DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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62
Nº 135, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de GNL;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL.
Art. 5º
A autorizada deverá
atender, permanentemente,
os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será
revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma liquefeita - GNL.
Art. 10º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 762, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 30, inciso I, alínea d, item 1, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013,
torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto
revendedor flutuante:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. P F/ A M 0 1 7 1 5 2 5
S.M ASSUNCAO - COMERCIO
19.106.481/0001-42
48610.007993/2015-83
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 763, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna
pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto
revendedor flutuante:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. P F/ A M 0 1 9 6 3 1 1
AURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA EIRELI
19.289.739/0004-36
48610.001613/2019-21
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 765, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública
a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/RS0242824
ABASTECEDORA
DE
COMBUSTIVEIS
BARAO
DO
AMAZONAS LTDA
48.377.761/0001-93
48610.222614/2023-93
. PR/RS0242826
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA
LT DA
48.377.730/0001-32
48610.222951/2023-81
. PR/SC0242827
ABASTECEDORA FAE LTDA
03.421.119/0013-60
48610.223145/2023-20
. PR/RS0242812
AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA
11.393.320/0007-60
48610.220927/2023-15
. PR/RJ0242822
AUTO POSTO DO TRABALHO BELFORD ROXO LTDA
48.994.679/0001-08
48610.222903/2023-92
. PR/PE0242817
AUTO POSTO ESPERANCA LTDA
50.794.376/0001-93
48610.221321/2023-99
. PR/GO0242818
AUTO POSTO GRACA ARANHA LTDA
46.801.786/0001-47
48610.222987/2023-64
. PR/SP0242816
AUTO POSTO PRIMEIRO DE SAO PAULO LTDA
13.415.293/0001-10
48610.222941/2023-45
. PR/SP0242821
AUTO POSTO SCHUMACHER LTDA
50.449.812/0001-97
48610.223398/2023-01
. PR/MG0242820
AUTO POSTO TRIANGULO HCL LTDA
47.028.065/0001-09
48610.222618/2023-71
. PR/MA0242811
E. C. PIEDADE LTDA
44.425.986/0001-17
48610.223346/2023-27
. PR/PR0242823
KAISEN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
42.580.138/0001-57
48610.221080/2023-88
. PR/RR0242810
N G DA SILVA E CIA LTDA
34.799.601/0004-70
48610.223343/2023-93
. PR/PE0242809
PETROSERVICE COMBUSTIVEIS RECIFE LTDA
50.202.925/0001-93
48610.223342/2023-49
. P R / BA 0 2 4 2 8 0 7
POSTO JOCEL VI LTDA
46.386.466/0001-78
48610.223296/2023-88
. PR/PA0242813
REDE DE POSTOS ALMEIDA BR LTDA
50.202.656/0001-65
48610.222365/2023-36
. PR/MG0242825
ROSSINI & ROSSINI LTDA
19.063.858/0003-95
48610.221905/2023-64
. PR/RS0242819
SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
91.411.256/0020-00
48610.222826/2023-71
. PR/MA0242814
SILVA E OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA
49.390.167/0001-03
48610.223155/2023-65
. P R / BA 0 2 4 2 8 0 8
SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
11.322.064/0012-88
48610.223316/2023-11
. PR/AM0242815
THIDY GOMES DE QUEIROZ
43.423.811/0002-99
48610.222990/2023-88
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 766, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. G L P AC 0 4 1 7 6 9 4
AC TRANSPORTES
E COMERCIO
DE DERIVADOS
DE
PETROLEO LTDA
48.817.070/0001-63
48610.223472/2023-81
. GLPSP0417711
ACN DE SANTANA COMERCIO DE GAS
50.970.666/0001-40
48610.223053/2023-40
. GLPRS0417737
ALAN PANISSON
36.505.579/0001-91
48610.223352/2023-84
. GLPSC0417670
ALEXANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA GAS
48.322.984/0001-53
48610.212947/2023-12
. GLPSP0417749
AMILTON T DE LIMA JUNIOR DEPOSITO DE GAS LTDA
50.616.449/0001-57
48610.223489/2023-39
. GLPSP0417698
ATLANTICO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA
62.743.711/0008-80
48610.223484/2023-14
. GLPRR0417686
AURIANA NASCIMENTO RAMOS
23.878.099/0003-96
48610.221199/2023-51
. GLPSP0417741
AUTO POSTO PORTAL DA AMIZADE LTDA
07.003.516/0001-39
48610.222359/2023-89
. GLPMA0417700
BARROS & CRUZ RODRIGUES LTDA
24.149.126/0001-90
48610.210984/2023-88
. GLPSC0417761
BASE - GAS REGIONAL LTDA
06.983.577/0010-38
48610.223421/2023-50
. GLPMG0417757
BBA COMERCIAL LTDA
44.546.859/0001-76
48610.223362/2023-10
. GLPMT0417727
C. P. A. GAS LTDA
39.776.841/0001-20
48610.213358/2022-62
. GLPPR0417680
CHAME GAS LTDA
49.531.128/0001-70
48610.223587/2023-76
. GLPTO0417755
COIOTE GAS II LTDA
46.569.426/0001-61
48610.223121/2023-71
. GLPMG0417779
COMERCIAL DE GAS ANACLETO LTDA
50.423.609/0001-41
48610.223624/2023-46
. GLPRS0417690
COMERCIAL DE GAS REY LTDA
30.395.847/0002-64
48610.223594/2023-78
. GLPRS0417715
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES ROSSATO
LT DA
90.682.758/0001-40
48610.218779/2023-61
. GLPAL0417664
DESTAK GAS LTDA
47.456.993/0001-74
48610.223289/2023-86
. GLPGO0417767
DISK GAS E AGUA LTDA
48.685.264/0001-52
48610.223445/2023-17
. GLPMG0417668
DISK GAS PELE1 LTDA
46.430.239/0001-00
48610.223351/2023-30
. G L P BA 0 4 1 7 7 8 3
EDLEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E SERVICOS
LT DA
47.243.416/0001-02
48610.214900/2023-85
. GLPRJ0417729
EDUARDO C. PEREIRA ME
14.739.398/0001-97
48610.206738/2022-41
. GLPMT0417743
EMPORIO ALM LTDA
39.592.620/0001-00
48610.212902/2023-30
. GLPRN0417753
EXPEDITO BEZERRA DA COSTA
34.962.929/0001-13
48610.223495/2023-96
. GLPSP0417672
GAROTINHO
COMERCIO VAREJISTA
DE
COMBUSTIVEIS
LT DA
15.453.322/0001-63
48610.222922/2023-19
. GLPGO0417720
GAS BRASIL LTDA
46.471.509/0001-13
48610.223309/2023-19
. GLPGO0417777
IDELSO GONCALVES DA SILVA LTDA
02.630.993/0010-00
48610.223617/2023-44
. GLPSP0417769
IRMAOS TROYANO LTDA
58.747.932/0006-97
48610.223457/2023-33
. GLPPE0417739
J B DOS SANTOS DEPOSITO DE GAS LTDA
48.824.378/0001-36
48610.223358/2023-51
. GLPPA0417708
J PAULO PICANCO COMERCIO DE GLP
32.125.024/0001-63
48610.222813/2023-00
. G L P BA 0 4 1 7 7 0 2
JIBSON MENDES DA SILVA
47.490.182/0001-90
48610.222952/2023-25
. GLPMT0417678
JJ COMERCIO DE GAS LTDA
48.049.638/0001-43
48610.220114/2023-17
. GLPSE0417763
JOSE UBIRATAN BATISTA SANTOS
34.593.132/0001-96
48610.223432/2023-30
. GLPPB0417781
JOSECI DE BARROS DA SILVA
45.963.442/0001-71
48610.222927/2023-41
. G L P ES 0 4 1 7 7 0 4
J.R.S ALIMENTOS LTDA
45.032.252/0001-30
48610.223025/2023-22
. GLPSC0417773
LITORAL GAS LTDA
11.881.986/0003-34
48610.223465/2023-80
. GLPSC0417725
LS GAS E AGUA LTDA
48.966.753/0001-82
48610.218930/2023-61
. GLPRJ0417733
M N DA SILVA NOVAES COMERCIO DE GAS
36.193.398/0001-77
48610.223322/2023-78
. GLPSP0417751
MADERO COMERCIO DE GLP LTDA
50.853.334/0001-86
48610.223492/2023-52
. G L P BA 0 4 1 7 7 5 9
MATHEUS SANTOS DE FARIAS SILVA
50.954.019/0002-26
48610.223419/2023-81
. GLPAL0417745
MOISES INACIO U DOS SANTOS LTDA
49.485.143/0001-20
48610.223182/2023-38
. GLPRO0417706
OPCAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
48.762.933/0001-42
48610.209201/2023-13
. GLPRS0417731
PEREIRA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
39.876.926/0002-61
48610.223280/2023-75
. G L P BA 0 4 1 7 7 1 3
POTENCIAL DO GAS JL LTDA
44.784.722/0001-50
48610.222997/2023-08
. GLPTO0417775
Q H L DA S E SOUZA COMERCIO DE GAS
49.936.114/0001-37
48610.223613/2023-66
. GLPAM0417688
RBA COMERCIO DE PETROLEO LTDA.
41.732.727/0002-21
48610.221517/2023-83
. GLPSP0417692
ROBERTA LUISA JESUS DOS SANTOS
45.724.175/0001-80
48610.223471/2023-37
. GLPGO0417666
ROMANA GAS LTDA
48.635.992/0001-50
48610.223315/2023-76
. GLPGO0417722
ROSIMAR DO NASCIMENTO MERCEARIA E GAS LTDA
04.800.243/0001-65
48610.223253/2023-01
. GLPMG0417696
SEBASTIAO DOS SANTOS
26.219.152/0001-73
48610.223482/2023-17
. GLPPE0417674
SERTAO CENTRAL GAS LTDA
09.005.003/0004-35
48610.223516/2023-73
. GLPPE0417785
SERTAO CENTRAL GAS LTDA
09.005.003/0005-16
48610.223299/2023-11
. GLPCE0417684
SOLIMAR FRANCISCO COSTA LTDA
08.736.675/0001-05
48610.223593/2023-23
. GLPPR0417747
SP MAIS SUPERMERCADOS LTDA
30.122.843/0002-02
48610.223487/2023-40
. GLPAL0417771
T F DE SOUZA SILVA GAS LTDA
48.245.933/0001-75
48610.223459/2023-22
. G L P BA 0 4 1 7 7 1 8
TAMD GAS COMERCIO LTDA
49.082.404/0001-60
48610.212451/2023-31
. GLPMA0417735
V C M ALMEIDA COMERCIO LTDA
30.745.734/0001-60
48610.223349/2023-61
. GLPMA0417789
V CONCEICAO DA SILVA
49.962.790/0001-85
48610.223326/2023-56
. GLPMG0417676
VONILDA DO CARMO PEREIRA COMERCIO DE GAS
40.586.252/0001-69
48610.223523/2023-75
. GLPPI0417787
WASHINGTON LUIZ DE MACEDO PEREIRA
48.838.985/0001-55
48610.223313/2023-87
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 767, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. AV / M G 0 2 4 2 8 4 7
AEROFUEL COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA
21.843.817/0001-00
48610.211637/2022-91
JARDEL FARIAS DUQUE
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