DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3253 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
Rural do Município de Barbalha/CE, com área total a ser 
desapropriada de 211,50 m², partindo do marco M01, de coordenadas 
geográfica 
de 
Latitude 
S 
7°20'17,807" 
e 
Longitude 
WO 
39°24'30,943", Datum SIRGAS - 2000 e pela coordenada plana 
UTM 9.188.831,856 m Norte e 454.902,954 m Leste, AZ 
283°54'36,90", percorrendo uma distância de 15,00 m, neste trecho 
confrontando com Rua SDO não identificado, chega-se ao M02, de 
coordenada geográfica de Latitude S 7°20'17,689" e Longitude WO 
39°20'03,925", e pela coordenada plana UTM 9.188.835,462 m Norte 
e 454.888,394 m Leste, AZ 353°57'41,06", percorrendo uma 
distância 15,00 m, neste trecho confrontando com a Sra. Aládia 
Alves Monteiro Bito, chega-se ao M03, de coordenada geográfica de 
Latitude S 7°20'17,204" e Longitude WO 39°24'31,469", e pela 
coordenada plana UTM 9.188.850,379 m Norte e 454.886,816 m 
Leste, 103°54'36,90", percorrendo uma distância 15,00 m, neste 
trecho confrontando novamente com a Sra. Aládia Alves Monteiro 
Bito, chega-se ao M04 de coordenada geográfica de Latitude S 
7°20'17,321" e Longitude WO 39°24'30,994", e pela coordenada 
plana UTM 9188846,773 m Norte e 454901,376 m Leste, AZ 
173°57'41,06", percorrendo uma distância 15,00 m, neste trecho 
confrontando com a estrada de acesso, chega-se ao M01 de 
coordenadas já descritas anteriormente, com isso fechando a 
poligonal. 
Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de 
posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se a construção de 
Estação de Tratamento de Água para o Sistema de Abastecimento de 
Água do Sítio Farias e regiões circunvizinhas. 
Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 7.269,25 (sete 
mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão 
Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 
25.01.003/2023. 
Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, 
consignadas sob nº. 22.00.27.122.0052.2.199 - 44906100. 
Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de julho de 
2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:06CD5E90 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 06.20.01/2023. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.03.21.1. 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato N° 06.20.01/2023. Pregão Eletrônico Nº 
2023.03.21.1. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal de Educação e a empresa ZÉ DE HERCILIO COMERCIO 
E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Objeto: Contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na 
manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças, 
acessórios, lubrificantes e filtros, junto aos veículos da Secretaria 
Municipal de Educação (Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
Escolar - PNATE) de Barbalha/CE, conforme especificações 
constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 
738.947,37 (setecentos e trinta e oito mil novecentos e quarenta e sete 
reais e trinta e sete centavos), sendo que o valor máximo a ser pago 
em sua totalidade será de R$ 473.665,27 (quatrocentos e setenta e três 
mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). 
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: João Paulo da 
Silva Olegário e José Mairton Peixoto Junior. 
  
Barbalha/CE, 20 de junho de 2023. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:94C1F531 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 06.20.02/2023. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.03.21.1. 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato N° 06.20.02/2023. Pregão Eletrônico Nº 
2023.03.21.1. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal de Educação e a empresa ZÉ DE HERCILIO COMERCIO 
E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Objeto: Contratação de 
empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na 
manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças, 
acessórios, lubrificantes e filtros, junto aos veículos da Secretaria 
Municipal de Educação (Gestão Administrativa da Secretaria) de 
Barbalha/CE, conforme especificações constantes nas disposições 
contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 96.173,63 (noventa e seis mil 
cento e setenta e três reais e sessenta e três centavos), sendo que o 
valor máximo a ser pago em sua totalidade será de R$ 72.988,56 
(setenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis 
centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: João 
Paulo da Silva Olegário e José Mairton Peixoto Junior.  
  
Barbalha/CE, 20 de junho de 2023. 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:7B8E9BB6 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA N° 17.07.001/2023 
 
PORTARIA N° 17.07.001/2023 De 17 de julho de 2023.  
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E 
DIREITOS 
HUMANOS 
DE 
BARBALHA, 
ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. 
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, no uso de 
suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, c/c a 
Lei Municipal n° 2.607/2021 e suas alterações posteriores: 
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações; 
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. DESIGNAR ao servidor Sr. Leonardo Pitta Lima de 
Azevedo, engenheiro, portador da matrícula funcional n° 843369 
inscrito no CPF sob o nº 185.704.025-20, como Fiscal dos Contratos 
firmados no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, integrante da 
estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE referentes a 
execução de reconstrução de 03 (três) unidades habitacionais no 
município de Barbalha-CE, por intermédio da Secretaria Municipal do 
Trabalho Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos 
(MANUTENÇÃO DO FUNMPDEC), através do Contrato n° 
06.02.02/2023 mediante ao processo n° 59053.007491/2022-61 do 
Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de