DOE 17/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº133 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2023
respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA:
06 de julho de 2023 . SIGNATÁRIOS: Abner Ferreira Gonçalves Rodrigues (Cooperativado), Romério Francisco dos Passos (Presidente da COOTRAPE)
e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1934
ANEXO AO CONTRATO N°106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL NO ESTADO DO
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): Maria Lúcia Chaves Rodrigues. OBJETO: Anuência do(a) cooperativado(a) nas obrigações e direitos
personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação
do Lote 2.1, em substituição ao cooperado Jonas Castro Lopes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei
Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodo-
viário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Maria Lúcia Chaves Rodrigues
(Cooperativada), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Representante Legal da COOPSTAR) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor
da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº08/2023.
INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL DA CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a
importância do estímulo à adoção de medidas para o desenvolvimento sustentável, que contribuam para atenuar a degradação do meio ambiente, que impactem
positivamente na qualidade de vida das pessoas e na economia, com inspiração na Agenda 2030 e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos
pela Organização das Nações Unidas (ONU), RESOLVE;
Art. 1º. Instituir a Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE).
Art. 2º. A Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social da CGE será composta pelos seguintes membros:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Teresa Maria Rocha Lima
3000025-0
Orientadora da Célula de Logística e Patrimônio
Presidente
Francisco Nauber Bernardo Góis
3001292-5
Auditor de Controle Interno
Membro
Samya Diniz Enéas
3000026-9
Orientadora da Célula de Desenvolvimento Institucional
Membro

Art. 3º. A Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social da CGE deverá elaborar o primeiro Plano de Logística Sustentável (PLS) da
CGE até o dia 10 de agosto de 2023.
Art. 4º. Compete à Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social:
I – zelar pela observância do Plano de Logística Sustentável da CGE – PLS-CGE;
II – propor medidas voltadas a promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos sociais, ambientais e econômicos, com foco na sustentabilidade;
III – contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável;
IV – sugerir medidas que promovam a plena acessibilidade aos prédios e serviços da CGE; e
V – apresentar sugestões de medidas para a aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 5º. A Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social da CGE deverá apresentar e validar os seus resultados junto à coordenação do
Sistema de Gestão da Qualidade da CGE.
Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº083/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora TERESA MARIA GOMES ROCHA LIMA, que exerce a função de Orientador de Célula, matrícula nº 3000025-0,
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Canindé - Ceará, no dia 27 de julho de 2023, a fim de com o intuito de conhecer e
tratar de assuntos relacionados a Manutenção e Logística naquela Central, concedendo-lhe 0,5 meia diária, no valor unitário de R$ 38,55 (trinta e oito reais
e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.211.20769.03.339014.1.5009100000.0-1152. CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE; CONTRATADA:
empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia para Manutenção Preven-
tiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no anexo C, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima – Ed. Seplag - 2ºandar - Cambeba • CEP: 60.822-325 Fortaleza / CE • Fone: (85) 3101 3471 corrente em nome
da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
41100001.04.122.211.20769.03.339039.1.5009100000.0-4397. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA
DE CARVALHO NETO, pela Contratante e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº086/2023 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais e, considerando o
disposto na Lei nº 17.896, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucional (GDADI),
considerando ainda o disposto do Art.8º do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022. RESOLVE: Artigo 1º - Fixar Metas Institucionais do CEE, referente
ao 2º Ciclo Avaliativo de 2023, alusivo ao período de primeiro de julho a 31 de dezembro de 2023, na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante
desta Portaria. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza aos 06 de junho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO