023 a 27/07/2024; VALOR DO ADITIVO: R$ 201.438,00; CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO - PTRES: JC - 168312; E.D.: 33.90.39.17 e 33.90.30.25; SIGNATÁRIOS: Luiz
Antonio de Souza Cordeiro - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de
Pessoas/CJF e Marcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo - Sócio Diretor/ TECHSCAN
IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.
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