DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
fiscalizar obras e serviços de engenharia; realizar exames técnicos de expedientes relativos
a execução de obras, projetos e serviços; prestar assistência em assuntos técnicos
relacionados a projetos de obras de instalações prediais e de estruturas; emitir pareceres
técnicos; elaborar especificações técnicas, orçamentos e relatórios sobre assuntos relativos
à sua área de atuação; acompanhar serviços de manutenção; redigir e conferir expedientes
diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem
assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.
EMPREGO 407: Analista Portuário - Engenheiro Eletricista - REQUISITOS: Curso
de graduação (bacharelado) em Engenharia Elétrica, reconhecido e concluído em instituição
de ensino superior credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição, registro e regularidade
junto ao CREA. Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto,
softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). AT R I B U I ÇÕ ES :
Elaborar projetos relativos a construção, conservação e reforma da infraestrutura da
CODEBA; acompanhar e fiscalizar obras e serviços de engenharia; realizar exames técnicos
de expedientes relativos a execução de obras e projetos; prestar assistência em assuntos
técnicos relacionados a projetos de obras de instalações prediais e de estruturas; emitir
pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos
à sua área de atuação; acompanhar a manutenção das instalações elétricas da CO D E BA ;
redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e
grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua
profissão.
EMPREGO 408: Analista Portuário - Engenheiro Mecânico - REQUISITOS: Curso
de graduação (bacharelado) em Engenharia Mecânica, reconhecido e concluído em
instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição, registro e
regularidade junto ao CREA. Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores
de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico).
ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos na área de engenharia mecânica; acompanhar e fiscalizar
obras e serviços de engenharia; realizar exames técnicos de expedientes relativos a
execução de obras, projetos e serviços; prestar assistência em assuntos técnicos
relacionados
a projetos;
execução
de
instalação, montagem,
operação,
reparo,
manutenção, operação de equipamentos ou instalações; executar desenho técnico; emitir
pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos
à sua área de atuação; acompanhar a manutenção e conservação de máquinas e
equipamentos da CODEBA; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as
atividades relacionadas a sua profissão.
EMPREGO 409: Analista Portuário - Gestão Ambiental - REQUISITOS: Curso de
graduação em Oceanografia, ou em Engenharia Química, ou em Engenharia Sanitária e
Ambiental, ou em Engenharia Ambiental, ou em Engenharia Agronômica, ou em
Engenharia Florestal, ou em Ciências Biológicas, ou em Geologia ou curso de graduação em
Economia ou Administração, acrescida do curso de pós-graduação em Gestão Ambiental ou
similar, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC,
certidão de inscrição, registro e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão,
quando aplicável; conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto,
softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). AT R I B U I ÇÕ ES :
Executar atividades que envolvam a elaboração de estudos, análises, e execução de planos
e projetos ambientais. Emitir pareceres técnicos; acompanhar e controlar o cumprimento
dos requisitos legais da área de meio ambiente; elaborar e acompanhar os processos de
licenciamento ambiental e demais autorizações pertinentes; elaborar especificações
técnicas, orçamentos e relatórios sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;
acompanhar e fiscalizar os serviços de estudos e monitoramentos ambientais; fomentar a
aplicação de controles dos aspectos ambientais relacionados às atividades da Empresa;
realizar atividades de educação e treinamentos; redigir e conferir expedientes diversos e
executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim
desempenhar todas as atividades relacionadas à sua profissão.
EMPREGO 410: Analista Portuário - Sanitarista - REQUISITOS: Curso de
graduação em Saúde Coletiva ou em Engenharia Sanitária, ou em Engenharia Sanitária e
Ambiental, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo
MEC, certidão de inscrição, registro e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua
profissão, quando aplicável; conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores
de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico).
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades que envolvam a elaboração, análise e execução de
planos, programas e projetos com vista à proteção da saúde coletiva e do bem-estar da
comunidade portuária; Atuar na proteção da saúde, identificando, analisando e intervindo
sobre aspectos geradores de riscos; realizar o controle sanitário do ambiente, incluindo o
controle de poluição ambiental; acompanhar e fiscalizar o controle de vetores biológicos
transmissores de doenças; emitir pareceres técnicos; acompanhar e controlar o
cumprimento dos requisitos legais da área de saúde ambiental; elaborar especificações
técnicas, orçamentos e relatórios sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;
acompanhar e fiscalizar os programas de monitorização e vigilância dos fatores ambientais
com incidência na saúde humana; realizar o controle dos aspectos sanitários relacionados
às atividades da Empresa, interagindo com as autoridades sanitárias, sempre que
necessário; realizar inspeções e vistorias sanitárias; realizar atividades de educação e
treinamento; redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades
relacionadas à sua profissão.
EMPREGO 411: Analista Portuário - Serviço Social - REQUISITOS: Curso de
graduação em Serviço Social, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior
credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de
sua profissão; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto,
softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). AT R I B U I ÇÕ ES :
Elaborar estudos, projetos e pesquisas de âmbito social e de cunho socioeducativo; atuar
em ações que envolvam a recuperação, a readaptação ou a orientação a empregados;
promover ações com vistas à redução de fatores que interfiram no tratamento da saúde;
efetuar contatos com a rede hospitalar para fins de atendimento especializado; prestar
assessoramento técnico pertinente à sua área de atuação; efetuar visitas domiciliares ou
em dependências hospitalares; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos
pertinentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar
outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar
todas as atividades relacionadas a sua profissão.
EMPREGO 412: Engenheiro de Segurança do Trabalho - REQUISITOS: Curso de
graduação em Engenharia e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo
MEC, acrescido de curso de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas, na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, fornecido por instituição
credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de
sua profissão; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto,
softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). AT R I B U I ÇÕ ES :
Estruturar e desenvolver programas de segurança do trabalho e meio ambiente do
trabalho; orientar a execução de programas de segurança do trabalho e meio ambiente do
trabalho; elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos
de obras, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de
Segurança; realizar vistorias e elaborar laudos técnicos periciais; desenvolver estudos e
estabelecer métodos e técnicas de prevenção de acidentes de trabalho; propor medidas
preventivas no campo de Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e
gravidade das lesões provenientes do Acidente de Trabalho, incluídas as doenças do
trabalho; colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções,
apontando os riscos decorrentes desses exercícios; avaliar as condições de segurança e
identificar situações de risco nas instalações, máquinas, equipamentos e obras e serviços;
identificar riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos e propor medidas
preventivas; investigar as circunstâncias causadoras de acidentes e propor medidas
corretivas; identificar e caracterizar atividades e locais insalubres e periculosos; avaliar os
sistemas de combate e proteção contra incêndios e propor medidas preventivas e/ou
corretivas; elaborar planos de salvamento, emergências e catástrofes; planejar, elaborar e
aplicar programas de treinamento, relacionados à segurança e à higiene do trabalho;
informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus
representantes, as condições que possam trazer danos à sua integridade e as medidas que
eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas; redigir, digitar e conferir
expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.
ANEXO II - DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS - EDITAL DE CONCURSO
PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 01/2023
CONHECIMENTOS GERAIS E COMUNS AOS EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO: Língua
Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3.
Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e
de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia. 10.
Locuções verbais. 11. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 12. Domínio dos
mecanismos de coesão e coerência textual. 13. Reescrita de frases e parágrafos do texto.
14. Sintaxe. 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17.
Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19.
Função textual dos vocábulos. 20. Variação linguística. Raciocínio Lógico e Matemático: 1.
Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com
números, com figuras, de palavras). 2. Proposições, conectivos, equivalência e implicação
lógica, argumentos válidos. Noções de Informática: 1. Conceitos e fundamentos básicos. 2.
Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos,
chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3.
Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU). 4. Periféricos
de computadores. 5. Ambientes operacionais: utilização básica dos sistemas operacionais
Windows 7 e Windows 10. 6. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação
do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) - versões 2013 e 2016. 7. Utilização
de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e
Impress) - versões 5 e 6. 8. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e
pesquisa na Web. 9. Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google
Chrome. 10. Conceitos básicos de segurança na Internet e vírus de computadores.
Legislação específica: 1. Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Lei nº 12.815, de 5
de junho de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e
instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários).
3. Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 (Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de
5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos
organizados e de instalações portuárias).
CONHECIMENTOS GERAIS E COMUNS AOS EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR,
EXCETO ADVOGADO: Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2.
Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e
expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica.
8. Uso da crase. 9. Morfologia. 10. Locuções verbais. 11. Elementos de comunicação e
funções da linguagem. 12. Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual. 13.
Reescrita de frases e parágrafos do texto. 14. Sintaxe. 15. Concordância verbal e nominal.
16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de
pontuação e sua função no texto. 19. Função textual dos vocábulos. 20. Variação
linguística. Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Resolução de problemas envolvendo frações,
conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). 2.
Proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos. Legislação
específica: 1. Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Lei nº 12.815, de 5 de junho
de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações
portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários). 3. Decreto
nº 8.033, de 27 de junho de 2013 (Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho
de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados
e de instalações portuárias).
CONHECIMENTOS
GERAIS
PARA
O EMPREGO
DE
ADVOGADO:
Língua
Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3.
Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e
de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia. 10.
Locuções verbais. 11. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 12. Domínio dos
mecanismos de coesão e coerência textual. 13. Reescrita de frases e parágrafos do texto.
14. Sintaxe. 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17.
Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19.
Função textual dos vocábulos. 20. Variação linguística. Legislação específica: 1. Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores
portuários). 3. Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 (Regulamenta o disposto na Lei
nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração
de portos organizados e de instalações portuárias). 3. Resolução Normativa nº 7-ANTAQ,
de 30 de maio de 2016 (Aprova a Norma que regula a exploração de áreas e instalações
portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados). 4.
Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022 (Dispõe sobre a fiscalização da prestação
dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas). 5. PORTARIA/MINFRA Nº
51, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e
instalações não afetas às operações portuárias, e dá outras providências).
CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS NÍVEL
MÉDICO
- TÉCNICO
PORTUÁRIO:
EMPREGO 201 - Apoio Administrativo: Conhecimentos específicos: 1. As comunicações
oficiais: aspectos gerais da redação oficial; a redação dos atos normativos e comunicações;
aplicação de princípios da ortografia e de elementos da gramática à redação oficial. 2.
Arquivologia: gestão, classificação e avaliação de documentos; organização, planejamento,
sistemas e métodos de arquivamento; arquivística e informática; legislação arquivística. 3.
Comportamento organizacional: as pessoas, os grupos e a dinâmica organizacional;
comunicação; liderança e poder; conflito e negociação. 4. Ética geral e profissional:
conceitos e fundamentos; relações de trabalho; a responsabilidade social das empresas;
assédio. 5. Atendimento ao público: excelência e atendimento de qualidade na recepção e
ao telefone. 6. Introdução à Administração: conceito de administração; habilidades,
competências e papéis do administrador e os processos administrativos. 7 Administração
de pessoas: conceito e processos. 8. Administração de recursos materiais, patrimoniais e
logística: compras e estoques; componentes da logística. 9. Administração financeira:
objetivos econômicos e financeiros; funções do gestor financeiro; a demonstração do
resultado, fluxo de caixa e o balanço patrimonial. 10. Redação empresarial: tipos de
correspondências; estruturas e formas de tratamento. 11. Regulamento de Licitações e
Contratos 
da 
CODEBA,
disponível 
em:
https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 12.
Regulamento 
da 
exploração 
dos 
Portos, 
disponível 
em:
https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf.
12. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

                            

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