DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3253

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FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/CE
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:6EB8EDA6

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA DE Nº 152 DE 07 DE JULHO 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das
atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Complementar nº 678, de 03 de
março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor Erivan da Silva Freitas para responder
como Assessor Parlamentar, lotado na Câmara Municipal de
Banabuiú – CE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 07 de julho de 2023.

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:27F162A9

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ADEQUAR À LEI 735 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2021 E A LEI 784 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
ALTERA E EQUIPARA O SUBSÍDIO DO CONTROLADOR
GERAL DO MUNICÍPIO AO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS BEM COMO O DOS INTEGRANTES DA
CONTROLADORIA AO NIVEL SUPERIOR

LEI Nº 812 DE 17 DE JULHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAR À LEI 735 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2021 E A LEI 784 DE 26 DE
DEZEMBRO
DE
2022,
QUE
ALTERA
E
EQUIPARA O SUBSÍDIO DO CONTROLADOR
GERAL DO MUNICÍPIO AO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
BEM
COMO
O
DOS
INTEGRANTES DA CONTROLADORIA AO DE
NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO OS CARGOS
RELATIVOS AO SETOR DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr.
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Para efeitos dessa Lei, fica equiparado o subsídio do cargo
de controlador geral do município ao subsídio dos secretários
municipais; acrescido ao Anexo I da lei 735 de 27 de dezembro de
2021;

Art. 2º - Aos integrantes da controladoria (Coordenador do Sistema
de Controle Interno, Analista de Controle Interno na Área Contábil,
Analista de Controle Interno na Área Jurídica, Analista de Controle
Interno na Área Administrativa, Analista de Controle Interno na Área
de Engenharia ou Arquitetura) terão seus vencimentos equiparados
aos servidores de nível superior, mais portaria para o desempenho da
função;

Art.3 - Os cargos relativos ao Diretor de Comunicação institucional -
Nível II, Núcleo de Criação Imagem e Vídeo - Nível I, Núcleo de
Jornalismo - Nível II e Núcleo de Cerimônia Institucional - Nível I
terão as seguintes remunerações:
I. Diretor de Comunicação institucional - (um salário mensal mais
portaria nível II);
II. Núcleo de Criação Imagem e Vídeo - (um salário mensal mais
portaria nível I);
III. Núcleo de Jornalismo - (um salário mensal mais portaria nível I);
IV. Núcleo de Cerimônia Institucional - (um salário mensal mais
portaria nível I).

Art.4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos dezessete dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e três.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:2AFAF666

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRONICO N°. 00.005/2023 – SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.15.17
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2023.06.14.01. OBJETO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS
GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ/CE,
CONTRATANTE:
GERLANIA
MARIA
LEMOS NOBRE – GABINETE DO PREFEITO, CONTRATADO:
H2A COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ; 31.080.614/0001-
54, REPRESENTADA POR CARLOS HENRIQUE GOMES
MARINHO. VALOR DO CONTRATO: VALOR GLOBAL R$
7.606,20 (SETE MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE
CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE
JUNHO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:F8836E99

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRONICO N°. 00.005/2023 – SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.15.06
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2023.06.14.01. OBJETO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS
GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ/CE,
CONTRATANTE:
GERLANIA
MARIA
LEMOS NOBRE – GABINETE DO PREFEITO, CONTRATADO:
KL SERVIÇOS E SERIGRAFIA LTDA - ME, CNPJ;
01.915.181/0001-49. REPRESENTADA POR ANTONIO CARLOS
PEREIRA DA SILVA. VALOR DO CONTRATO: VALOR
GLOBAL R$ 13.174,32 (TREZE MIL, CENTO E SETENTA E
QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). DATA DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE JUNHO DE 2023.
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023.