DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 128, DE 14 DE JULHO DE 2023
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 16 e 30 de junho de 2023, resolve:
Art 1º Dar provimento, por unanimidade na votação, ao pedido de revisão do
recurso abaixo relacionado:
. Item
Proc
Mutuário
Ref Bac
Proagro
.
1
21066.008200/2021-59
Vanderlei Montibeller
20200286974
Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente
Suplente
ATA DA 10ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2023
Ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os
julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período
compreendido entre os dias 16 e 30 de junho de 2023. Ausentes os representantes da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da
Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21
de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta
de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-
se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por
maioria. Foram submetidos a julgamento 169 (cento e sessenta e nove) recursos
administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados
na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 16 de junho de 2023, de
mutuários de diversas Instituições Financeiras: 70 (setenta) do Banco do Brasil; 02
(dois) do Banco do Nordeste do Brasil; 20 (vinte) do Banco do Estado do Rio Grande
do Sul; 03 (três) da Cresol Baser; 01 (um) do Cresol SICOPER; 11 (onze) Cresol Central;
e 62 (sessenta e dois) do SICREDI, sendo que 56 (cinquenta e seis) tiveram seus
recursos acolhidos; e 113 (cento e treze) negados. Os processos julgados são: 01 (um)
da safra 2018/2018; 03 (três) da safra 2018/2019; 01 (um) da safra 2019/2019; 05
(cinco) da safra 2019/2020; 03 (três) da safra 2020/2020; 34 (trinta e quatro) da safra
2020/2021; 12 (doze) da safra 2021/2021; 110 (cento e dez) da safra 2021/2022.
Destes, 32 (trinta e dois) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 137 (cento e trinta e sete),
PROAGRO "MAIS". Nada
mais havendo a tratar, os
julgamentos dos recursos
transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 16
e 30 de junho de 2023, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo,
na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por
meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos
participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor
Presidente Suplente. Brasília/DF, 30 de junho de 2023.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente