DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 792/DDP, DE 11 DE JULHO DE 2023
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo
nº 23080.034032/2023-66, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Colégio de Aplicação - CA/CED, instituído pelo Edital nº 033/2023/DDP, de 15 de junho de 2023, publicado no Diário
Oficial da União nº 113, Seção 3, de 16/06/2023.
Campo de conhecimento: Educação Geral - Anos Iniciais.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Silvana Rodrigues de Souza
9,88
Lista de candidatos negros:
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 797/DDP, DE 14 DE JULHO DE 2023
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019, no Processo 23080.062230/2019-33 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:
Prorrogar por 24 meses, a partir de 15 de julho de 2023, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Computação (DEC), do Centro de Ciências, Tecnologias
e Saúde (CTS), campo de conhecimento: Circuitos Eletrônicos, objeto do Edital n° 121/2019/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 13/11/2019, e homologado pela Portaria n°
499/2021/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2021.
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 14 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias
11, 12 e 13 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 149 a 155 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes
redações:
"
. SÃO PAULO
. ITEM
UF
TIPO 
DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina,
EAC )
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 149
SP
EA C
I M P O R T AÇ ÃO /
T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
05.242.560/0001-76
327.057.130.110
Usina Vertente LTDA.
1º.06.2023
. 150
SP
EA C
I M P O R T AÇ ÃO /
T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
47.080.619/0011-99
487.007.761.118
Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
1º.06.2023
. 151
SP
EA C
I M P O R T AÇ ÃO /
T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
47.080.619/0009-74
666.000.013.112
Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
1º.06.2023
. 152
SP
EA C
I M P O R T AÇ ÃO /
T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
47.080.619/0030-51
681.088.850.110
Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
1º.06.2023
. 153
SP
EA C
I M P O R T AÇ ÃO /
T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
47.080.619/0033-02
322.027.590.112
Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
1º.06.2023
. 154
SP
EA C
I M P O R T AÇ ÃO /
T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
1º.06.2023
. 155
SP
EA C
I M P O R T AÇ ÃO /
T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO
INTERNA
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
Tereos Açúcar e Energia
Brasil S.A.
1º.06.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações:
I - o item 8 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
. RIO GRANDE DO SUL
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100, 
GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 8
RS
EA C
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
47.067.525/0212-96
128/0060368
LOUIS DREYFUS COMPANY
BRASIL S.A.
1º.06.2023
";
II - os itens 157 e 158 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. SÃO PAULO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. 157
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
00.372.496/0001-24
511.004.897.115
CENTRAL ENERGÉTICA VALE
DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA
1º.06.2023
. 158
SP
EA C
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
54.470.679/0001-01
208.014.261.118
USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR
E ÁLCOOL
1º.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA