DOMCE 18/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3252 
 
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CONSIDERANDO a necessidade da proteção da privacidade e dos 
dados pessoais no âmbito das atividades do Município; 
RESOLVE:  
Art. 1° NOMEAR, provisoriamente, a servidora ANA RAQUEL DE 
SOUSA COSTA, matrícula nº 4412, para exercer a função de 
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, conforme Lei Geral 
de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 e Decreto Municipal n° 332, de 17 de julho de 2023. 
Art. 2° São atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados 
Pessoais: 
I - Receber solicitações, pedidos de informação, reclamações e 
denúncias relacionados ao tratamento de dados pessoais, prestar os 
esclarecimentos necessários, e encaminhar para providências pelos 
agentes competentes; 
II - Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de 
Dados e encaminhar para providências pelos agentes competentes; 
III - Orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e 
parceiros dos órgãos ou da entidade municipal a respeito das práticas 
a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 
IV - Executar as demais atribuições determinadas pela Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo Município ou 
estabelecidas em normas complementares. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,em 17 de julho 
de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:F4F01A8D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°513/2023 
 
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DAS LICENÇAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES DOS 
SERVIDORES INDICADOS, E DÁ ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e Lei 
540/2011, Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE, e 
CONSIDERANDO que o direito a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares consiste no afastamento do servidor público 
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo período de até 3 anos consecutivos, nos termos do art. 90 do Estatuto dos 
Servidores Civis de Altaneira-CE; 
CONSIDERANDO que sua concessão será concedida à critério da administração pública, art. 90: “A critério da Administração, poderá ser 
concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo 
prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração; 
CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 106, n°107, n°109, n°110, n°111, n°112, n°113 oriundo do atual Secretário de Administração e 
Finanças, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços prestados pelos servidores público; 
CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 229, n°228, n°230, n°227, oriundo do atual Secretária de Assistência Social, o qual aponta pela 
imprescindibilidade dos serviços prestados pelos servidores público; 
CONSIDERANDO o contido no Ofício nº313 e 314, oriundo do atual Secretária de Educação, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços 
prestados pelos servidores público; 
CONSIDERANDO o contido no Ofício nº101, oriundo do atual Secretária de Educação, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços 
prestados pelos servidores público; 
CONSIDERANDO o contido no Ofício nº435, oriundo do atual Secretária de Saúde, o qual aponta pela imprescindibilidade dos serviços prestados 
pelos servidores público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Interromper o restante do período de gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dose seguintes servidores: 
  
SERVIDOR 
CPF 
CARGO 
Edivania Misael da Costa 
873.666.493-68 
Copeiro 
Antonio Nunes Lino Junior 
771.499.393-68 
Auxiliar Administrativo 
Rita de Cassia Lima Alves 
022.520.933-07 
Zeladora 
Raimunda Leni da Silva 
579.960.833-04 
Zeladora 
Raimunda Galdino de Souza 
280.182.728-24 
Recepcionista 
Janne Meire Duarte Silva 
866.008.693-72 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Francisca Rodrigues Mota Alves 
793.209.103-91 
Agente Administrativo 
Daniele de Oliveira Carlos 
035.982.653-95 
Psicólogo 
Francisca Valéria Rodrigues da Silva 
035.668.693-09 
Agente Social 
Vinícius Freire Pereira 
035.327.173-01 
Agente Administrativo 
Roberto de Almeida Lima 
675.495.603-82 
Digitador 
Antonio Rafael da Silva de Oliveira 
048.338.223-00 
Técnico Em Agropecuária 
Ana Cristina Torres Arraes 
002.926.313-16 
Professora 
Cicera Cintia Pinto Pereira 
021.032.413-98 
Professora 
Francisca Marcia Teixeira Alencar 
482.455.341-53 
Professora 
Rosineide Francisco de Oliveira Feitosa 
874.438.723-72 
Professora 
Mayla Suellen Cavalcanti de Oliveira 
026.960.583-50 
Enfermeira 
Maria Regilena Gonçalves da Silva 
016.702.003-02 
Agente Comunitário de Endemias 
Alisson Alamo Pereira Nery 
022.135.313-58 
Farmacêutico 
  
Parágrafo único. Notifique os servidores acima identificados do teor do ato administrativo. 
  
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de julho de 2023.