DOE 17/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº133 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2023
PORTARIA CC Nº675/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de
Movimento nº 435/2023-CM, oriunda da Unidade Militar da Vice Governadoria, RESOLVE AUTORIZAR a MILITAR da Casa Militar, pertencente a
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção
da Vice Governadora do Estado, à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 13 a 14 de junho de 2023, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia)
diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art 7º; art. 10 e 11, classe III do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,
12 de junho de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº675/2023, 12 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO
OU
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA
DE
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC.
(%)
TOTAL
Ana Gabriela
Bezerra Lima
Capitã PM
III
13 a
14.06.2023
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
189,25
50%
425,81
189,25
4.456,62
5.071,68
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº748/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais conferidas pelos §1º, 2º e
3º, do art. 31, da Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, incisos I e VIII, do art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem
como art. 71, inciso II e parágrafo único do Decreto n° 33.417, de 30 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO necessidade de conferir continuidade nos
procedimentos administrativos da Casa Civil, RESOLVE: Art. 1º Fica designado, no período de 17 a 26 de julho de 2023, DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ,
Secretário Executivo de Comunicação, Publicidade e Eventos, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, no âmbito da estrutura organizacional da Casa Civil, em decorrência do gozo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
a partir de 17 de julho de 2023. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 17 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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AVISO DE CONVOCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°04/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, toma pública a convocação para a Dispensa de Licitação n°04/2023, cujo objeto é a contratação de
empresa para fornecimento de gêneros alimentícios do tipo Hortifrutigranjeiro, para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Os interessados deverão comparecer com a documentação necessária, no dia 25 de julho
de 2023, às 10:00 horas, no Palácio da Abolição, sito à Avenida Barão de Studart, n° 505, Meireles, Fortaleza - CE. Para obtenção do Termo de Referência,
acessar o site www.casacivil.ce.gov.br. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de julho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº220/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 220/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA:
LOCABAN AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.048.559/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua José Bonifácio, nº 85, Parque do Castelo, Aqui-
raz-CE, CEP 61.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo administrativo nº 05589934/2023, no inciso XI, do art. 40, inciso III, do art. 55 e
inciso II, §4º, do art. 57, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: prorrogação
excepcional do prazo de vigência do Contrato nº. 220/2018, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de julho de 2023, com alocação de seu valor global
atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Aplicar o reajuste no percentual de 3,74129%, com base no índice INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
passando o valor global do contrato passa de R$ 1.309.751,04 (um milhão, trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) para
R$ 1.358.752,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a contar do dia 21 de julho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente
modificadas por este Termo aditivo; XII - DATA: 13 de julho 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e José
Ednardo Teixeira Gadelha, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS:150.000,00; PROCESSO Nº: 30001.001900 / 2023-20 OBJETO: Contratação de serviços
e venda de produtos, comercialização em âmbito Nacional de produtos postais, serviços postais, telemáticos e adicionais nas modalidades nacional e interna-
cional, que atendam as necessidades da Casa Civil, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC. JUSTIFICATIVA: A presente contratação
fundamenta-se na necessidade de continuidade da prestação dos serviços postais, necessários às atividades da Casa Civil, aqui compreendidos postagens de
correspondências, objetos de cunho oficial e outros, nas atividades nacional e internacional, que demandam presteza na remessa, garantia comprovada de
entrega ao destinatário, segurança institucional e capilaridade que permite alcançar os mais longínquos logradouros. O art. 09 da Lei nº 6.538 de 22 de junho
de 1978, dispõe sobre os serviços postais em dispositivo, inserto no artigo 2º, estes são explorados pela União, através de empresa vinculada ao Ministério
das Comunicações. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.3
39039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Casa Civil do Estado do Ceará propõe a contratação da citada empresa, com fundamento
no artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/21. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS. DISPENSA:
DECLARO E AUTORIZO DISPENSADA A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IX, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21, para contratar de forma
direta a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0010-02. Fortaleza – CE,
28 de junho de 2023. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Da Casa Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO
a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023, declarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72,
parágrafo único, da Lei nº 14.133/21. Fortaleza – CE, 06 de julho de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº035/2023 – GAB.PRES A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -, no uso das atribuições
legais estabelecidas no art. 31 do Decreto nº 31.956, de 27/05/2016 e, Considerando o disposto na Lei Nº 17.856, de 29/12/2021, combinado com o disposto
no art. 8º do Decreto Nº 34.511, de 13/01/2022, RESOLVE autorizar a fixação das METAS INSTITUCIONAIS da Fundação de Teleducação do Estado
do Ceará – FUNTELC, para o período de 01/07/2023 a 31/12/2023, na forma estabelecida no anexo único parte integrante desta Portaria. FUNDAÇÃO DE
TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 29 de maio de 2023
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
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