DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3253 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
aplicando-se aos contratos que já estejam em vigor e aos que vierem a 
ser celebrados, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
13 de julho de 2023. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:3C7DDE62 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1307054/2023-GP 
 
NOMEIA A SERVIDORA INDICADA COMO 
FISCAL DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que a 
“execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
representante da Administração especialmente designado”. 
  
CONSIDERANDO que aludido artigo narra em seu parágrafo 
primeiro que “o representante da Administração anotará em registro 
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou 
defeitos observados”. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização permanente na 
execução dos contratos celebrados pelo Poder Público; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º - Designar a servidora VANESSA SERAFIM SOUSA, 
brasileira, CPF: 056.316.033-95, matricula n° 02301579, para exercer 
as funções de fiscal de contrato de serviços da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
  
Art. 2º - A servidora deverá acompanhar e fiscalizar todos os 
contratos fiscalizados por esta chefia, zelando pela sua execução, 
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a 
execução contrato. 
  
Art. 3º - Em caso de verificação de faltas ou defeitos na execução do 
contrato, o fiscal deverá tomar as medidas necessárias para a 
regularização. 
  
Parágrafo único - As penalidades contratuais serão aplicadas pelo 
Secretário, mediante comunicação imediata do fiscal acerca da falta 
cometida pelo contratado. 
  
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
aplicando-se aos contratos que já estejam em vigor e aos que vierem a 
ser celebrados, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
13 de julho de 2023. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:EB47A242 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
PREGÃO N° 2023.01.05.1 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
ATRAVÉS DO PNAE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 
ENSINO 
FUNDAMENTAL, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE. 
VIGÊNCIA: Até 31 de DEZEMBRO DE 2023.  
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
CONTRATANTE: Herivelton Cruz Moreira - Ordenador de 
Despesas da Secretaria Municipal de Educação. 
CONTRATADA: Cicero Samuel de Sousa Luna - FERREIRA E 
LUNA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. 
  
DATA: 18 de Julho de 2023. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:1563C027 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
Aviso de Prosseguimento – O Presidente da CPL da Prefeitura 
Municipal de Abaiara/CE, torna público, que estará dando 
prosseguimento a Tomada de Preços nº 2023.05.30.2, neste dia 21 de 
julho de 2023, às 09:00 (nove) horas, onde será aberto os envelopes 
contendo as propostas comerciais dos licitantes habilitados. Maiores 
informações na sede da CPL, sito na Rua Padre José leite Sampaio, 
S/N - Centro, Abaiara/CE, no horário de 08:00 às 12:00 horas. 
Informações pelo E-mail liciara2017@outlook.com. 
  
Abaiara/CE, 18 de julho de 2023. 
  
MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:BF5EA605 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO Nº 2023.05.15.1 
 
Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.05.15.1. Partes: o Município de 
Abaiara, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência 
Social e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA. Objeto: Aquisição de 500 (quinhentas) cestas básicas, 
compostas por gêneros alimentícios, a serem distribuídas às famílias 
em situação de vulnerabilidade social, de acordo com a lei municipal 
de benefícios eventuais n° 355/2011, junto a secretaria do Trabalho e 
Assistência 
Social 
do Município de 
Abaiara/CE, 
conforme 
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do 
Contrato: R$ 73.995,00 (setenta e três mil novecentos e noventa e 
cinco reais). Vigência Contratual: até 31/12/2023. Signatários: Maria 
Tavares de Medeiros Maia e Cícero Samuel de Sousa Luna. 
  
Data de Assinatura do Contrato: 18 de Julho de 2023. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:061565E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°512/2023 
 
INSTITUÍ A EQUIPE DE COORDENADORIA, 
ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO 
DAS 
DIRETRIZES 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  

                            

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