DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3253 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE JUNHO DE 2023. 
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:65ED9752 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREGÃO ELETRONICO N°. 00.005/2023 – SRP PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.15.14 
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2023.06.14.01. OBJETO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 
GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
CONTRATANTE: 
WEYBER 
DOUGLAS 
SILVA NOBRE- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADO: H2A COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ; 
31.080.614/0001-54, 
REPRESENTADA 
POR 
CARLOS 
HENRIQUE GOMES MARINHO. VALOR DO CONTRATO: 
VALOR GLOBAL R$ 89.219,00 (OITENTA E NOVE MIL, 
DUZENTOS E DEZENOVE REAIS). DATA DA ASSINATURA 
DO CONTRATO: 15 DE JUNHO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE 
DEZEMBRO DE 2023.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:88D0D57F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREGÃO ELETRONICO N°. 00.005/2023 – SRP PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.06.15.07 
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2023.06.14.01. OBJETO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 
GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
CONTRATANTE: 
WEYBER 
DOUGLAS 
SILVA NOBRE- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADO: KL SERVIÇOS E SERIGRAFIA LTDA - ME, 
CNPJ; 01.915.181/0001-49. REPRESENTADA POR ANTONIO 
CARLOS PEREIRA DA SILVA. VALOR DO CONTRATO: 
VALOR GLOBAL R$ 196.291,20 (CENTO E CINCO MIL E 
NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA 
CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE 
JUNHO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:0B427D17 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.07.12.01. 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 04.003/2023-PE. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE. 
GESTOR 
ORDENADOR, WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE. VALOR 
DO CONTRATO: R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL 
REAIS). CONTRATADO: UNITED CAR LTDA, CNPJ sob o n° 
15.668.566/0005-97. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
12 DE JULHO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 
2023.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:85AAA17D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO Nº 17.07.001, DE 17 DE JULHO DE 2023 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU 
AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 
18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto 
Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 
2.786/56 e Lei n 6.602/78 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL localizado na Zona 
Rural do Município de Barbalha/CE, com área total a ser 
desapropriada de 225 m², Partindo do marco M01, de coordenadas 
geográfica de Latitude S 7°22"45,789" e Longitude WO 
39°21"38,817", Datum SIRGAS - 2000 e pela coordenada plana 
UTM 9.184.292,091 m Norte e 460.183,839 m Leste, AZ 
129°59'09,73", percorrendo uma distância de 15,00 m, neste trecho 
Confrontante não identificado, chega-se ao M02, de coordenada 
geográfica de Latitude S 7°22"46,103" e Longitude WO 
39°21"38,442", e pela coordenada plana UTM 9.184.282,452 m 
Norte e 460.195,332 m Leste, AZ 219°59'09,73", percorrendo uma 
distância 15,00 m, neste trecho Confrontante não identificado, chega-
se ao M03, de coordenada geográfica de Latitude S 7°22"46,477" e 
Longitude WO 39°21"38,757", e pela coordenada plana UTM 
9.184.270,959 m Norte e 460.185,694 m Leste, AZ 309°59'09,73", 
percorrendo uma distância 15,00 m, neste trecho Confrontante não 
identificado, chega-se ao M04 de coordenada geográfica de Latitude S 
7°22"46,163" e Longitude WO 39°21"39,132", e pela coordenada 
plana UTM 9.184.280,598 m Norte e 460.174,200 m Leste, AZ 
39°59'09,73", percorrendo uma distância 15,05 m, neste trecho 
Confrontante não identificado, chega-se ao M01 de coordenadas já 
descritas anteriormente, com isso fechando a poligonal. 
Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de 
posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se a construção de 
Estação de Tratamento de Água para o Sistema de Abastecimento de 
Água da comunidade do Sítio Guaribas e regiões circunvizinhas. 
Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 7.733,25(sete mil, 
setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme 
Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de 
Avaliação, nomeada através da Portaria nº 25.01.003/2023. 
Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, 
consignadas sob nº. 22.00.27.122.0052.2.199 - 44906100. 
Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de julho de 
2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:5F2F8F39