DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3252

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penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações
estabelecidas neste processo.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das
demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente
Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos
respectivos orçamentos vigentes, em favor dos interessados, à época
da expedição das competentes ordens de compra/autorizações de
fornecimento.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão
registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata
de Registro de Preços.
16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de PREGÃO
ELETRÔNICO que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da
empresas classificadas por item(s).
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do
presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e
expressa autorização do Município de Jaguaretama.
16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de
qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93,
alterada e consolidada.
16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de
Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos
bens pela Administração.
16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes
do contrato sem a expressa autorização da SECRETARIA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para
dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em
obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada e consolidada.
Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de
preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Jaguaretama – CE. 12 de Junho de 2024

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação

WELLINGTON BRITO JERONIMO
Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Rec. Hídricos

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo

BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO
Secretaria de Cultura e Turismo

FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES
Secretário Municipal de Esportes e Juventude

IDS Serviços e Locações
CNPJ DE Nº 21.750.612/0001-71
ISRAEL KLIVIA DIOGENES SATINO
CPF 609.074.583-94

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _________________________CPF Nº_________

2. Nome: _________________________CPF Nº__________

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023-PE

RELAÇÃO
DAS
UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
INTERESSADAS

02. Secretaria de Governo e Gestão, 05. Secretaria Municipal de
infraestrutura. Urb. e Serv. Público, 06. Secretaria Municipal de
Saúde, 07. Secretaria Municipal de Educação, 08. Secretaria do Meio
Ambiente, Pesca e Rec. Hic., 09. Secretaria de Agricultura Pecuária e
Apoio Comunt, 10. Secretaria Municipal de Assistência Social Cidad.
Empreended, 15. Fundo de Desenv.do Ensino Básico -FUNDEB, 17.
Secretaria Municipal Cultura e Turismo, 18. Secretaria de Esporte e
Juventude,.

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023

RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM
PREÇOS REGISTRADOS
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE: (88) 999520012 FAX: ()
REPRESENTANTE: ISRAEL KLIVILA DIOGENES SATINO
RG: 20079785373
CPF: 609.074.583-94
BANCO: BRASIL
AGÊNCIA: 22535
CONTA CORRENTE: 45604-7

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023

REGISTRO DE PREÇOS UNITÁRIOS
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANTITATIVOS E
EMPRESAS FORNECEDORAS.

DATA: 12/06/2023

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços nº
017/2023, celebrada entre o Município de Jaguaretama – e a(s)
Empresa(s) cujos preços estão a seguir registrados por item(s), em
face à realização do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2023

OBJETO:
SELEÇÃO
DA
MELHOR
PROPOSTA
PARA
REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOSPARA FORMAÇÃO DO
KIT BEBÊ PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA,JUNTO A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAGUARETAMA -
CE, CONFORME ANEXOS, PARTE INTEGRANTE DESTE
PROCESSO.
REPRESENTANTE LEGAL:

RELACIONAR TODOS OS ITEMS DO PREGÃO
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E0A809DA