DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3253 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
nº002.2023-INEXIGIBILIDADEObjeto:Contratação da apresentação 
artística da BANDA MASTRUZ COM LEITE a ser realizada no dia 
29 de julho de 2023, nas festividades do CAMPFEST 2023, sob a 
responsabilidade da Secretaria de Governo e Assuntos Políticos deste 
município.Favorecido:DAM 
EVENTOS 
DIVERSIONAIS 
LTDA.Valor:R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).Fundamento 
Legal: 
Artigo 
25, 
inciso 
III 
da 
Lei 
8.666/93e 
suas 
alterações.Declaração de Inexigibilidadeemitida pela Presidente da 
Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sra.ROSALVA PEREIRA 
DE SOUSA LIMA, Secretária de Governo e Assuntos Políticos. 
  
CAMPOS SALES -CE, 18 de Julho de 2023. 
  
LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:7C1D110C 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Campos Sales em cumprimento da ratificação procedida pelo 
Sra.ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA,Secretaria de 
Governo e Assuntos Políticos, faz publicar o extrato resumido do 
processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: Processo 
nº003.2023-INEXIGIBILIDADE. 
Objeto:Contratação 
da 
apresentação artística da BANDA BONDE DO BRASIL a ser 
realizada no dia 28 de julho de 2023, nas festividades do CAMPFEST 
2023, sob a responsabilidade da Secretaria de Governo e Assuntos 
Políticos 
deste 
município.Favorecido:BANDA 
BONDE 
DO 
BRASIL.Valor:R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Fundamento 
Legal: 
Artigo 
25, 
inciso 
III 
da 
Lei 
8.666/93e 
suas 
alterações.Declaração de Inexigibilidadeemitida pela Presidente da 
Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sra.ROSALVA PEREIRA 
DE SOUSA LIMA, Secretária de Governo e Assuntos Políticos. 
  
CAMPOS SALES/CE, 18 de Julho de 2023. 
  
LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:04ED3B6C 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Campos Sales em cumprimento da ratificação procedida pela 
Sra.ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA,Secretaria de 
Governo e Assuntos Políticos, faz publicar o extrato resumido do 
processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: Processo 
nº005.2023-INEXIGIBILIDADEObjeto:Contratação da apresentação 
artística da BANDA LAGOSTA BRONZEADA a ser realizada no dia 
28 de julho de 2023, nas festividades do CAMPFEST 2023, sob a 
responsabilidade da Secretaria de Governo e Assuntos Políticos deste 
município.Favorecido:BANDA 
LAGOSTA 
BRONZEADA.Valor:R$ 70.000,00 (setenta mil reais).Fundamento 
Legal: 
Artigo 
25, 
inciso 
III 
da 
Lei 
8.666/93e 
suas 
alterações.Declaração de Inexigibilidadeemitida pela Presidente da 
Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sra.ROSALVA PEREIRA 
DE SOUSA LIMA, Secretária de Governo e Assuntos Políticos. 
  
CAMPOS SALES -CE, 18 de Julho de 2023. 
  
LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:9DF11483 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Campos Sales em cumprimento da ratificação procedida pelo 
Sra.ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA,Secretaria de 
Governo e Assuntos Políticos, faz publicar o extrato resumido do 
processo de Inexigibilidade de licitação a seguir: Processo nº 
004.2023-INEXIGIBILIDADEObjeto:Contratação da apresentação 
artística da BANDA EH MARA a ser realizada no dia 29 de julho de 
2023, nas festividades do CAMPFEST 2023, sob a responsabilidade 
da 
Secretaria 
de 
Governo 
e 
Assuntos 
Políticos 
deste 
município. Favorecido: EH MARA.Valor: R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais).Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III da 
Lei 8.666/93e suas alterações.Declaração de Inexigibilidadeemitida 
pela Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo 
Sra.ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA, Secretária de 
Governo e Assuntos Políticos. 
  
CAMPOS SALES -CE, 18 de Julho de 2023. 
  
LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:CEA308C3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 018/2023. TORNA SEM EFEITO A SANÇÃO, 
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 258/2023, QUE DISPÕE SOBRE A 
QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM 
FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR 
PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em 
especial o que preceitua o artigo 98, inciso I, alínea “o”, da Lei 
Orgânica Municipal, e, 
  
CONSIDERANDO a sanção, promulgação e publicação da Lei 
Complementar nº 258/2023, que circulou na Edição nº 3241 do Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará do dia 03/07/2023, a partir 
da comunicação pela Presidência da Câmara de Vereadores de 
Cariús/CE da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 012, de 
21 de junho de 2023, recebida em 29/06/2023; e 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 404/CMC, da lavra do Sr. 
Presidente da Câmara de Vereadores de Cariús/CE, que comunica 
equívoco da Secretaria da Casa Legislativa nos seguintes termos: “ 
Sirvo-me do presente para solicitar a revogação da Lei 
Complementar nº 258/2023, sancionada no dia vinte e nove de junho 
do corrente ano, e publicada no Diário Oficial dos Municipais do 
Estado do Ceará no dia 03 de julho de 2023, na Edição de nº 3241. O 
pedido de revogação se justifica por equívoco cometido pela 
secretaria desta Casa Legislativa, que no dia 28 de junho emitiu, 
antecipadamente, a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar 
nº 012, de 21 de junho de 2023, o qual foi entregue e recebido na 
Prefeitura Municipal de Cariús no dia 29 de junho, conforme consta 
no recebimento do documento. Entretanto, o Projeto de Lei 
Complementar nº 012/2013 não foi apreciado em dois turnos pelo 
Plenário da Câmara Municipal, sendo que a primeira votação da 
matéria, única até o momento, se deu na 22ª Sessão Ordinária do 
Primeiro Período Legislativo de 2023, realizada no dia 28 de junho” 
(sic). 
  
 DECRETA 
  
Art. 1º. Fica sem efeito a sanção, promulgação e publicação da Lei 
Complementar nº 258/2023, que dispõe sobre a qualificação e