DOU 17/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 17 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 566, DE 13 DE JULHO DE 2023
Prorroga a vigência da Portaria SAES/MS nº 935, de
25 de setembro de 2020, que defere o CEBAS da
Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e
Infância de Itanhandu Dr. Rubens Nilo, com sede
em Itanhandu (MG).
O Secretário de
Atenção Especializada à Saúde, no
uso de suas
atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e
regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de
que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando
a
Nota 
Técnica
nº
468/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.078301/2020-21, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Casa de Caridade e Assistência à Maternidade e Infância
de Itanhandu Dr. Rubens Nilo, CNPJ nº 21.204.276/0001-61, com sede em Itanhandu
(MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 935, de 25 de setembro de 2020,
publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 188, de 30 de setembro de 2020, seção
1, página 305, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 19 de setembro
de 2020 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação
no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade
da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187,
de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Normativa ANS nº 582, de 05 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 128, Seção 1, em 07 de julho de 2023, página 113, no Anexo I:
Onde se lê: "ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021
. PROCEDIMENTO
SUBGRUPO
GRUPO
C A P Í T U LO
OD AMB
H CO HSO REF P AC DUT
. FOTOVAPORIZAÇÃO DE PRÓSTATA A LASER
PRÓSTATA E VESÍCULAS SEMINAIS
SISTEMA GENITAL E REPRODUTOR MASCULINO
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INVASIVOS
H CO HSO REF
"
Leia-se: " ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021
. PROCEDIMENTO
SUBGRUPO
GRUPO
C A P Í T U LO
OD AMB
H CO HSO REF P AC DUT
.
FOTOVAPORIZAÇÃO
DE
PRÓSTATA 
A
LASER
POR
VIA
E N D O S CÓ P I C A
PRÓSTATA
E 
VESÍCULAS
SEMINAIS
SISTEMA
GENITAL 
E
REPRODUTOR
MASCULINO
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E INVASIVOS
H CO HSO REF
"
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 64, DE 14 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em
Circuito Deliberativo - CD DN nº 665/2023, de 10 de julho de 2023, com fundamento
no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem
como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei
retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão
referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: ACTS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.534.176/0001-84
Número do Processo: 25351.284256/2023-13
Expediente: 0509112/23-4
Data do protocolo: 19/05/2023
Prazo máximo para decisão: 15/11/2023
Recorrente: ALCANCE HOME CARE LTDA.
CNPJ: 46.674.181/0001-32
Número do Processo: 25351.125464/2023-73
Expediente: 0323468/23-3
Data do protocolo: 31/03/2023
Prazo máximo para decisão: 27/09/2023
Recorrente: ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA.
CNPJ: 32.929.819/0004-77
Número do Processo: 25351.285896/2023-32
Expediente: 0638553/23-7
Data do protocolo: 22/06/2023
Prazo máximo para decisão: 19/12/2023
Recorrente: BIOART EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 58.538.372/0001-56
Número do Processo: 25351.277305/2023-53
Expediente: 0510641/23-7
Data do protocolo: 19/05/2023
Prazo máximo para decisão: 15/11/2023
Recorrente: BK ACUPUNTURA & SAUDE LTDA.
CNPJ: 21.236.000/0001-65
Número do Processo: 25351.343394/2023-33
Expediente: 0599592/23-1
Data do protocolo: 13/06/2023
Prazo máximo para decisão: 10/12/2023
Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0005-44
Número do Processo: 25351.044312/2023-71
Expediente: 0511778/23-6
Data do protocolo: 19/05/2023
Prazo máximo para decisão: 15/11/2023
Recorrente: CAMBER FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 24.633.934/0001-29
Número do Processo: 25351.400435/2021-34
Expediente: 0309976/23-5
Data do protocolo: 28/03/2023
Prazo máximo para decisão: 24/09/2023
Recorrente: 
CIPLA 
BRASIL 
IMPORTADORA
E 
DISTRIBUIDORA 
DE
MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 18.268.051/0001-64
Número do Processo: 25351.011048/2023-99
Expediente: 0556664/23-0
Data do protocolo: 31/05/2023
Prazo máximo para decisão: 27/11/2023
Recorrente: CLAUDIONIR DE SOUZA
CNPJ: 712029
Número do Processo: 25351.330882/2023-81
Expediente: 0533761/23-9
Data do protocolo: 25/05/2023
Prazo máximo para decisão: 21/11/2023
Recorrente: CMETK SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 19.330.683/0001-73
Número do Processo: 25351.312318/2023-86
Expediente: 0582978/23-8
Data do protocolo: 07/06/2023
Prazo máximo para decisão: 04/12/2023
Recorrente: CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A
CNPJ: 03.620.716/0001-80
Número do Processo: 25351.255972/2023-85
Expediente: 0555886/23-9
Data do protocolo: 31/05/2023
Prazo máximo para decisão: 27/11/2023
Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 42.407.445/0001-30
Número do Processo: 25752.024372/2022-73
Expediente: 0573694/23-1
Data do protocolo: 05/06/2023
Prazo máximo para decisão: 02/12/2023
Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 42.407.445/0001-30
Número do Processo: 25752.024373/2022-18
Expediente: 0597560/23-4
Data do protocolo: 13/06/2023
Prazo máximo para decisão: 10/12/2023
Recorrente: 
CUSTOMS 
IMPORTACAO
EXPORTACAO 
CONSULTORIA 
E
ASSESSORIA LTDA.
CNPJ: 20.104.331/0002-60
Número do Processo: 25351.334803/2023-19
Expediente: 0611911/23-0
Data do protocolo: 15/06/2023
Prazo máximo para decisão: 12/12/2023
Recorrente: DAYANE RAFAELA DE MELO FRANÇA DANTAS ME
CNPJ: 35.284.764/0001-30
Número do Processo: 25351.571850/2022-52
Expediente: 0404859/23-2
Data do protocolo: 24/04/2023
Prazo máximo para decisão: 21/10/2023
Recorrente: DIOGO RODRIGO OLIVEIRA COSTA0
CNPJ: 091665
Número do Processo: 25351.388016/2023-89
Expediente: 0624278/23-9
Data do protocolo: 20/06/2023
Prazo máximo para decisão: 17/12/2023
Recorrente: DNA COSMETICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 27.661.501/0001-75
Número do Processo: 25351.247017/2023-74
Expediente: 0401195/23-6
Data do protocolo: 20/04/2023
Prazo máximo para decisão: 17/10/2023
Recorrente: DNA COSMETICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 27.661.501/0001-75
Número do Processo: 25351.255106/2023-94
Expediente: 0413966/23-2
Data do protocolo: 25/04/2023
Prazo máximo para decisão: 22/10/2023
Recorrente: DROGAMAIS COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 49.113.377/0001-46
Número do Processo: 25351.071537/2023-08
Expediente: 0284890/23-5
Data do protocolo: 21/03/2023
Prazo máximo para decisão: 17/09/2023
Recorrente: DROGARIA PERPETUO SOCORRO LTDA.
CNPJ: 28.173.669/0002-85
Número do Processo: 25351.465138/2022-15
Expediente: 0320157/23-7
Data do protocolo: 30/03/2023
Prazo máximo para decisão: 26/09/2023
Recorrente: DROGARIA RIBEIRO LTDA.
CNPJ: 44.247.707/0001-72
Número do Processo: 25351.543441/2022-66
Expediente: 0326323/23-6
Data do protocolo: 31/03/2023
Prazo máximo para decisão: 27/09/2023
Recorrente: DUTO IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.