DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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22
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMANDO MILITAR DO NORTE
22ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
AVISO DE PENALIDADE
1. Informo que aos vinte dias do mês de junho do ano de 2023, na cidade de
Macapá-AP, no Quartel da 22° Brigada de Infantaria de Selva, após a finalização da
Instrução processual foi elaborada a Solução do Processo Administrativo Sancionador n°
65407.010192/2021-78, que responde a Empresa AMAZÔNIA EXPLOSIVOS INDUSTRIA ,
COMÉRCIO, MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Título de Registro: 8T/056/PA/13.
2. Foram feitas várias tentativas de notificação da empresa, o que desde já,
antecipo, todas sem sucesso. Todos os procedimentos foram tomados a fim de notificar a
empresa. Portanto, indubitavelmente, o processo encontra-se pronto para Solução, tudo
em conformidade ao Princípio do Devido Processo Legal.
3. O Encarregado do PAS elaborou o relatório final, onde entendeu que o
processo infringiu o inciso IV e XVIII, do art. 111 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro
de 2019. Assim, como sugerindo a aplicação da penalidade de Multa Simples, com fulcro
no inciso I, do art. 122 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
4. Este comandante decidiu DISCORDAR do relatório final do Encarregado do
PAS, no que tange à aplicação da penalidade, razão pela qual deve ser APLICADA a
penalidade de
MULTA SIMPLES MÁXIMA
ao processado
AMAZÔNIA EXPLOSIVOS,
INDÚSTRIA,
COMÉRCIO,
MINERAÇÃO
E
SERVIÇOS
LTDA,
inscrito
no
CNPJ
nº
34.941.088/0001-68, conforme previsão legal disposta no Art. 122, III, do Decreto Lei nº
10.030, de 30 de setembro de 2019, considerando que o processo infringiu o disposto
contido no inciso IX e XVIII, do art. 111, do mesmo diploma legal.
5. O presente processo foi publicado no BAR nº 51 de 4 de julho de 2023, da
22ª Bda Inf Sl, por intermédio da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 22ª Bda
Inf Sl.
6. Vossa senhoria tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpor Recurso
Administrativo da presente Solução, se assim o desejar, a fim de constar do competente
Processo Administrativo, cujos autos encontram-se a sua disposição na SFPC da 22° Brigada
de Infantaria de Selva.
7. Informo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativo à multa aplicada,
deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, através de Guia de Recolhimento da União (GRU),
na Unidade Gestora 167086, Gestão 0001, Código 11301-8, a ser preenchida no sítio
http://consulta.tesouro.gov.br/gru_nvosite/gru_simples.asp, devendo o comprovante ser
remetido à SFPC/22ª Bda Inf Sl, sob pena de cobrança judicial, mediante inscrição do
devedor na Dívida Ativa da União.
8. Cabe Salientar, que a presente notificação se fundamenta no prescrito pelo
§ 3°, IV, art. 9° da Portaria n° 42, de 27 de fevereiro de 2020, Dispõe sobre os
procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), e representa o esgotamento dos meios de
contato com a referida.
9. A defesa deve ser dirigida ao Sr. Gen Bda MARCUS VINÍCIUS GOMES
BONIFÁCIO, Comandante da 22° Brigada de Infantaria de Selva e remetida ou entregue na
Rua Mestre Júlio, s/nº - Alvorada - MACAPÁ (AP).
Em 18 de julho de 2023
MARCUS VINÍCIUS GOMES BONIFÁCIO - GEN BDA
Agente Diretor do Cmdo 22ª Bda Inf Sl
2º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 4/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
64116003054202315. , publicada no D.O.U de 03/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de Material de Manobra e Patrulhamento para o 2º BIS e demais participantes
(GCALC). Novo Edital: 19/07/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h59. Endereço: Av.
Almirante Barroso, 4421 - Souza Souza - BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de
19/07/2023 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
31/07/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br.
RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 18/07/2023) 160161-00001-2023NE000001
8ª REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2023 - UASG 160163
Nº Processo: 64319.004258/2023-89.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE.
Contratado: 10.711.378/0001-57 - H. F. CORREIA TRANSPORTES. Objeto:
Prestação de serviços de transporte de bagagens para todas as regiões dentro do brasil e
transporte de veículo do tipo automóvel e motocicleta dentro do território nacional,
sempre com seguro específico, porta a porta, partindo das localidades que abrangem o
comando da 8ª região militar (pará, amapá, maranhão e tocantins), que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$
613.225,00. Data de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 160163
Nº Processo: 64319.047228/2022-86.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE.
Contratado: 06.234.656/0001-55 - BRASIL VIDA TAXI AEREO LTDA. Objeto: Contratação dos
serviços de evacuação de pacientes em uti aérea inter-hospitalar, intermunicipal e
interestadual, destinado a atender aos beneficiários do sistema de saúde do exército
(sammed/fusex/ pass).
Fundamento Legal: . Vigência: 22/05/2023 a 22/05/2024. Valor Total: R$ 5.850.000,00.
Data de Assinatura: 16/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 - UASG 160163
Nº Processo: 64319.004258/2023-89.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE.
Contratado: 26.313.397/0001-65
- A DE ARAUJO
PINHEIRO. Objeto:
Contratação de serviços de transporte de bagagens para todas as regiões dentro do
brasil e transporte de veículo do tipo automóvel e motocicleta dentro do território
nacional, sempre com seguro específico, porta a porta, partindo das localidades que
abrangem o comando da 8ª região militar (pará, amapá, maranhão e tocantins), que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total: R$
3.992.280,00. Data de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 160163
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 64319.009939/2017-37.
Concorrência. Nº 4/2017. Contratante: COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR/8 DE.
Contratado: 20.501.854/0001-69 - ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 05/2018-8ª rm, por 521 (quinhentos e vinte
e um) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/07/2023 a 31/12/2024, nos
termos do art. 57, (i ou ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 31/07/2023 a
31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.502.543,77. Data de Assinatura:
17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023 - UASG 160163
Nº Processo: 64319014148202325. Objeto: Aquisição de móveis de escritório
para o Pavilhão Comando da 8ª Região Militar. Total de Itens Licitados: 8. Edital:
19/07/2023 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Rua Joao Diogo, Nr 458
- Comercio, Comércio - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/160163-5-00025-
2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
19/07/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
31/07/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAURICIO SAMPAIO PEREIRA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 18/07/2023) 160163-00001-2023NE800001
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DA 8ª REGIÃO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 - UASG 160196
Nº Processo: 65299004056202385. Objeto: Contratação de construção da
recepção do quartel general do comando militar do norte em Belém/PA.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 19/07/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Rua
Joao
Diogo
Nº
458
-
Bairro
Comercio,
-
Belém/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160196-2-00001-2023.
Entrega
das
Propostas:
03/08/2023 às 09h30. Endereço: Rua Joao Diogo Nº 458 - Bairro Comercio, - Belém/PA .
LEANDRO DA SILVA MELLO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 18/07/2023) 160196-00001-2023NE000001
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE CAMPO GRANDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 160143
Nº Processo: 64577010071202373. Objeto:
Aquisição dos Medicamentos
Oncológicos. Total de Itens Licitados: 90. Edital: 19/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 16h00. Endereço: Av Duque de Caxias, Nr 474, Amambai, Amambai - Campo
Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/160143-5-00014-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 19/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLAUDIA LIMA GUSMAO CACHO
Ordenadora de Despesas do Hospital Militar de Área de
Campo Grande
(SIASGnet - 18/07/2023) 160143-00001-2023NE000001
3º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 9ª REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 160141
Número do Contrato: 4/2017.
Nº Processo: 65328.002982/2016-01.
Concorrência. Nº 3/2016. Contratante: COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 9ª RM.
Contratado: 08.204.087/0001-20 - MAXIMUS ENGENHARIA LTDA - EPP. Objeto: O objeto
deste termo aditivo é a modificação do valor contratual devido a prorrogação do prazo de
vigência contratual da Obra de adequação do Pelotão Especial de Fronteira de Palmarito,
em Vila Bela da Santíssima Trindade-MT.. Vigência: 10/04/2017 a 15/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.811.057,51. Data de Assinatura: 14/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/07/2023).
9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 160132
Nº
Processo:
64037001146202332.
Objeto:
Aquisição
de
peças/serviços de viatura e equipamentos de engenharia, Pregão 04/2023..
Total de Itens Licitados: 96. Edital: 19/07/2023 das 10h30 às 12h30 e das
14h15 às 17h50. Endereço:
Rua Duque de Caxias, S/n -
Bairro Alto, -
Aquidauana/MS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160132-5-00004-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
19/07/2023
às
10h30
no
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2023 às 10h45 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FELIPE ARAUJO BARROS
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 17/07/2023) 160132-00001-2023NE000001
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