DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento que celebram entre si, de um lado, [NOME,
nacionalidade, profissão, estado civil], portador/a do CPF n. [ ] e cédula de identidade
n. [
], residente e domiciliada/o
na [endereço, cidade, UF,
CEP], doravante
denominada/o LICENCIANTE, e, de outro lado, o ARQUIVO NACIONAL, simplesmente
denominado
LICENCIADO,
neste
ato representado
por
[NOME,
qualificação],
fica
estabelecida a LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS referente à obra vencedora do 17º
EDIÇÃO DO PRÊMIO ARQUIVO NACIONAL DE PESQUISA.
1. DO OBJETO DA LICENÇA
1.1. O presente Termo de Licença de Direitos Autorais ("Termo"), sob a
égide da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, e da lei n. 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, tem por objeto a licença de utilização da obra [TÍTULO DA MONOGRAFIA],
concorrente e vencedora da 17ª edição do PRÊMIO ARQUIVO NACIONAL DE PESQUISA,
objeto 
do 
Edital 
de 
Concurso 
n. 
1/2023, 
Processo 
Administrativo 
n.
08227.000332/2023-46 de autoria e titularidade da/o LICENCIANTE, a seguir designada
"obra".
1.2.
A/O LICENCIANTE,
titular da
integralidade
dos direitos
autorais
patrimoniais, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei
n. 9.610, de 1998), reserva-se o direito de exploração econômica da obra, podendo
utilizar, fruir e dispor dela, sob qualquer forma, excetuando-se as condições e
limitações expressas neste Termo.
1.3. O LICENCIADO, como editor,
fica autorizado, em caráter de
exclusividade, a editar, publicar, distribuir e explorar a obra, pelo prazo previsto na
cláusula segunda:
1.3.1. em qualquer formato digital, compreendido como qualquer forma de
publicação, disponibilização ou transmissão do conteúdo da obra por internet, rede de
dados, sistemas de compartilhamento on-line, aplicativos, audiolivro e outros; e
1.3.2. em uma edição impressa de quatrocentos exemplares.
2. DO PRAZO
2.1. A
licença, objeto deste Termo,
é outorgada a partir
de sua
assinatura.
2.2 A exclusividade prevista no item 1.3. vigora até o prazo de 2 (dois)
anos, a contar da publicação da obra, ou de 5 (cinco) anos, a contar da publicação do
resultado do concurso, o que for mais favorável ao/à LICENCIANTE.
2.3. Findo o prazo citado no item anterior, o/a LICENCIANTE retoma o
direito de distribuição da obra em qualquer formato digital ou impresso.
2.4. Se esgotada a edição impressa antes do prazo previsto no item 2.2, o/a
LICENCIANTE retoma o direito de realizar nova edição impressa da obra, considerando-
se esgotada a edição quando restar menos de dez por cento da tiragem em posse do
L I C E N C I A D O.
2.5. O LICENCIADO mantém por
tempo indeterminado o direito de
publicação e distribuição das edições que já tiver veiculado, o que, no caso das digitais,
se dará mediante acesso universal e gratuito, incluindo-se neste direito a eventual
migração e/ou reformatação que se fizerem necessárias em razão de mudança ou
obsolescência no padrão tecnológico.
3. DO PREÇO
3.1. A/O LICENCIANTE fará jus à premiação nas condições previstas no Edital
de Concurso n. 1/2023.
3.2. Não será devida à/ao LICENCIANTE, em nenhuma hipótese, qualquer
outra retribuição, remuneração ou indenização pela obra.
4. DAS OBRIGAÇÕES
4.1. São obrigações das partes,
além daquelas previstas nas outras
cláusulas:
4.1.1. Da/o LICENCIANTE:
4.1.1.1. respeitar as cláusulas deste Termo;
4.1.1.2. mencionar, em eventuais publicações da obra, que ela é vencedora
do PRÊMIO ARQUIVO NACIONAL DE PESQUISA 2023, bem como fazer constar créditos,
se utilizados, de editoração, projeto gráfico, diagramação ou qualquer outro trabalho
técnico realizado pelo LICENCIADO; e
4.1.1.3. informar o LICENCIADO no caso de qualquer fato ou ato referente
ao conteúdo, como alteração, omissão e equívoco teórico ou prático, implicando ou
não em correção a ser feita na obra.
4.1.2. Do LICENCIADO:
4.1.2.1. respeitar as cláusulas deste Termo; e
4.1.2.2. observar e respeitar os
direitos morais da/o LICENCIANTE,
mencionando seu nome em qualquer utilização da obra.
5. DA AUTORIA E TITULARIDADE
5.1. A/O LICENCIANTE declara que é o/a único/a autor/a e titular dos
direitos autorais e que a obra é original.
6. DA RESPONSABILIDADE
6.1 A/O LICENCIANTE assume ampla e total responsabilidade, quanto à
originalidade, à titularidade e ao conteúdo, sobre citações de obras consultadas,
referências, fotografias, imagens e outros elementos que fazem parte da obra,
comprometendo-se a manter o LICENCIADO a salvo e indene contra qualquer medida
judicial ou extrajudicial promovida por terceiros, a fim de invocar violação de direitos
autorais, de personalidade ou demais direitos em razão da forma ou do conteúdo da
obra.
7. DA EDITORAÇÃO
7.1. Nos direitos de que trata esta licença, inclui-se a responsabilidade pela
editoração da obra.
7.2. O LICENCIADO reserva-se o direito de editar os textos recebidos,
efetuando adaptações, cortes e alterações para adequá-los às normas de edição da
instituição, respeitando o conteúdo do texto e o estilo do/a autor/a, em comum
acordo com este/a.
7.3. A/O LICENCIANTE terá o prazo de sessenta dias corridos, a contar da
data da homologação do resultado do concurso, para adequar o trabalho às normas
editoriais do LICENCIADO.
7.4. Os trabalhos deverão ser entregues em meio eletrônico indicado pelo
LICENCIADO, de acordo com as orientações e regras estabelecidas quanto a padrões de
arquivos, formatação de referências, extensão, resolução e forma de envio de imagens,
e outras, que estarão contidas em documento próprio disponibilizado pelo
L I C E N C I A D O.
8. DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente Termo será publicado por extrato no Diário Oficial da União,
sob responsabilidade do LICENCIADO.
9. DO FORO
9.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, seção judiciária do Rio de Janeiro,
para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do descumprimento deste
contrato, não superadas pela mediação administrativa.
9.2. E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo,
LICENCIANTE e LICENCIADO, na presença de duas testemunhas, para que surta seus
legais e jurídicos efeitos.
(*)Republicado por ter saído no DOU de 17-7- 2023, Seção 3, página 103, com
incorreção no original.
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170166
Nº Processo: 10983.100155/2023-87.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA.
Contratado: 48.842.008/0001-21 - SOLIDEI SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores
de ar, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do
edital.
Fundamento Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Vigência: 17/07/2023 a
16/07/2024. Valor Total: R$ 30.237,96. Data de Assinatura: 17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170050
Nº Processo: 10467.100072/2023-27.
Dispensa Nº 5/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - PARAIBA .
Contratado: 02.604.394/0001-12 - EXJET COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA -
ME. Objeto: Prestação de serviços recarga de extintores e realização dos respectivos testes
de hidrotáticos.
Fundamento Legal: . Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 8.230,00. Data de
Assinatura: 10/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170050
Nº Processo: 10467.100078/2023-02.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - PARAIBA .
Contratado: 27.454.615/0001-44 - DONIMARA RIBEIRO DO CARMO 01313529206. Objeto:
Confecção de crachas personalizados.
Fundamento Legal: . Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$ 958,10. Data de
Assinatura: 17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 170050
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10467.100262/2022-63.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - PARAIBA .
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência ali
previsto por mais 12 (doze) meses, de 01/07/2023 a 30/06/2024. Vigência: 30/06/2023 a
30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.452,28. Data de Assinatura:
30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170064
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 10465.100261/2020-77.
Dispensa. Nº 4/2020. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - ALAG OA S .
Contratado: 34.028.316/0004-56 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato
original por mais12 (doze) meses. Vigência: 03/08/2023 a 03/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 6.228,86. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170064
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 10465.100261/2020-77.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME -
ALAGOAS. Contratado: 34.028.316/0004-56 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
do contrato original por mais 12(doze) meses. Vigência: 03/08/2023 a 03/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 112.650,95. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023-UASG 170069 - GRA/SE
Número do Contrato: 04/2022.
Nº Processo: 10583.100835/2022-22.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - SERGIPE.
Contratado: 12.499.801/0001-22 - ML SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI. Objeto: Promover
o acréscimo de 01 posto de serviço na categoria de assistente administrativo de nível i, por
meio de termo aditivo, no contrato administrativo nº 04/2022 referente à prestação de
serviços terceirizado com dedicação de mão de obra exclusiva, referente a 16,67% do valor
atualizado da contratação. Vigência: 14/07/2023 a 28/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 366.489,54. Data de Assinatura: 14/07/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170085
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 10680.101370/2022-29.
Dispensa. Nº 49/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS
GERAIS. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Acréscimo de 01 posto de motorista de veículos até
7 lugares CNH B, para atender a SRA/MG. Vigência: 23/05/2023 a 08/03/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 529.687,32. Data de Assinatura: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).