DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3252

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Jardim, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a Sra.
Inês Sampaio Neves Aires, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.07.1. Objeto:
Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda
judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser
repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo
anual por aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de
Educação de Jardim/CE. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS,
inscrita
no
CNPJ
n°
35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 16.451.461,13
(dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e
sessenta e um reais e treze centavos), proporcional aos valores
efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de
R$ 109.676.407,55 (cento e nove milhões seiscentos e setenta e seis
mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 0,15
(quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o
benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do
artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei
nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei
14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela
Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de
Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Jardim/CE, 17 de julho de 2023.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:ABE5DD31

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Jardim, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças, a Sra.
Francisco Antônio Coutinho, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.07.2. Objeto:
Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo,
levantamento
e
propositura
de
demandas
judiciais
e/ou
administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos
Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o
Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados,
através da Secretaria de Administração do Município de Jardim/CE.
Favorecida:
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor
Global Estimado: R$ 679.167,33 (seiscentos e setenta e nove mil,
cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), proporcional aos
valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor
total de R$ 3.395.836,65 (três milhões, trezentos e noventa e cinco
mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). R$
0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o
benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do
artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei
nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei
14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela
Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal de Finanças.

Jardim/CE, 17 de julho de 2023.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:351D2DC5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
-
CONTRATO Nº 001/2023. ORIGEM : Inexigibilidade nº 006/2023-
SME. CONTRATANTE : Secretaria Municipal de Educação.
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOCIADOS. OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços
Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à
recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município
em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução
da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). VALOR TOTAL
ESTIMADO A SER RECUPERADO : . Estima-se que o valor total
de recuperação em favor do Município é de R$ 29.434.428,30 (Vinte
e nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e
vinte e oito reais e trinta centavos), onde serão pagos ao contratado
honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos)
para
cada
R$
1,00
(um
real)
recuperado
aos
Cofres
Municipais.VIGÊNCIA: O contrato será por escopo, e terá a vigência
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo
por igual período, tendo, contudo, a sua extinção operada somente
com a conclusão do objeto e o seu recebimento pela administração.
DATA
DA
ASSINATURA:
17.07.2023.
ASSINA
PELO
CONTRATANTE: José Marques Aurélio de Souza. ASSINA PELO
CONTRATADA: Bruno Romero Pedrosa Monteiro.

Jucás - CE, 17 de Julho de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:8F7C0841

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 – SAAE. O Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Jucás, por meio de sua COMISSÃO
DE LICITAÇÃO, torna público que no dia 31 de Julho de 2023, às
09hs (horário local) fará licitação na modalidade Pregão Presencial
Para Registro de Preços nº 004/2023 – SAAE, cujo objeto é
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E
PARCELADA
DE
MATERIAL
ELETRICO,
HIDRAULICO,
CONSTRUÇÃO
E
OUTROS,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO.
LOCAL DE AUDIENCIA PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente
de Licitação, localizada à Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A -
Bairro Centro – Jucás – Ceará.

Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 17 de Julho de
2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO
Pregoeira do SAAE.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:5903B566