DOE 17/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de julho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº133 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARTES: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE/CE E GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ;  OBJETO: O presente Protocolo de Intenções tem por finalidade firmar interesse dos entes supracitados em realizar atividades em parceria 
com vistas ao desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios no Estado do Ceará, no sentido de atender empresários, empre-
endedores e comunidades no Estado do Ceará.  RECURSOS FINANCEIROS: As dotações ou destinações de verbas específicas, por demandas ou projetos/
atividades que venham a ser objeto de negociação, serão devidamente processadas na forma dos normativos, sempre com instrumento próprio;  VIGÊNCIA: 
A partir da data de sua assinatura até 31/12/2024;  FORO: Foro da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará;  Data da assinatura: 16 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Joaquim Cartaxo Filho
DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE
Alci Porto Gurgel Júnior
DIRETOR TÉCNICO DO SEBRAE
Raimundo Reginaldo Braga Lobo
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO SEBRAE
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
AO PACTO PELA GOVERNANÇA DA ÁGUA
PARTES: ESTADO DO CEARÁ E A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO;  OBJETO: ADESÃO VOLUNTÁRIA AO 
PACTO PELA GOVERNANÇA DA ÁGUA, instituído pela Resolução ANA nº 153, de 26 de abril de 2023;  COORDENAÇÃO: Fica designada a Secretaria 
de Estado dos Recursos Hídricos (SRH) como entidade responsável pela coordenação da implementação do Pacto em âmbito estadual;  VIGÊNCIA: o presente 
Termo de Adesão vigorará a partir da sua assinatura;  FORO: Justiça Federal, na Seção Judiciária do Distrito Federal;  Data da assinatura: 10 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Veronica Sanchez da Cruz Rios
DIRETORA-PRESIDENTE DA ANA
Antônio Waldez Góes da Silva
MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Filipe de M. Sampaio Cunha
DIRETOR DA ANA
Luís André Muniz
DIRETOR INTERINO DA ANA
Robério Monteiro
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, ocupante do cargo de Secretário da Secretaria dos Recursos Hídricos, a viajar a cidade de Brasília/ DF, no 
período de 23 a 24/05/2023, a fim de representar o Governador em evento, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescido de 60%, no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quize centavos), mais uma 
ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagens aérea, para o trecho FORTALEZA / BRASÍLIA/ 
FORTALEZA, no valor de R$ 3.560,89 (três mil e quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.752,52 (quatro mil e 
setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea “b” do § 1º, § 3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º, 15 e seu § 1º; 
classe I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FABRIZIO GOMES SANTOS, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário da Fazenda, matrícula 
funcional nº 497.628.1.X, a viajar aos municípios de Sobral, Tianguá, Pirapora e Chaval - Ce, no período de 27 a 28 de junho de 2023, a fim de participar 
da Premiação Sua Nota Tem Valor, concedendo-lhe 1 (uma) diária, referente ao dia 27 para o município de Sobral, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), e 0,5 (meia) 
diária para o dia 28, com a finalidade de realizar Visitas aos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, perfazendo um total de R$ 
268,12 (duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos)de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, que exerce a função de Secretária Executiva da Receita, matrícula funcional nº 
062.736.1.0, a viajar aos municípios de Sobral, Tianguá, Pirapora e Chaval - Ce, assessorando o Secretário da Fazenda, no período de 27 a 28 de junho de 
2023, a fim de participar da Premiação Sua Nota Tem Valor, concedendo-lhe 1 (uma) diária, referente ao dia 27 para o município de Sobral, no valor unitário 
de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis 
centavos), e 0,5 (meia) diária para o dia 28, com a finalidade de realizar Visitas aos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, 
perfazendo um total de R$ 268,12 (duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos)de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. CASA CIVIL, 
em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***