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DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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96
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 30/2023.
Nº Processo: 13075.036192/2023-65.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
05.132.168/0001-74 - FOX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor
do Contrato SRRF03 n° 30/2023, de acordo com os preceitos dispostos no art. 65, §8° da
Lei n° 8.666/93, arts. 54 a 61 da IN SLTI/MPOG n° 05/2017, art. 12 do Decreto n° 9.507,
de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 03/07/2023 a
02/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 861.202,44. Data de Assinatura:
18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 170081
Nº Processo: 10540723704202303. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação dos serviços de recuperação da fachada do prédio da DRVCA e locação,
montagem e desmontagem de andaimes com tela de proteção fachadeira em polietileno
para utilização durante o período de realização dos trabalhos na respectiva fachada,
conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 19/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Praca
Virgilio
Ferraz
Nr
32
- 
Centro,
-
Vitória
da
Conquista/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170081-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 19/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/08/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO LUIZ NUNES SMITH
Chefe do Sepol/drfvca
(SIASGnet - 18/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica que teve como objetivo
dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do acordo de cooperação técnica
firmado entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha e a Faculdade
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, Campus Lambari, de forma a não restar quaisquer
resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos a ele.
DENUNCIANTE: União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
representada pela representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA, doravante denominada DRF/VAR, situada à Avenida Rui Barbosa, nº 10, Centro,
Varginha, MG, CEP 37002-140, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
sob o nº 00.394.460/0102-95.
DENUNCIADA: Faculdade Presidente Antônio Carlos - FUPAC, CNPJ 17.080.078/0001-66,
com sede a Rua Vito Tucci, 64, Bairro Vista Verde, Lambari, MG, CEP: 37.480-000.
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a Denúncia do Acordo de Cooperação
Técnica nº 17/2018, a contar de 28 de junho de 2023, conforme disposto na cláusula
primeira, segunda e terceira do Distrato de Acordo de Cooperação Técnica assinado na
mesma data.
DATA DE ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 04 de julho de 2018, com
extrato publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2020.
SIGNATÁRIOS: Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita Federal do Brasil
em Varginha, 06ª Região Fiscal, CPF Nº 763.787.136-34 e, o Sr. Fábio Afonso Borges de
Andrada, Presidente da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Lambari - FUPAC, CPF Nº
654.918.406-10.
PROCESSO: 13031328324/2020-46
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00007/2023 publicado no D.O de 2023-
06-21, Seção 3. Onde se lê: Concessão do pedido de repactuação alterando o valor mensal
do contrato de R$24.753,05 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta e três reais e
cinco centavos) para R$ 25.154,87 (vinte e cinco mil e cento e cinquenta e quatro reais e
oitenta e sete centavos) de março/2023 a julho/2023, e para R$ 25.427,46 (vinte e cinco
mil e quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos) a partir de agosto de
2023, em virtude de nova convenção coletiva de trabalho.. Vigência: 12/03/2018 a
12/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$303.875,60 (Trezentos e três reais e
oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Data de Assinatura: 20/06/2023.
Leia-se:
Concessão do pedido de repactuação alterando o valor mensal do contrato de
R$24.753,05 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos)para
R$ 25.175,82 (vinte e cinco mil e cento e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)
de março/2023 a julho/2023, e para R$ 25.448,42 (vinte e cinco mil e quatrocentos e
quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) a partir de agosto de 2023. em virtude
de nova convenção coletiva de trabalho. Vigência: 01/03/2023 a 12/03/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$304.127,09 (Trezentos e quatro reais e
cento e vinte e sete reais e nove centavos). Data de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 52, DE 17 DE JULHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os artigos 41, inciso III, 44, caput e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº
1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021,
CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do
presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o
INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da
publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais
que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição
ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração
de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 44, § 2º
da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
TRANSLYNX DO BRASIL IMP EXP LTDA
CNPJ 31.000.125/0001-45
Processo: 12466.720152/2022-58
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 170135
Nº Processo: 15896720058202316. Objeto: Prestação de serviço de vigilância
armada, desarmada e segurança patrimonial, inclusive com controle de ronda, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme tabelas,
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e
em seus respectivos anexos. . Total de Itens Licitados: 24. Edital: 20/07/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Olga Gonzales de Oliveira, Nº 2-35,, Jd Estoril
v - Bauru/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170135-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 20/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 03/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
TATIANA SENICIATO
Chefe do Sepol - Drf/bauru
(SIASGnet - 18/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e o item 11 do Edital de Leilão
nº 081200012022, de forma a garantir a ampla defesa e o contraditório ao Interessado,
fica INTIMADA através deste Edital a empresa RAFAEL MENDONÇA GONÇALVES
15541194725, CNPJ 37.563.161/0001-01, por não ter sido localizada em seu endereço
registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, querendo, apresentar no
prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar a partir da dada de publicação deste Edital de
Intimação, sua manifestação/defesa prévia com relação às irregularidades apontadas no
Processo Administrativo nº 16096.720011/2023-22.
LUÍS RODRIGO FONSECA DE ANDRADE
Presidente da Comissão de Leilão
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170312
Nº Processo: 19841.720004/2022-58.
Dispensa Nº 8/2023. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP.
Contratado: 30.044.178/0001-03 - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.
Objeto: Contratação de remanescente de serviço, em consequência de rescisão contratual,
nos termos do inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/1993, de pessoa jurídica especializada em
serviços continuados de vigilância orgânica patrimonial, armada e desarmada, para as
unidades administradas pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do
Brasil em São Paulo - DERAT/SPO.
Fundamento Legal: Leis 8.666/1993 e 10.520/2002; Decreto 9.507/2018 e IN Seges/MP nº
5/2017. Vigência: 17/07/2023 a 09/03/2024. Valor Total: R$ 333898,43. Data de
Assinatura: 12/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170183
Nº Processo:
11060723575202319. Objeto:
Contratação de
serviço de
outsourcing de impressão, digitalizações e reproduções, na modalidade franquia mensal de
páginas mais excedente, incluindo disponibilidade de equipamentos, a instalação de
software de gerenciamento para monitoramento e tarifação/bilhetagem, manutenção
preventiva/corretiva e a reposição de insumos/peças/suprimentos, exceto papel, para
atender as necessidades de impressão da Alfândega da Receita Federal em Uruguaiana e
unidades subordinadas. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/07/2023 das 09h00 às 11h30.
Endereço:
Rua
Riachuelo,
80, 
-
Santa
Maria/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 19/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/08/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras.
DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO
Chefe do Sepol/drf/stm
(SIASGnet - 18/07/2023) 170010-00001-2023NE000001
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL do Ministério da Fazenda,
após realizar diversas tentativas de notificar a empresa S & G PROMOÇÕES E EVENTOS Ltda.,
inscrita sob o CNPJ nº 20.428.380/0003-39, NOTIFICA, neste ato, para que venha tomar ciência
do teor da Nota Técnica 270, que versa sobre a reabertura do prazo para apresentação de
Defesa Administrativa nos autos do processo administrativo nº 18101.100171/2022-89, o qual
visa apurar a possibilidade de realização de sorteio filantrópico, sem a devida autorização
prevista no art. 4º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Informa-se que a Defesa
Administrativa deve ser protocolada através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI
(informações 
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 59,
§2º, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022.
Brasília-DF, 17 de julho de 2023
ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial

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