DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3253 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
1.8 A aprovação e classificação final geram para o(a) candidato(a) apenas expectativa de direito à contratação, reservando-se ao Município de 
Guaraciaba do Norte o direito de proceder às contratações no número permitido pela sua disponibilidade orçamentária, a existência de carência 
temporária, o interesse e a conveniência administrativa. 
1.9 O(a) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço, telefone, e-mail, entre outros) junto à Prefeitura 
de Guaraciaba do Norte, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. 
1.10 A qualquer tempo a Administração poderá anular a classificação ou a contratação temporária do(a) candidato(a) sempre que verificada falsidade 
em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados. 
1.11 A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por escrito ao contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, para que o serviço não sofra interrupção. 
1.12 São anexos desta Seleção Simplificada, dela fazendo parte integrante: 
a) Cronograma (anexo I); 
b) Ficha de Inscrição (anexo II); 
c) Quadro de cargos, escolaridade, vagas, carga horária e remuneração (anexo III); 
d) Declaração de não-acumulação de cargos, funções ou empregos públicos (anexo IV); 
e) Requerimento para interposição de recurso (anexo V); 
f) Formulário da Análise de Títulos – níveis médio e superior (anexo VI); 
  
2 - INSCRIÇÕES 
  
2.1 As inscrições serão realizadas através da entrega de ficha de inscrição já devidamente preenchida pelo candidato, no período de inscrições nos 
dias 19, 20 e 21 de julho de 2023, no Colégio Municipal Dom Pedro I, situada na Rua 12 de Maio, Centro,Guaraciaba do Norte -CE horário de 08h 
às 12h e das 13h às 16h. 
2.2 Documentação necessária a ser entregue no ato da solicitação da inscrição: 
a) Cópia do documento de identificação; 
b) Cópia do CPF; 
c) Foto 3x4; 
d) Cópia do Comprovante de residência; 
e) Requerimento padrão de inscrição, devidamente preenchido, conforme anexo II, deste Edital; 
f) Anexo VI devidamente preenchido junto a cópias dos documentos comprobatórios da Análise de Títulos para os cargos de níveis médio e 
superior. 
g) Copia do diploma ou declaração de conclusão do ensino médio para os cargos de ensino médio. 
h) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do ensino superior reconhecida pelo MEC para os cargos de nível superior. 
i) Cópia do registro profissional para os cargos exigidos. 
2.3 Serão considerados documentos de identidade para os fins da letra “b” do item 2.2: carteira expedida pelos institutos oficiais de identificação, 
pelas Secretarias de Segurança Pública e de Defesa Social, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, pelos Ministérios Militares, ou 
pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas 
pelo Ministério Público ou por Órgão Público que, por força de Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de 
habilitação (somente modelo com foto), que estejam no prazo de validade, quando for o caso; 
2.4 As informações preenchidas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a comissão executora do direito de 
desclassificar aquele que preenchê- la de forma incorreta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções 
administrativas, civis e penais cabíveis. 
2.5 É vedada a entrega de documentos fora do prazo de inscrição. 
2.6 Não será cobrada taxa de inscrição. 
2.7 Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico e/ou via postal. 
2.8 Será permitida a inscrição por procuração específica, pública ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, mediante 
entrega do respectivo mandato, acompanhado do requerimento e dos documentos acima exigidos, bem como da cópia e apresentação do documento 
original da identidade do (a) procurador (a). Para cada candidato 
(a) deverá ser apresentada uma procuração que ficará retida. 
  
3 - REGIME DISCIPLINAR 
  
3.1 São deveres dos contratados: 
a) Respeitar os princípios éticos exigidos pelo serviço público; 
b) Cumprir jornada de trabalho que lhe for determinada, conforme a necessidade do serviço, obedecendo o limite máximo previsto para o cargo; 
c) Desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores; 
d) Justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou parte dele; 
e) Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor; 
f) Cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais; 
g) Atender com presteza e precisão ao público externo e interno; 
h) Responder, direta e permanentemente, pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade; 
i) Guardar sigilo profissional; 
j) Ser assíduo e pontual ao serviço; 
k) Observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional; 
l) Atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública; 
m) Atender, nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para a defesa ou esclarecimentos de situações; 
n) Ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre o menor custo e o maior resultado social no exercício do seu 
emprego. 
3.2 É proibido aos contratados: 
a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; 
b) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição; 
c) Recusar fé a documentos públicos; 
d) Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviço; 
e) Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, assim como aos demais servidores ou a 
cidadão que buscar, no exercício do seu direito, os benefícios e serviços públicos, mediante manifestação escrita ou oral;