DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 135-A
Brasília - DF, terça-feira, 18 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 3
............................................................................................................. Esta edição é composta de 3 páginas.............................................................................................................
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
R$ 1,00
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
TOTAL
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
TOTAL
1. Poder Legislativo
19 579 132.165.483 9.652.559 141.818.042 202.452.009 14.446.589 216.898.598
1.1. Câmara dos Deputados
- 140 25.876.252 1.805.824 27.682.076 51.752.503 3.611.647 55.364.150
1.1.1. Cargos e funções vagos
- 140 25.876.252 1.805.824 27.682.076 51.752.503 3.611.647 55.364.150
1.2. Senado Federal
19 289 72.452.390 4.944.518 77.396.908 104.500.708 6.965.320 111.466.028
1.2.1. Cargos e funções vagos
- 270 70.985.874 4.944.518 75.930.392 102.300.934 6.965.320 109.266.254
1.2.2. Novos cargos e funções da Liderança da Bancada Feminina
19 19 1.466.516
- 1.466.516 2.199.774
- 2.199.774
1.3. Tribunal de Contas da União
- 150 33.836.841 2.902.217 36.739.058 46.198.798 3.869.622 50.068.420
1.3.1. Cargos e funções vagos
- 150 33.836.841 2.902.217 36.739.058 46.198.798 3.869.622 50.068.420
2. Poder Judiciário
2.333 5.511 745.550.140 106.883.070 852.433.210 845.769.570 118.979.133 964.748.703
2.1. Supremo Tribunal Federal
- 3 185.723 40.846 226.569 375.461 77.392 452.853
2.1.1. Cargos e funções vagos
- 3 185.723 40.846 226.569 375.461 77.392 452.853
2.2. Superior Tribunal de Justiça
- 83 5.084.998 1.249.028 6.334.026 8.936.294 2.141.191 11.077.485
2.2.1. Cargos e funções vagos
- 83 5.084.998 1.249.028 6.334.026 8.936.294 2.141.191 11.077.485
2.3. Justiça Federal
625 850 85.000.000 12.750.000 97.750.000 155.550.188 21.927.859 177.478.047
2.3.1. Cargos e funções vagos
- 850 85.000.000 12.750.000 97.750.000 155.550.188 21.927.859 177.478.047
2.3.2. PL nº 625/2011(2)
625
- - - - - - -
2.4. Justiça Militar da União
740 522 21.283.888 4.873.963 26.157.851 26.179.754 5.848.757 32.028.511
2.4.1. Cargos e funções vagos
- 22 2.162.518 472.953 2.635.471 2.659.766 567.545 3.227.311
2.4.2. PL nº 1184/2015
740 500 19.121.370 4.401.010 23.522.380 23.519.988 5.281.212 28.801.200
2.5. Justiça Eleitoral
10 505 62.995.439 10.662.782 73.658.221 62.995.439 10.662.782 73.658.221
2.5.1. Cargos e funções vagos
- 495 61.270.092 10.662.782 71.932.874 61.270.092 10.662.782 71.932.874
2.5.2. PL nº 1761/2015
10 10 1.725.347
- 1.725.347 1.725.347
- 1.725.347
2.6. Justiça do Trabalho
376 2.624 501.559.390 67.692.590 569.251.980 513.774.629 67.692.590 581.467.219
2.6.1. Cargos e funções vagos
- 2.300 450.256.198 59.334.206 509.590.404 461.211.786 59.334.206 520.545.992
2.6.2. PLC nº 100/2015 - TST
324 324 51.303.192 8.358.384 59.661.576 52.562.843 8.358.384 60.921.227
2.6.3. PLC nº 112, de 2017 - TRT 22ª Região (2)
52
- - - -
-
2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
484 871 66.036.580 9.151.656 75.188.236 72.611.589 9.983.625 82.595.214
2.7.1. Cargos e funções vagos
- 387 53.025.047 9.151.656 62.176.703 59.269.764 9.983.625 69.253.389
2.7.2 Anteprojeto de Lei - Criação de funções comissionadas
484 484 13.011.533
- 13.011.533 13.341.825
- 13.341.825
ANEXO V
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 116, INCISO IV, DA LEI Nº 14.436, DE 09 DE AGOSTO DE
2022 LDO-2023, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2023
DISCRIMINAÇÃO
CRIAÇÃO
PROVIMENTO
QTDE
DESPESA
NO EXERCÍCIO (5)
ANUALIZADA
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):
2.8. Conselho Nacional de Justiça
98 53 3.404.122 462.205 3.866.327 5.346.216 644.937 5.991.153
2.8.1. Cargos e funções vagos
- 8 862.565 206.380 1.068.945 884.211 206.380 1.090.591
2.8.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos efetivos e comissionados
98 45 2.541.557 255.825 2.797.382 4.462.005 438.557 4.900.562
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público
48 381 51.206.817 5.420.121 56.626.938 88.339.729 8.481.579 96.821.308
3.1. Ministério Público Federal
- 83 15.033.490 1.356.860 16.390.350 23.176.404 1.967.091 25.143.495
3.1.1. Cargos e funções vagos
83 15.033.490 1.356.860 16.390.350 23.176.404 1.967.091 25.143.495
3.2. Ministério Público do Militar
- 18 6.167.035 291.565 6.458.600 9.660.540 422.413 10.082.953
3.2.1. Cargos e funções vagos
12 5.140.888 236.911 5.377.799 6.237.105 258.449 6.495.554
3.2.2. Lei 14.591/2023
- 6 1.026.147 54.654 1.080.801 3.423.435 163.964 3.587.399
3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- 25 6.284.252 305.113 6.589.365 12.334.482 538.435 12.872.917
3.3.1. Cargos e Funções vagos
25 6.284.252 305.113 6.589.365 12.334.482 538.435 12.872.917
3.4. Ministério Público do Trabalho
6 198 20.211.292 2.679.378 22.890.670 38.323.065 4.488.610 42.811.675
3.4.1. Cargos e Funções vagos
168 18.314.817 2.614.766 20.929.583 33.539.093 4.359.386 37.898.479
3.4.2. PL nº 998, de 2020
6 6 1.515.564 64.612 1.580.176 3.286.102 129.224 3.415.326
3.4.3. Lei 14.561/2023
- 24 380.911
380.911 1.497.870
1.497.870
3.5. Escola Superior do Ministério Público da União
- 5 413.520 89.739 503.259 508.877 107.687 616.564
3.5.1. Cargos e Funções vagos
5 413.520 89.739 503.259 508.877 107.687 616.564
3.6. Conselho Nacional do Ministério Público
42 52 3.097.228 697.466 3.794.694 4.336.361 957.343 5.293.704
3.6.1. Cargos e funções vagos
- 10 778.243 150.485 928.728 1.367.176 257.975 1.625.151
3.6.2. PL nº 2073/2022 (3)
42 42 2.318.985 546.981 2.865.966 2.969.185 699.368 3.668.553
4. Defensoria Pública da União
31 57 7.392.661 335.357 7.728.018 14.402.680 670.714 15.073.394
4.1. Defensoria Pública da União
4.1 Cargos e funções vagos
- 26 5.750.472 335.357 6.085.829 11.774.784 670.714 12.445.498
4.2. PL nº 2.923, de 20022 - Criação de cargos comissionados
31 31 1.642.189
- 1.642.189 2.627.896
- 2.627.896
5. Poder Executivo
3.423 46.562 2.537.598.754 596.763.618 3.134.362.372 3.705.527.868 820.842.169 4.526.370.037
5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de
terceirizados - Civis
3.423 33.738 2.309.877.217 583.219.941 2.893.097.158 3.298.265.922 797.624.436 4.095.890.358
5.1.1. Cargos e funções vagos
- 16.276 1.342.209.213 335.035.917 1.677.245.130 1.802.118.574 423.265.017 2.225.383.591
5.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos
de Técnico-Administrativos em Educação (4)
- 15.773 893.110.951 244.000.930 1.137.111.881 1.403.701.240 365.435.877 1.769.137.117
5.1.3. Anteprojeto de Lei - Cria os Cargos Comissionados de Militares -
CCM e as Gratificações de Militares Fora da Força - GMFF
1.129 1.129 54.943.729
- 54.943.729 54.943.729
- 54.943.729
5.1.4. Anteprojeto de Lei - ANPD
48 48 3.714.820
- 3.714.820 3.714.820
- 3.714.820
5.1.5. Lei nº 1 2.601/2012. - Cargos MRE
- 95 689.543 193.072 882.615 3.369.637 943.498 4.313.135
5.1.6. Lei nº 3.634, 20 de março de 2018/UF/Catalão/GO
5.1.7. Lei nº13.651,11 de abril de 2018/UF/Delta do Parnaíba/PI
5.1.8. Lei nº13.637, 20de março de 2018/UF/Rondonópolis/MT
VETADO
VETADO
VETADO
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