DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
notificação de DECISÃO Nº 40 FSBGNJ, de 14 DE JULHO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA
LT DA
14152.101562/2022-64
AI
22.356.619-5
1.877,95
. APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA
LT DA
14152.111428/2022-71
AI
22.366.485-5
3.755,92
. BM RECIFE REPAROS DE CONTAINERS LTDA
14152.057479/2022-41
AI
22.312.536-9
2.256,64
. CARLOS ALVES DANTAS OLIVEIRA
14185.016429/2022-26
ND
20.242.461-8
43.429,32
. CEDINA CARLOS DE MORAIS GUERRA
14185.016185/2022-81
ND
20.242.201-1
32.864,28
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136659/2022-98
AI
22.391.716-8
1.388,05
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136669/2022-23
AI
22.391.726-5
696,08
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136672/2022-47
AI
22.391.729-0
5.477,16
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136675/2022-81
AI
22.391.732-0
1.027,32
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136677/2022-70
AI
22.391.734-6
772,44
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136679/2022-69
AI
22.391.736-2
1.174,08
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136681/2022-38
AI
22.391.738-9
4.844,16
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14152.136683/2022-27
AI
22.391.740-1
3.522,24
. COLARES SERVICOS CONTABEIS - EIRELI
14185.022199/2022-34
ND
20.248.644-3
59.931,63
. E C S SILVA
14152.112082/2022-29
AI
22.367.139-8
811,37
. ELISAMA SOUSA DA SILVA
14185.016907/2022-06
ND
20.242.962-8
36.616,32
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
14152.120724/2022-63
AI
22.375.781-1
1.388,05
. F FERNANDES DE SOUSA
14152.056876/2022-03
AI
22.311.933-4
811,37
. FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E
RECICLAGEM L
14152.133795/2022-26
AI
22.388.852-4
3.181,91
. FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E
RECICLAGEM L
14152.134069/2022-21
AI
22.389.126-6
3.181,91
. FORTPET INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS E
RECICLAGEM L
14152.134334/2022-71
AI
22.389.391-9
2.124,26
. GONDIM & GARCIA LTDA
14185.019044/2022-11
ND
20.245.274-3
42.694,92
. I F DA COSTA REIS
14152.057436/2022-65
AI
22.312.493-1
1.551,35
. J M GONCALVES COMERCIAL
14185.017440/2022-11
ND
20.243.547-4
68.185,46
. JB EMBALAGENS EIRELI
14185.019143/2022-01
ND
20.245.378-2
29.263,30
. JOAO BATISTA PAULINO
14152.128028/2022-03
AI
22.383.085-2
440,28
. JOAO BATISTA PAULINO
14152.128040/2022-18
AI
22.383.097-6
766,92
. JOAO BATISTA PAULINO
14152.128046/2022-87
AI
22.383.103-4
73,38
. JOAO BATISTA PAULINO
14152.128049/2022-11
AI
22.383.106-9
73,38
. JOAO BATISTA PAULINO
14185.020844/2022-84
ND
20.247.187-0
50.303,70
. L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA
14152.121588/2022-29
AI
22.376.645-3
1.388,05
. L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA
14152.121592/2022-97
AI
22.376.649-6
1.320,84
. L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA
14152.121606/2022-72
AI
22.376.663-1
3.233,84
. L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA
14152.121613/2022-74
AI
22.376.670-4
293,52
. L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA
14152.121616/2022-16
AI
22.376.673-9
534,86
. L & R COMERCIO E SERVICOS INFORMATICA LTDA
14185.020281/2022-24
ND
20.246.581-1
45.169,21
. MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA
14152.135952/2022-38
AI
22.391.009-1
12.170,48
. MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA
14152.152693/2022-18
AI
22.407.737-6
3.429,31
. MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA
14152.152699/2022-87
AI
22.407.743-1
3.429,31
. MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA
14152.152704/2022-51
AI
22.407.748-1
3.429,31
. MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA
14152.152712/2022-06
AI
22.407.756-2
3.429,31
. MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA
14152.152719/2022-10
AI
22.407.763-5
3.429,31
. MANAH PANIFICACAO E CONVENIENCIA LTDA
14152.152749/2022-26
AI
22.407.793-7
4.317,00
. MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA
14152.124948/2022-44
AI
22.380.005-8
1.388,05
. MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA
14152.124991/2022-18
AI
22.380.048-1
587,04
. MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA
14152.125009/2022-17
AI
22.380.066-0
1.752,64
. MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA
14152.125015/2022-74
AI
22.380.072-4
146,76
. MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA
14152.125020/2022-87
AI
22.380.077-5
293,52
. MARIA LUCIA MELO DE OLIVEIRA
14185.020776/2022-53
ND
20.247.114-4
22.904,16
. MOTORAUTO RETIFICA LTDA
14185.019372/2022-17
ND
20.245.616-1
50.994,83
. N C E MARQUES COMERCIO E SERVICOS
14185.013083/2022-12
ND
20.238.889-1
47.093,69
. O. MEDEIROS
14152.103607/2022-35
AI
22.358.664-1
1.622,74
. PASTELARIA DO SERTANEJO LIMITADA
14152.091685/2022-80
AI
22.346.742-1
1.388,05
. POTI PIZZARIA LTDA
14185.013080/2022-71
ND
20.238.886-7
21.400,94
. R O DA SILVA SERVICOS E LOCACOES
14185.024071/2021-24
ND
20.211.100-8
108.388,19
. RAYAM ARNAUD NEVES
14152.059871/2022-24
AI
22.314.928-4
1.622,74
. RESIDENCIAL 
ALVORADA 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE L
14152.102747/2022-96
AI
22.357.804-5
2.661,57
. YUUPI - ESPACO CRIATIVO LTDA
14152.133634/2022-32
AI
22.388.691-2
811,37
ELOISA DA LUZ BIASUZ