DOE 17/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2023
reconhecida por este Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c 
arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1333/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a 
efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.01.339093.1.753.1200070.1, tão logo sejam 
concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 04 Julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA 
DE DESPESA DO DETRAN/CE.. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 06 de julho de 2023.
Domingos Daniel Bartista Gomes
DIRETOR JURIDICO, RESPONDENDO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº069/CEGÁS/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO 01; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Av. Washington 
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NOVA TECNOLOGIA DE AUTOMAÇÃO LTDA - ME; 
V - ENDEREÇO: rua Recanto Tranquilo nº 318, bairro Itaperi, Fortaleza/CE., CEP: 60.714-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
aditamento tem como fundamento: Art. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016. Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei Federal nº 12.846/2013 
(Anticorrupção). Código de Conduta e Integridade da CEGÁS. Justificativa do Gerente de Operação e Manutenção, com o de acordo do Diretor Técnico 
e Comercial Interino da CEGÁS ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de Execução do contrato ora aditado. Incluir Cláusulas 
relacionadas a Ética, Anticorrupção e LGPD ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global original do contrato pactuado foi de R$ 76.623,55 (setenta e seis mil 
seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência - 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura 
do instrumento contratual, que se deu em 13/11/2022, com término previsto em 13/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza/Ce., 07 
de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Abilio Costa da Silva Junior (NOVA TECNOLOGIA).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: NEXXI S/S ASSESSORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL 
LTDA. OBJETO: serviço de elaboração de projeto econômico-financeiro em conformidade com as especificações e quantitativos, de acordo com as 
especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, na Cotação Eletrônica 
nº 2023/18117, e os preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 
63.800,00 (sessenta e três mil vinte e oitocentos reais) pagos em primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Cibele Maria Gaspar Fernandes (NEXXI).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 123, SÉRIE 3, ANO XV, de 03/07/2023, que publicou a cessação dos efeitos da designação de MILTON ALVES DE OLIVEIRA, 
para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional da SEMA. Onde se lê: a partir de 30 de Junho de 2023, Leia-se: a partir de 1º de Julho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 123, SÉRIE 3, ANO XV, de 03/07/2023, que publicou a cessação dos efeitos da designação de ANDRÉA DE SOUSA MOREIRA, 
para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional da SEMA. Onde se lê: a partir de 30 de Junho de 2023, Leia-se: a partir de 1º de Julho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 123, SÉRIE 3, ANO XV, de 03/07/2023, que publicou a cessação dos efeitos da designação de HERNANDES FELIX REBOUÇAS, 
para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional da SEMA. Onde se lê: a partir de 30 de Junho de 2023, Leia-se: a partir de 1º de Julho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 123, SÉRIE 3, ANO XV, de 03/07/2023, que publicou a cessação dos efeitos da designação de ULISSES JOSÉ DE LAVOR ROLIM, 
para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional 
da SEMA. Onde se lê: a partir de 30 de Junho de 2023, Leia-se: a partir de 1º de Julho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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