DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3253 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. 
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas 
atribuições legais, e: 
  
CONSIDERANDO os arts. 4º, 5º e 8º da Lei Complementar nº 
109/2022, de 20 de abril de 2022 que assegura ao Vereador os direitos 
constitucionais de férias anuais e terço de férias; 
  
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1, 
em que findo o mandato eletivo, em caso de não fruição, converte-se o 
direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por férias 
não gozadas a ser devida quando o agente público deixar o cargo 
eletivo, sujeita ao lustro prescricional previsto no Decreto nº 
20.910/1932. 
  
Art. 1º. - As férias anuais serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com 
acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio ou 
remuneração, na forma do inciso XVII, do art. 7º da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. - Não será admitida a indenização de férias não 
gozadas, exceto na seguinte hipótese: 
I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar 
o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das 
férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo 
exercício. 
Art. 2º. - As férias de que trata o caput do art. 1º poderá ser 
fracionada, coincidindo com os recessos legislativos. 
Parágrafo único. - O fracionamento de férias poderá ocorrer em até 
três períodos, desde que haja concordância entre o Vereador e a 
Presidência do Poder Legislativo, sendo que um dos períodos não 
poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão 
ser inferiores a cinco dias corridos cada um. 
Art. 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Em, 12 de julho de 
2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
- Presidente do Legislativo - 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:FEB58826 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
*** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA(S) DA(S) ATA(S) DE 
REGISTRO DE PREÇO 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas nos(as) Lei 
Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, 
observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo 
Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30 
de 03/05/2023, e suas alterações, o(a) Gestor(a) da(s) ATA(s) de 
Registro de Preço, abaixo assinado, vem através desta, em nome 
dos(as) secretários(as) e ou ordenadores de despesas participantes do 
processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem 
classificada(s): IRENE MARIA DE ALENCAR LTDA, com sede à 
Av. Francisco Ademar de Andrade, 2112, Centro, CEP.: 63.150-000, 
CAMPOS SALES - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 
03.018.480/0001, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Irene 
Maria de Alencar. A comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da data de ciência da presente convocação e ou publicados 
em impressa oficial, em conformidade com o edital e seus anexos, 
para assinatura da ATA de Registro de Preço e ou contrato(s) de 
expectativa de fornecimento, celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Iguatu, por suas secretarias respectivas participantes do processo e 
a(s) convocada(s), em decorrência de processo administrativo de 
licitação na modalidade. 
PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇO nº 2023.06.01.01-PMI-SME, cujo objeto é 
o Registro de preço para futura e eventual aquisição de camisetas, 
destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação 
para as diversas atividades administrativas e culturais durante os 
eventos promovidos pela Secretaria de Educação de Iguatu/Ce, tudo 
parte integrante deste processo, 
  
ELANE DE LAVOR BARBOSA,  
Secretária, Secretaria de Educação. 
  
Iguatu-CE, em 18 de julho de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F68B58CE 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
*** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA(S) DA(S) ATA(S) DE 
REGISTRO DE PREÇO 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas nos(as) Lei 
Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, 
observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo 
Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30 
de 03/05/2023, e suas alterações, o(a) Gestor(a) da(s) ATA(s) de 
Registro de Preço, abaixo assinado, vem através desta, em nome 
dos(as) secretários(as) e ou ordenadores de despesas participantes do 
processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem 
classificada(s): MF PRODUÇÕES LTDA, Rua Rocha Lima, 
Aldeota, 63.135-285, FORTALEZA – CE, inscrita no CNPJ sob o n° 
26.722.490/0001-23, neste ato, representada pelo senhor Marcos 
Aurélio Castelo Branco. A comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, 
contados da data de ciência da presente convocação e ou publicados 
em impressa oficial, em conformidade com o edital e seus anexos, 
para assinatura da ATA de Registro de Preço e ou contrato(s) de 
expectativa de fornecimento, celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Iguatu, por suas secretarias respectivas participantes do processo e 
a(s) convocada(s), em decorrência de processo administrativo de 
licitação na modalidade. 
PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇO nº 2023.06.01.01-PMI-SME, cujo objeto é 
o Registro de preço para futura e eventual aquisição de camisetas, 
destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação 
para as diversas atividades administrativas e culturais durante os 
eventos promovidos pela Secretaria de Educação de Iguatu/Ce, tudo 
parte integrante deste processo, 
  
ELANE DE LAVOR BARBOSA,  
Secretária, Secretaria de Educação. 
  
Iguatu-CE, em 18 de julho de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:DD4771D3 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU (CE), ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO-SME. 
NESTE 
ATO, 
REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DA PASTA, A SENHORA 
ELANE 
DE 
LAVOR 
BARBOSA, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO 
PROCEDIDA 
PELA 
SECRETÁRIA, 
FAZ 
PUBLICAR 
O 
EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE ADESÃO Nº 2023.06.28.01-PMI-SME, NA FORMA A 
SEGUIR: INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE, CNPJ Nº 07.810.468/0001-90, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME. FAVORECIDO: J.M.V 
SANTANA COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O 
Nº: 12.565.600/0001-86. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI