DOE 18/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº134  | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ESP/CE, autarquia estadual vinculada à 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 17.476, de 10 de maio de 2021, 
inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Governamental 
nº 35.544/2023 que altera a estrutura organizacional da ESP/CE, neste ato representada por seu Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, 
CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à Empresa HC Eventos e Turismo 
Ltda, Contrato nº 15/2019, referente ao pagamento de serviço de suporte logístico (espaço físico, almoço e lanche), para a Residência Multiprofissional em 
Saúde Mental Coletiva 1º Cenário de Prática – CAPS Geral do município de Lotação, no dia 19 de dezembro de 2022, conforme discriminado no processo 
nº. 11425873/2022.RESOLVE:
Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 11.834,99 (onze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), necessários 
para a quitação das obrigações do Estado referente aos valores devidos à Empresa HC Eventos e Turismo Ltda, Contrato nº 15/2019, em razão do pagamento 
de serviço de suporte logístico (espaço físico, almoço e lanche), para a Residência Multiprofissional em Saúde Mental Coletiva 1º Cenário de Prática – CAPS 
Geral do município de Lotação, no dia 19 de dezembro de 2022..
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida de exercícios anteriores correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Dotação: 1237779; Classificação: 1237779.24200814.10.128.634.21289.03.339092.1.500.9100000.0
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza/CE, 07 de julho de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES - ESP/CE, autarquia estadual vinculada à 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº. 12.140, de 22 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 17.476, de 10 de maio de 2021, 
inscrita no CNPJ sob o Nº. 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa Nº. 3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Governamental 
nº 35.544/2023 que altera a estrutura organizacional da ESP/CE, neste ato representada por seu Superintendente, Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, 
CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à Empresa HC Eventos e Turismo Ltda, 
Contrato nº 15/2019, referente ao pagamento de serviço de suporte logístico (espaço físico, almoço e lanche), para o VI Encontro de Vigilância em Saúde 
do Ceará, nos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2022, conforme discriminado no processo nº. 11425385/2022. RESOLVE:
Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 21.748,68 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos valores devidos à Empresa HC Eventos e Turismo Ltda, Contrato nº 15/2019, em razão 
do pagamento de serviço de suporte logístico (espaço físico, almoço e lanche), para o VI Encontro de Vigilância em Saúde do Ceará, nos dias de 06, 07 e 
08 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida de exercícios anteriores correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Dotação: 1237779; Classificação: 1237779.24200814.10.128.634.21289.03.339092.1.500.9100000.0
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza/CE, 06 de julho de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº360-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Boa Viagem-CE, com a finalidade de realizarem levantamento de informações e serviço de inteligência naquele Município, 
conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 393/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº360-D/2023-GS DE 13 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTONIO DE PÁDUA 
LOPES AGUIAR
Subtenente PM
112.544-1-1
V
13/07/2023
Boa Viagem-CE
½ (meia)
61,33
30,67
THIAGO FRANKLIN DE 
QUEIROZ MARTINS
3º Sargento PM
302.793-1-X
V
13/07/2023
Boa Viagem-CE
½ (meia)
61,33
30,67
JOSE NELIO BARBOSA 
PEREIRA
3º Sargento PM
301.119-1-5
V
13/07/2023
Boa Viagem-CE
½ (meia)
61,33
30,67
TOTAL
92,01
*** *** ***
PORTARIA Nº361-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço ao Município de Acaraú-CE, com a finalidade de realizarem atualização do Sistema de Telecomunicação da SSPDS na AIS 17, conforme Solicitação 
de Diária e Ajuda de Custo nº 394/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº361-D/2023-GS DE 13 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO DE ASSIS 
DE SOUSA UCHÔA
1º Tenente PM
101.238-1-X
IV
18 à 22/07/2023
Acaraú-CE
4 (quatro) e meia
64,83
291,74
TIAGO DE OLIVEIRA MELO
Cabo PM
303.474-1-2
V
18 à 22/07/2023
Acaraú-CE
4 (quatro) e meia
61,33
275,99
TOTAL
567,73
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PORTARIA Nº1775/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar DIEGO MENDES BARROSO, ocupante da graduação de Cabo PM, 
matrícula nº 305.962-1-8, desta Secretaria, a viajar ao Município de Baturité-CE, no período de 13 à 15/07/2023, com a finalidade de realizar atividades de 
segurança orgânica a serviço da SSPDS, conforme NUP 10001.009364/2023-01, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor de R$ 61,33 (sessenta e 
um reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 153,33 (cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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