DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
notificação DECISÃO Nº 41 7NG5KL, de 14 DE JULHO DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A D DE MORAIS GOMES AUTO ESCOLA LTDA
14152.180296/2021-47
AI
22.209.636-5
8.925,07
. A D DE MORAIS GOMES AUTO ESCOLA LTDA
14152.180297/2021-91
AI
22.209.637-3
690,72
. A R DE B DUARTE
14152.170431/2021-46
AI
22.199.775-0
3.453,60
. ABIRA F. XAVIER
14152.183839/2021-88
AI
22.213.179-9
587,04
. ABIRA F. XAVIER
14152.183840/2021-11
AI
22.213.180-2
73,38
. ABIRA F. XAVIER
14152.183841/2021-57
AI
22.213.181-1
366,90
. ABIRA F. XAVIER
14152.183842/2021-00
AI
22.213.182-9
3.453,87
. ABIRA F. XAVIER
14185.031504/2021-06
ND
20.263.831-6
55.345,64
. ADONIS ARAUJO DE ASSIS
14152.060405/2022-91
AI
22.315.462-8
1.247,46
. ADONIS ARAUJO DE ASSIS
14185.011046/2022-61
ND
20.236.723-1
22.608,56
. ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO
MIG
14152.215592/2021-76
AI
22.244.898-9
1.388,05
. ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO
MIG
14152.215595/2021-18
AI
22.244.901-2
3.228,72
. ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO
MIG
14152.215600/2021-84
AI
22.244.906-3
3.375,48
. ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO
MIG
14152.215605/2021-15
AI
22.244.911-0
3.375,48
. ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO
MIG
14152.215614/2021-06
AI
22.244.920-9
8.140,68
. ASSOC DE PROT E ASSISTENCIA A MAT A INF DE SAO
MIG
14185.036448/2021-98
ND
20.223.875-0
50.768,20
. BILRO & BILRO LTDA
14152.091228/2021-12
AI
22.121.472-1
3.522,24
. BILRO & BILRO LTDA
14185.015310/2021-55
ND
20.202.235-8
150.133,90
. CFC PANORAMA LTDA
14185.036548/2021-14
ND
20.251.416-1
41.206,74
. COLISEUM COMERCIO DE MODAS LTDA
14152.146421/2021-90
AI
22.176.013-0
811,37
. COLISEUM COMERCIO DE MODAS LTDA
14152.151547/2021-86
AI
22.181.139-7
15.540,71
. F M B PEREIRA LTDA
14185.036512/2021-31
ND
20.223.941-1
26.286,23
. F M B PEREIRA LTDA
14185.036513/2021-85
ND
20.223.942-0
12.128,23
. FENIX SERVICOS LTDA
14185.019696/2021-74
ND
20.206.667-3
118.992,20
. FRANCISCO DAS CHAGAS GALVAO
14152.167658/2021-12
AI
22.197.003-7
3.102,71
. GESSUILA T DA C ALMEIDA
14152.100049/2021-75
AI
22.130.070-8
15.323,04
. GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
14152.005505/2022-55
AI
22.260.563-4
1.633,00
. H PIRES DA CUNHA
14185.014574/2021-91
ND
20.201.482-7
23.472,91
. IRT COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.128025/2021-81
AI
22.157.859-5
3.245,48
. J C DOMINGOS
14185.018820/2021-84
ND
20.205.772-1
149.172,40
. JOSIMAR VALERIO DE SOUZA
14185.034422/2021-13
ND
20.221.789-2
39.523,68
. KUARAHI RESTAURANTE E BAR LTDA
14185.031554/2021-85
ND
20.218.819-1
92.174,86
. LIMPIA RECURSOS HUMANOS LTDA
14185.018226/2021-93
ND
20.205.164-1
101.769,82
. LOCATUDO BRASIL SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.162537/2021-76
AI
22.191.882-5
80.532,98
. LOGICA TECNOLOGIA EM AUTOMACAO LTDA
14185.015316/2021-22
ND
20.202.241-2
123.392,36
. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.133801/2021-64
AI
22.163.631-5
1.388,05
. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.135997/2021-21
AI
22.165.827-1
2.935,20
. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.136004/2021-39
AI
22.165.834-3
880,56
. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.136012/2021-85
AI
22.165.842-4
880,56
. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.136024/2021-18
AI
22.165.854-8
4.135,28
. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.023203/2021-09
ND
20.210.232-7
47.749,10
. M.
A.
DE
OLIVEIRA CONSTRUCOES
E
SERVICOS
DE
L I M P EZ
14152.090647/2021-29
AI
22.120.891-7
2.935,20
. M.
A.
DE
OLIVEIRA CONSTRUCOES
E
SERVICOS
DE
L I M P EZ
14152.090648/2021-73
AI
22.120.892-5
4.088,05
. M.
A.
DE
OLIVEIRA CONSTRUCOES
E
SERVICOS
DE
L I M P EZ A
14185.015210/2021-29
ND
20.202.132-7
274.642,94
. MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14185.021450/2021-62
ND
20.208.449-3
60.567,37
. MOSSORO RADIO SOCIEDADE LTDA
14185.019681/2021-14
ND
20.206.652-5
95.831,05
. NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA
14152.189347/2021-04
AI
22.218.687-9
2.861,82
. NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA
14152.189357/2021-31
AI
22.218.697-6
1.585,96
. NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA
14152.189364/2021-33
AI
22.218.704-2
660,42
. NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA
14152.189384/2021-12
AI
22.218.724-7
587,04
. NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA
14152.189390/2021-61
AI
22.218.730-1
641,38
. NATAL INTERNACIONAL IDIOMAS LTDA
14185.031624/2021-03
ND
20.218.893-1
67.653,14
. NUCLEO EDUCACIONAL JUNDIAI LTDA
14185.020257/2021-12
ND
20.207.237-1
149.416,42
. ODONTO PRIME PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA
14152.124879/2021-98
AI
22.154.713-4
1.388,05
. PARAMETRO AGENCIA DE
NOTICIAS, COMUNICACAO,
MARKETING E EVENTOS LTDA
14152.147074/2021-12
AI
22.176.666-9
340,52
. PARAMETRO AGENCIA DE
NOTICIAS, COMUNICACAO,
MARKETING E EVENTOS LTDA
14185.033157/2021-48
ND
20.220.484-7
16.021,75
. PERSONALE 
PETROPOLIS
CONSTRUCOES 
E
INCORPORACOES LTDA
14185.020424/2021-17
ND
20.207.408-1
157.600,05
. RN OLIVEIRA LOGISTICA LTDA
14152.006042/2022-49
AI
22.261.100-6
2.041,25
. RODOLFO WAGNER DA ROCHA EIRELI
14152.187146/2021-64
AI
22.216.486-7
15.540,71
. SERGIO RICARDO DE ARAUJO FERREIRA
14185.035181/2021-11
ND
20.222.565-8
96.443,37
. SILVA, CARVALHO & COMPANHIA LTDA
14152.104471/2021-08
AI
22.134.396-2
811,37
. SUPERLAJES FAB E COM DE PRE-MOLDADOS EIRELI
14152.039963/2022-98
AI
22.295.020-0
1.066,26
. SUPERLAJES FAB E COM DE PRE-MOLDADOS EIRELI
14185.007466/2022-43
ND
20.232.945-3
78.281,19
. THERRAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14185.019377/2021-69
ND
20.206.343-7
78.681,03
ELOISA DA LUZ BIASUZ