DOE 18/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº134 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº1776/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NELSON CANITO PIMENTEL JUNIOR, ocupante do cargo de Coorde-
nador - DNS-2, matrícula nº 300.022-5-3, desta Secretaria, a viajar a Cidade de São Luís-MA, no período de 06 à 12/08/2023, com a finalidade de participar
do Curso de Análise de Risco na Atividade de Inteligência, conforme NUP 10001.008871/2023-10, concedendo-lhe 6 (seis) diárias e meia, no valor de R$
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 40%, mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e
vinte e cinco centavos) e passagem aérea no valor de R$ 1.782,76 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), perfazendo um total
de R$ 3.694,19 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e
seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1777/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar DIMITRI JASSON SERPA FERREIRA, ocupante da graduação de 3º
Sargento PM, matrícula nº 304.197-1-5, desta Secretaria, a viajar a Cidade de Joinville-SC, no período de 31/08 à 03/09/2023, com a finalidade de participar
do Seminário de Rastreamento Humano + Cão, conforme NUP 10001.008580/2023-21, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor de R$ 141,95 (cento
e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 30%, mais ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e
cinco centavos) e passagem aérea no valor de R$ 3.746,21 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), perfazendo um total de R$
4.534,03 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FSPDS.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº30/2020 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2020 (SACC 1130281); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV – CONTRATADA: STAFF SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI – CNPJ N.º 21.765.330/0001-48; V – ENDEREÇO: Rua Raimunda Nogueira
Martins, 1230, em Aquiraz - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução
do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20200006 - SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc.
II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com
o NUP 10001.005669/2023-36; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 06 (seis) meses, do prazo de vigência do Contrato
Administrativo nº 30/2020-SSPDS (SACC nº 1130281), com termo inicial em 01 de agosto de 2023 e termo final em 29 de fevereiro de 2024, cujo objeto
contratual visa o serviço de manutenção preventiva e corretiva de caminhão tanque abastecedor (cta) de qav (querosene de aviação), com fornecimento de
peças, em 02 (dois) sistemas de tanques instalados em caminhões utilizados para abastecimento de aeronaves da ciopaer/sspds; IX – VALOR GLOBAL: R$
146.115,26 (cento e quarenta e seis mil cento e quinze reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/08/2023 a 29/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanece inalterada; XII - DATA: 12 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Oswaldo Samyr Lourenço Rodrigues - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº080/2018
PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, E O
MUNICÍPIO DO EUSÉBIO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, doravante denominada SSPDS,
neste ato representada por seu Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o no
818.744.643-91, com sede em Fortaleza/CE, Av. Bezerra de Menezes, no 581, São Gerardo; e o MUNICÍPIO DO EUSÉBIO, através da PREFEITURA
MUNICIPAL DO EUSÉBIO - doravante denominada PME - inscrita no CNPJ sob o nº 23.563.067/0001-30, com sede na Av. Cel Cícero de Sá, nº 100.
Bairro Centro – CEP 61.760-435, Eusébio-CE, neste ato representado por seu Prefeito, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, inscrito no CPF sob o
nº 091.881.853-20, conforme o que dispõe o art. 116, da Lei no 8.666/1993, a Lei Complementar Estadual no 119/2012 de 28/12/2012, e suas alterações,
mediante as cláusulas e condições a seguir expressas, que reciprocamente outorgam e aceitam: DA FUNDAMENTO LEGAL - O presente Termo de Aditivo
tem seu fundamento legal no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal no 8.666/93, e suas alterações, e no Acordo de Cooperação Técnica no 080/2018, em sua
Cláusula Oitava e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, bem como pelas instruções contidas
no Processo NUP nº 10001.004565/2023-12 e seus apensos. DO OBJETO – Constitui objeto deste termo de aditivo, a prorrogação por mais 60 (sessenta)
meses do Acordo de Cooperação Técnica no 080/2018, passando a vigência de 09 de julho de 2023 a 09 de julho de 2028, podendo ser prorrogado por
igual período, caso haja interesse ou necessidade Institucional dos Signatários. DA RATIFICAÇÃO – Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do
Acordo de Cooperação Técnica nº 080/2018, que não foram expressamente modificadas por este termo. DA PUBLICAÇÃO - A publicação resumida deste
instrumento no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social, podendo ser prorrogado mediante TERMO ADITIVO, na forma da Lei, caso haja interesse ou necessidade institucional dos SIGNATARIOS. E, por
estarem justos e acordados, lavrou-se o presente Termo de Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica no 080/2018, com a respectiva autorização nos termos
contidos na Lei em vigor, o qual lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes para que surtam os devidos e legais efeitos. Samuel Elânio
de Oliveira Júnior - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social; Acilon Gonçalves Pinto Júnior – Prefeito Municipal do Eusébio/Ce. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01 - GABINETE/SSPDS, de 13 de julho de 2023.
REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
PARA CUSTEIO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 93 da Constituição
Estadual, e no art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, assim como, considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964 (art. 68 e 69), Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 (arts. 74 a 83), na Lei Estadual nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973 (art. 120 a
147), Lei nº 13.515 de 20 de agosto de 2004, e nos Decretos Estaduais nº 14.222 de 26 de dezembro 1980, 22.448 de 18 de março de 1993, 24.237 de 04 de
outubro de 1996 e 27.561 de 16 de dezembro de 2004, os quais dispõem sobre a sistemática de suprimento de fundos, resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este Ato Normativo disciplina a concessão, aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Secretaria da Segurança Pública
e Defesa Social do Estado do Ceará, observadas as disposições da Lei Estadual nº 9.809/73, para:
I – custeio de despesas decorrentes das atividades peculiares à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e seus Órgãos Vinculados,
em Regime Especial de Execução; e
II – custeio de despesas de pequeno vulto previstas no Decreto Estadual nº 22.448/93.
Parágrafo único: Os critérios e rotinas, à que se refere o caput deste artigo, visam aperfeiçoar e padronizar o fluxo da concessão por intermédio de mecanismos
de controle que otimizam as rotinas internas no âmbito da SSPDS/CE, devendo seguir as orientações desta Instrução normativa:
a – ordenador de despesas;
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