DOE 17/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº133  | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2023
prorrogado por interesse das partes, mediante termo aditivo. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo, desde 
que a cessionária manifeste seu interesse mediante comunicação prévia feita, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência deste instrumento de 
Cessão de Uso, e que o pleito seja aceito pela cedente. A cedente, desde que notificada a cessionária em prazo mínimo de 30 (trinta) dias, poderá revogar a 
presente Cessão de Uso, caso em que os bens deverão ser devolvidos pela cessionária. FORO: FORTALEZA - CE DATA DA ASSINATURA: 06 de julho 
de 2023 SIGNATÁRIO: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos – SRH, NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE 
FREITAS, Diretor-Presidente e de Gestão Corporativa, Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e DARIO SIDRIM PERINI, Diretor Financeiro 
e de Relações com Investidores/Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , em Fortaleza , 13 de 
julho de 2023.
Ricardo Veras Paz
COORENADOR JURÍDICO
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Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a renovação para Intervenção em Área de Preservação 
Permanente com Vegetação – APP – INTERAPP, vinculada ao Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC, no município do Crato, no Estado do Ceará. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando haver a Comissão Especial de Licitação 04, cumprido todas as exigências do procedimento licitatório para SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO (SDC) 
Nº20230001/CEL04/FUNCEME,que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01(UMA) LICENÇA DE USO PERPÉTUO E FLUTUANTE DE SOFTWARE DE 
PROCESSAMENTO DE IMAGENS RGB/MULTIESPECTRAIS OBTIDAS POR DRONES/VANTS, afigurando-se que a licitação encontra-se regularmente 
desenvolvida para produzir os efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho 
de 1993 e alterações posteriores, fica o presente processo HOMOLOGADO E ADJUDICADO pela proposta mais vantajosa para Administração Pública 
Estadual, em favor da empresa vencedora do certame SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 51.536.795/0006-
00, com endereço na Av. Dr Celso Charuri, 6391, Condomínio Bella Citta, Ribeirão Preto - SP, com proposta financeira de Menor Preço Total Avaliado Por 
Lote ÚNICO no valor total de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) já incluso os encargos e impostos incidentes. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEO-
ROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: 
RUA ADUALDO BATISTA; Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. V - ENDEREÇO: RUA ISAC MEYER, Nº 215; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.160-200; 
FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo no art. 65, II, da Lei nº 8666/93, nos termos das cláusulas e condições 
do Contrato nº 030/2019/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo Contratual (Repactuação) expedida pela COSET/SEPLAG, nas informações 
apresentadas pela Gerência de Recursos Humanos – GERHU/COGERH, na solicitação da Contratada, e tudo o que consta no Processo Administrativo 
protocolado sob o nº 29012.001297/2023-78, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº030/2019/COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 
dos empregados em empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com abrangência territorial no Estado do Ceará, registrada no 
MTE-CE sob o nº 000508/2023, cujo período de vigência é de 01/01/2023 a 31/12/2024 e data-base 01/01/2023. O item plano de saúde não será reajustado, 
seguindo o Parecer nº 1377/2018 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. IX - VALOR GLOBAL: R$ 47.420,65 (quarenta e sete mil, quatrocentos e 
vinte reais e sessenta e cinco centavos) DA REMISSÃO DA DÍVIDA: A contratada, em comum acordo com a contratante, concede a remissão da dívida dos 
valores referente às diferenças da repactuação do exercício de 2023 do que vier a ultrapassar o limite máximo para repactuação dos contratos de prestação 
exclusiva de mão de obra terceirizada com base no ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, decorrentes das variações 
da execução contratual e/ou pelo contrato possuir categorias amparadas por convenções coletivas distintas, com base no art. 54 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 
385 da Lei nº 10.406/2002. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 11/07/2023, com efeitos retroativos 
a 1º de janeiro de 2023. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 030/2019/
COGERH, ora aditado. XII - DATA: 10/07/2023. XIII - SIGNATÁRIOS: Tercio Dantas Tavares, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Paulo 
de Aragão de Almeida / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1190/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 
2019, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 01703609/2022, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto 
nº 18.622 de 20 de maio de 1987, o(a) servidor(a) MARIA GORETTI POLICARPO BARRETO, ocupante do cargo de MÉDICO, MATRÍCULA Nº 
10769418, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - HIAS, nos dias 30 de março à 
03 de abril de 2022, para participar do “8º SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE REANIMAÇÃO NEONATAL”, em Salvador – BA, devendo o(a) servidor(a) 
comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, sua efetiva participação no evento para que a ausência 
ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1195/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2019, 
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 09538974/2021, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 
18.622 de 20 de maio de 1987, o(a) servidor(a) GEORGE RAFAEL MARTINS DE LIMA, ocupante do cargo de MÉDICO, MATRÍCULA Nº 49319312, 
lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - HIAS, nos dias 13 à 14 de dezembro de