DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3253

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Proteção e Defesa Civil, tendo estas unidades habitacionais área de
65m² cada e sendo aprovadas pela META 04 conforme aprovação do
plano de trabalho.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e
quantitativos;

II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato;

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas
partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado
o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos
termos aditivos;

VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou
iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em
consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto
recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
17 de julho de 2023.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal Do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres E Direitos Humanos.
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:CCDCA136

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.06.23.1 - SRP.

Aviso de Prosseguimento – Pregão Eletrônico nº 2023.06.23.1 -
SRP. O Pregoeiro Oficial torna público da Prefeitura Municipal de
Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para
conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento ao
Certame Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.06.23.1
- SRP, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais
aquisições de kit maternidade e higiene pessoal para atender às
necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de
Educação de Barbalha/CE, neste dia 21 de julho de 2023, às 09:00
(nove) horas, onde procedermos com os demais atos do processo e
avanço das fases processuais. Maiores informações poderão ser
obtidas pelo telefone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 18 de julho de 2023,

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:9FA81C2F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREGÃO Nº 2019.05.10.1 - 4º (QUARTO) ADITIVO AO
CONTRATO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A
SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO DE SISTEMA
INFORMATIZADOS
(SOFTWARES),
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
CIDADANIA DE BARRO - CE. VIGÊNCIA: ATÉ 09 DE JUNHO
DE 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei
Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: Antônio Feitosa Filho -
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de administração e
Cidadania. CONTRATADA: Luiz Alexandre dos Santos Silva -
LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - ME. DATA: 09 de
junho de 2023.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:4BB708BC

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREGÃO Nº 2019.05.10.1 - 4º (QUARTO) ADITIVO AO
CONTRATO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A
SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO DE SISTEMA
INFORMATIZADOS
(SOFTWARES),
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
TRABALHO
E
ASSISTÊNCIA SOCIALDE BARRO - CE. VIGÊNCIA: ATÉ 09
DE JUNHO DE 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II,
da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: Anna Caroline Leite
Pereira Feitosa - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social. CONTRATADA: Luiz Alexandre dos
Santos Silva - LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - ME.
DATA: 09 de junho de 2023.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:3DEC5523

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

PREGÃO Nº 2019.05.10.1 - 4º (QUARTO) ADITIVO AO
CONTRATO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A
SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO DE SISTEMA
INFORMATIZADOS
(SOFTWARES),
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BARRO - CE.
VIGÊNCIA: ATÉ 09 DE JUNHO DE 2024. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93.
CONTRATANTE: Francisca Maria de Albuquerque Feitosa -
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.
CONTRATADA: Luiz Alexandre dos Santos Silva - LUIZ