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DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 366/2023
O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade
julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando
que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço
indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: JOSÉ DO CARMO
NASCIMENTO, CNPJ: 20.301.813/0001-29, a comparecer pessoalmente ou através de
representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à
Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00
às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento da Declaração da
prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em epígrafe , referente ao
processo nº 21028.001508/2016-62 que trata de Auto de Infração nº 114878 - IMA .
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 364/2023
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
GUILHERME CAMILO DE MELO BAETA , CPF 089.415.416-89 , TERMO DE
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº Nº 240/4ºSIPOA/2023 de 30/05/2023, processo
adm. nº 21028.012236/2022-74.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 130069
Nº Processo: 21022.021997/2022-77.
Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MA .
Contratado: 32.919.582/0001-09 - JCF LICITACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação
de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de elaboração de projeto
arquitetônico, conforme condições e exigências estabelecidas n.o termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/03/2023 a
22/07/2023. Valor Total: R$ 10.000,00. Data de Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130069
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 21022.021997/2022-77.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MA .
Contratado: 32.919.582/0001-09 - JCF LICITACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação
contratual, por mais 45 dias corridos, do contrato 02/2023 - 2023ne000067, cujo objeto é
a contratação de pessoa jurídica para elaboração de projeto arquitetônico, abrangendo o
período de 23/07 a 05/09/2023, com fundamento no artigo 111, caput da lei 14.133/21..
Vigência: 23/07/2023 a 05/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.000,00. Data
de Assinatura: 05/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2022 publicado no D.O de 2022-10-07, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 20/09/2022 a 21/09/2023. . Leia-se: Vigência: 20/09/2022 a
19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 130094
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 21030.010365/2021-06.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/PA.
Contratado:
11.056.054/0001-95 - SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo
de apostilamento tem como objeto a reequilíbrio do contrato estabelecido na cláusula
segunda do contrato administrativo nº 002/2021, por mais 12 (doze) meses compreendidos
entre 01/01/2023 a 31/12/2023, no permissivo do art. 57, ii da lei 8666/93 e suas
alterações posteriores. Valor do termo r$ 13.453,32, valor do contrato mensal r$
20.805,96, processo21030.010365/2021-06.. Vigência: 24/08/2021 a 23/08/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 236.218,20. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 130094
Número
do
Contrato:
1/2022. Nº
Processo:
21030.001132/2022-95.
Contratante:
SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PA. Contratado: 11.056.054/0001-95 -
SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem
como objeto a reequilíbrio do contrato estabelecido na cláusula décima do contrato
administrativo nº 001/2022, por mais 12 (dez) meses compreendidos entre 01/01/2023 a
31/12/2023, no permissivo do art. 57, ii da lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Valor
do 
termo 
r$67.681,08, 
valor
do 
contrato 
mensal 
r$101.234,66,
processo21030.001132/2022-95. 
Vigência:
14/03/2022 
a
13/03/2024. 
Valor 
Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.177.812,36. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de
suas atribuições, torna pública a aplicação da penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com este LFDA-MG pelo prazo de 30
(trinta) dias, com início em 18/07/2023 e término em 17/08/2023, cumulada com multa
moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso injustificado
sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 19,8%, correspondente a até 60
(sessenta) dias de atraso, à empresa Y S Dias Comercio de Papelaria, inscrita no CNPJ sob
o nº. 36.310.930/0001-99, nos termos do Art. 87 II e III da Lei nº 8.666/93 e subitens
15.3.1 e 15.4 do Termo de Referência, Pregão Eletrônico SRP nº 27/2022/LFDA/MG em
decorrência da inexecução parcial contratual, apurado mediante o Processo nº.
21181.000214/2023-70.
RENATO LUIZ GONÇALVES ARAÚJO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023 - UASG 130058
Nº Processo: 21181000293202319. Objeto: Aquisição de óleo BPF 1A e óleo diesel
S500 para atendimento das necessidades do LFDA-MG. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
19/07/2023 das 08h00 às 09h30 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano, S/n,
Centro, Olária - Pedro Leopoldo/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-00032-
2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 31/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe do Setor de Compras
(SIASGnet - 18/07/2023) 130058-00001-2023NE800049
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
901639/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE PIEN, CNPJ nº 76002666000140. Prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 463.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 224.583,33, Vigência:
14/07/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: MAICON GROSSKOPF, CPF
nº ***.278.589-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910238/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE FARROUPILHA, CNPJ nº 89848949000150. Aquisição de
patrulha agrícola mecanizada. Valor Total: R$ 14.425,00, Valor de Contrapartida: R$
14.425,00, Vigência:
29/12/2021 a
29/08/2024. Data
de Assinatura:
29/12/2021.
Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente:
FABIANO FELTRIN, CPF nº ***.674.950-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 917192/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente:
MUNICIPIO DE
INHAPIM, CNPJ
nº
20905865000104. alteração
de
contrapartida de R$25.610,00 para R$78.550,00. Valor Total: R$ 78.368,00, Valor de
Contrapartida: R$ 78.368,00, Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Data de Assinatura:
30/12/2021. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: MARCIO ELIAS DE LIMA E SANTOS, CPF nº ***.087.936-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 913019/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013.
Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ nº 88830609000139. Solicitamos o
acréscimo de R$ 35.000,00 no valor de contrapartida a ser abarcada pelo Município, que
foi pactuada em R$ 16.250,00, que passará para o valor total de R$ 51.250,00 após o
referido acrésc. Valor Total: R$ 35.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 35.000,00, Vigência:
10/12/2021 a 03/10/2024. Data de Assinatura: 10/12/2021. Signatários: Concedente:
RENATA
BUENO MIRANDA,
CPF
nº
***.498.006-**, Convenente:
ADILO
ANGELO
DIDOMENICO, CPF nº ***.131.100-**.

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