DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.327, DE 10 DE JULHO DE 2023
Revoga a Portaria MDR n. 735, de 26 de março de
2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e o Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar nos termos do art. 8º do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro
de 2019, a Portaria MDR n. 735, de 26 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor de
Crise do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.339, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 124, de 4 de
abril de 2013, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Natal -
RN, para ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
"Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 124, 4 de abril de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Natal - RN, no valor de
R$ 25.276.439,63 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e
trinta e nove reais e sessenta e três centavos), para a execução das metas 1, 2, 3 e 4,
aprovadas, licitadas e constantes do Plano de Trabalho integrante do processo n.
59050.000265/2013-98, relativas à ações de recuperação.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2013NE000031, n. 2020NE000286, n.
2021NE000305 e n. 2021NE000328, Programas de Trabalho: 06.182.204.22BO.0105 e
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fontes: 3000 e 1000; UG: 530012."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.342, DE 11 DE JULHO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5° da Portaria n. 100, de 11 de janeiro de 2022, constante no processo administrativo
n. 59053.004831/2021-11, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santa
Margarida - MG, para ações de Defesa Civil até 08/01/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.356, DE 13 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. AM
Fonte Boa
Inundações
-
1.2.1.0.0
016-B
30/05/2023 59051.021449/2023-53
. AM
Japurá
Inundações
-
1.2.1.0.0
459
18/05/2023 59051.021382/2023-57
. BA
Coribe
Estiagem - 1.4.1.1.0
252
26/06/2023 59051.021444/2023-21
. BA
Remanso
Estiagem - 1.4.1.1.0
2937
19/06/2023 59051.021436/2023-84
. CE
Redenção
Chuvas
Intensas
-
1.3.2.1.4
020
01/06/2023 59051.021378/2023-99
. MG
Lassance
Seca - 1.4.1.2.0
27
30/05/2023 59051.021438/2023-73
. PA
Fa r o
Inundações
-
1.2.1.0.0
037
06/06/2023 59051.021242/2023-89
. RN
Campo Grande
Estiagem - 1.4.1.1.0
092
26/06/2023 59051.021417/2023-58
. RN
Santa Maria
Estiagem - 1.4.1.1.0
06
19/06/2023 59051.021376/2023-08
. RS
Colinas
Subsidências
e
colapsos - 1.1.3.4.0
1616-03
23/06/2023 59051.021363/2023-21
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.357, DE 14 DE JULHO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art.
6° da Portaria n. 64, de 14 de dezembro de 2017, constante no processo administrativo n.
590520.000322/2017-10, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Monte
Alegre - PA , para ações de Defesa Civil até 29/09/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 4.913, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de
acordo
com
a
decisão prolatada
no
Processo
nº
2023/9133
-
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:
Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BLINDT TECNOLOGIA E SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 46.062.793/0001-74, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com Certificado
de Segurança nº 1451/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.914, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/47259 - DPF/VDC/BA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ITAGUARANA S/A ,
CNPJ nº 11.482.098/0001-87 para atuar na Bahia.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.915, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/52926 -
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MTVIP SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA- EPP, CNPJ nº 22.262.421/0001-23, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com
Certificado de Segurança nº 1457/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.916, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/54874 -
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INTEGRAL SEGURANÇA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 33.719.626/0001-01, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº
1691/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.917, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/55262 -
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa G.I EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.473.476/0005-12, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com
Certificado de Segurança nº 1585/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.918, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/55371 - DPF/CAS/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data
de
publicação deste
Alvará
no
D.O.U.,
concedida à
empresa
PLANBRASIL
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 27.448.301/0001-39, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 1690/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.919, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/57596 - DPF/SOD/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SMA SEGURANÇA
PRIVADA S/C LTDA, CNPJ nº 03.147.100/0001-33, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 1682/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.920, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/57831 -
DPF/VAG/MG, resolve:
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