DOE 18/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº134 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
NOTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE N°002/2023 - SEAS
G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI Considerando a formalização do Contrato nº 028/2022,
firmado entre esta SEAS e a empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o n° 32.456.285/0001-66, cujo objeto é a manutenção de 27 aparelhos ar-condicionado tipo split, incluindo limpeza, reposição de peças, troca de gás,
com fornecimento de material, se necessário, sem ônus para o contrante; Considerando a necessidade detectada, inaugurou-se o processo administrativo nº
01646360/2021, com fins a realização do procedimento licitatório, que resultou no Pregão Eletrônico nº 20210022, cujo vencedor do Grupo 02 (Manutenção
de 27 aparelhos ar-condicionado tipo split, incluindo limpeza, reposição de peças, troca de gás, com fornecimento de material, se necessário, sem ônus para
o contrante) foi a empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n°
32.456.285/0001-66; Considerando as tentativas de contato e resolução da pendência junto a empresa, permanecendo a mesma inerte quanto a prestação
total dos serviços contratados, mesmo após entrega das Notificações Administrativas e contatos realizados por meio de aplicativo de mensagens e e-mails,
sem que houvesse o cumprimento das obrigações assumidas, tampouco, apresentação de justificativa plausível para a não execução de todos os serviços;
Considerando a emissão da Notificação Administrativa nº 018/2023, publicada no Diário Oficial de 21/06/2023, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis,
de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa da empresa notificada, sem que a mesma se manifestasse; Considerando o teor no Parecer Jurídico nº
098/2023 – ASJUR/SEAS, e ainda com base nos fatos apresentados pelo setor competente, aplica-se a penalidade de multa à empresa G3 SERVIÇO E
TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI pela inexecução total da obrigação assumida no Contrato nº 028/2022,
com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c item 14.1.1, alínea “e” da Cláusula Décima Quarta do contrato, observando-se os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em decorrência dos prejuízos sofridos pela Administração Pública; A Superintendência do Sistema Estadual
de Atendimento Socioeducativo – SEAS vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa G3 SERVIÇO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPA-
MENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 32.456.285/0001-66, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da publicação desta, apresentar defesa quanto a aplicação da penalidade mencionada.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº422/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o que
consta no Processo nº07833008/2022 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto nº18.622 de 20.05.87,
o(a) servidor(a) FRANCISCA TATIANA MOREIRA PEREIRA, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula nº49354118, lotado(a) nesta Secretaria da
Saúde, com exercício funcional no(a) Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, no(s) dia(s) 13 a 15 de outubro de 2022, que participou do(a)
CONGRESSO MUNDIAL DE CARDIOLOGIA 2022 e 77º CONGRESSO BRASILEIRO DE CARDIOLOGIA, ocorrido no Rio de Janeiro/RJ, devendo
o(a) servidor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento
para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº595/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o
que consta no Processo nº07813562/2022 do VIPROC, RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto nº18.622 de 20.05.87, DISPENSAR DO
PONTO, o(a) servidor(a) MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE MELO VIANA, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula nº1393391X, lotado(a)
nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no(a) HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA- HGF, nos dias 13 a 16 de novembro de 2022, para parti-
cipar do(a) “57º CONGRESSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA TROPICAL”, em BELÉM/PA, devendo o(a) servidor(a) comprovar para
tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida
seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº838/2023 - A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 210, Inciso II, da Lei nº9.826,
de 14 de maio de 1974 e considerando o Processo nº01950365/2023, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR em face do servidor ANTÔNIO GOMES FILHO, matrícula número 08502811, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo
– Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, a fim de apurar a responsabilidade funcional quanto à possível prática de ilícito tipificado no art. 193, inciso
XIV da Lei Estadual nº9.826, de 14.05.1974. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº869/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o
que consta no Processo nº02199086/2023 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto nº18.622 de
20.05.87, o(a) servidor(a) NILSON DE MOURA FÉ FILHO, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula nº13937915, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde,
com exercício funcional no(a) HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES-HCASG, no período de 22 a 24 de março de 2023, para participar
do(a) “VALVE IN RIO”, no Rio de Janeiro/RJ, devendo o(a) servidor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros
Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1948/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº265/2023 - 9º Termo Aditivo ao Contrato nº1948/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, n˚ 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS
& NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, nº2859, Joaquim Távora, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações c/c a Lei nº10.406/02 (Código Civil) e o §2º do art. 28 da Lei Estadual nº17.935/2022,
que alterou a Lei Estadual nº17.186/2020; Lei 18.338, de 04 de abril de 2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Cessar os efeitos da Sub-Rogação,
exarada através de Termo Aditivo, o qual transferiu parte dos seus direitos e obrigações dele decorrentes à Fundação Regional de Saúde – FUNSAÚDE. O
Contrato nº1948/2018 tem por objeto prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Auxiliar Técnico III da SESA, Hospitais, Unidades Ambulatoriais e Regionais, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$
797.180,31 (setecentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais e trinta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; XII - DATA: 23/05/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Pedro Tiago Ramalho de Lemos.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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