DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de
Licitação;
IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando-lhe provimento ou não;
V- Celebrar contratos e termos aditivos;
VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 283, DE 11 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, nos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado
com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro
de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista
o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE e considerando o que consta do processo
nº 0052600.001962/2021-53, resolve:
Art. 1º Delegar competência à ARY DE MORAES ANDRADE NETO, CPF nº
011.XXX.XXX-05, Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco - IPEM/PE, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do IPEM/PE,
a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade
delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão
orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres
e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da
gestão do IPEM/PE.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado
para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada
poderá:
I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e
valor;
II- Homologar as licitações realizadas;
III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de
Licitação;
IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando-lhe provimento ou não;
V- Celebrar contratos e termos aditivos;
VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE PESSOAL / INPI / PR / DIRAD / CGRH Nº 94, DE 14 JULHO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em
vista o contido no Processo INPI nº 52402.005481/2023-15, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte a FELIPE FERREIRA DE SOUSA, na qualidade
de filho do ex-servidor EDNO FERREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Técnico em
Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, Matrícula SIAPE nº
0449056, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional da Propriedade Industrial, falecido
na condição de aposentado em 29/01/2021, com fundamento no art. 3º, inciso VI, alínea
"b" da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o art.
217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 §2º da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18/05/2023, na forma do
art. 219, inciso II da Lei nº 8.112, de 1990.
SANDRA CASEIRA CERQUEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 336, DE 13 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.005404/2023-81, resolve:
DESIGNAR MATHEUS ASSIS DOS SANTOS VAZ para exercer o encargo de
Coordenador, substituto, código FCE 1.10, da Coordenação de Monitoramento Tecnológico,
da Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica,
da Superintendência Adjunta de
Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, no período de 17/07/2023 a 31/07/2023, em
virtude de vacância do cargo e ausência, por motivo de férias, do substituto eventual.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 408, DE 14 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Designar FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI, para exercer o encargo de
substituto da função de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos deste Ministério, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 276, DE 11 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021 e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.341, de 01 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados para
atuarem, no âmbito da Unidade Gestora: 810030 - Assessoria Especial de Educação e
Cultura em Direitos Humanos - AEDH, como:
I - Ordenador de Despesa Titular: Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino, CPF
046.352.526-47;
II - Gestor Financeiro Titular: João Luiz Moura de Sá, CPF 145.863.037-43.
Art. 2º Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como responsável
pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora: 810030 -
Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos - AEDH, na forma do Art.
6º, da Instrução Normativa nº 06, de 31 de outubro de 2007, expedida pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN:
I - Titular: Maria das Graças Oliveira Ferreira, Coordenadora de Apoio à
Coordenação-Geral de Processos e Gestão Estratégica, CPF 551.681.245-34.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.348, DE 14 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
DISPENSAR, a pedido, ROSELI TEIXEIRA ALVES, Matrícula Siape nº 1536053, da
função de Chefe de Assessoria, código FCE 1.13, da Assessoria de Assuntos Internacionais
do Gabinete do Ministro deste Ministério, a contar de 30 de junho de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA N° 1.349, DE 14 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
DESIGNAR FILIPE ROCCHETTI GIRARDI, Matrícula Siape nº 2805424, para exercer
a função de Chefe de Assessoria, código FCE 1.13, da Assessoria de Assuntos Internacionais
do Gabinete do Ministro deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente
ocupa.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.350, DE 14 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
DESIGNAR GEYSA MARIA BACELAR PONTES MELO, Matrícula Siape nº 1087707,
para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, ocupada por Valdoir Pedro Wathier, da Coordenação-Geral de Manutenção da
Educação Básica, da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Ed u c a ç ã o
Básica, da Secretaria de Educação Básica deste Ministério, durante os afastamentos e
impedimentos regulamentares do titular.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.352, DE 14 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
DISPENSAR MIRIAM VALESCA FERREIRA, Matrícula Siape nº 2097819, do
encargo de substituta eventual da função de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, ocupada
por Aline Espindola Braga, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-
Executiva deste Ministério, a contar de 2 de junho de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.351, DE 14 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de
2023, resolve:
EXONERAR, a pedido, MARCOS PAULO SILVA DA CRUZ, Matrícula Siape nº
1162914, do cargo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, da Coordenação de Demandas de
Controle, da Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério, a contar de 20 de
junho de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIAS DE 14 DE JULHO DE 2023
OMINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e em observância ao disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.342,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nº 1.353 - DISPENSAR ÁLVARO JUAREZ CHAGAS, Matrícula Siape nº 1814831, do encargo
de substituto eventual da função de Coordenador, código FCE 1.10, ocupada por Marcelo
Guimarães Neves, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da
Coordenação-Geral 
de
Gestão 
Administrativa, 
da 
Subsecretaria
de 
Assuntos
Administrativos, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
Nº 1.354 - DISPENSAR SILVIO LUÍS SANTOS DA SILVA, Matrícula Siape nº 1479879, do
encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, ocupada
por Eliete Antunes de Oliveira, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da
Coordenação-Geral 
de
Gestão 
Administrativa, 
da 
Subsecretaria
de 
Assuntos
Administrativos, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

                            

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