DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3252 
 
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Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO, EM 17 DE JULHO DE 2023.  
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:0D10F3C9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 063/23, DE 17 DE JULHO DE 2023 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito 
suplementar no valor de R$ 114.500,00 (Cento e 
Quatorze Mil, Quinhentos Reais) para reforço de 
dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 
00938/22 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
114.500,00 (Cento e Quatorze Mil, Quinhentos Reais) para reforço de 
dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$114.500,00 (Cento e Quatorze Mil, Quinhentos Reais), através 
de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com 
o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme 
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 17 de Julho de 2023 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00063/23 de 17 de Julho 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.  
  
PARA: 
  
05 05. Secretaria de Educação Básica 
24 131 0082 4.001 Manutenção das Atividades da Radio Emissora 
Educativa 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 13.500,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 21.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Educação Básica 34.500,00 
  
PARA: 
  
13 13. Secretaria do Meio Ambiente 
18 122 0037 2.045 Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio 
Ambiente 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 10.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 70.000,00 
  
TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 80.000,00 
  
TOTAL GERAL 114.500,00 
  
Nova Olinda, 17 de Julho de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00063/23 de 17 de Julho 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.  
  
DE: 
  
04 04. Secretaria Municipal de Finanças 
04 122 0037 2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Financas 
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
1.300,00 
4.6.91.71.00 Principal da dívida contratual resgatado 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
10.000,00 
28 843 0338 2.009 Manutenção da Iluminação Publica 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1751000000 Contribuição de Iluminação Pública 
12.500,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1751000000 Contribuição de Iluminação Pública 
12.500,00 
  
TOTAL Secretaria Municipal de Finanças 36.300,00 
  
DE: 
  
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras 
15 451 0004 1.014 Implantação e Manutenção do Programa de 
Requalificação Urbana 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
10.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
12.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
5.000,00 
15 451 0038 1.015 Construção/Reforma/Ampliação de Prédios 
Publicos 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1701000000 Outros Convênios do Estado 
5.000,00 
15 451 0410 1.019 Construção/Reforma/Ampliação da Infraestrutura 
Ruarl e Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1700000000 Outros Convênios da União 
5.300,00 
15 452 0376 1.022 Construção/Reforma/Ampliação do Sistema de 
Abastecimento D Agua 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1701000000 Outros Convênios do Estado 
6.400,00