DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2023
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso
de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA o sócio responsavel pelo
distrato, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, que prevê a
responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
que deixaram de ser quitadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do
INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei
n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida
ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo
II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27
de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. Edra Automotores Industria e Comercio Ltda
05.738.044/0001-37
1o/2011 a 2o/2012
02027.000810/2013-16
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8/2023
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso
de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de
polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei
n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior
ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo
II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27
de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. CAL LIFE IND. E COM. DE CALÇADOS
71.871.651/0001-03
01/2011 a 03/2012
02027.001009/2013-98
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2023
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso
de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de
polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei
n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior
ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo
II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27
de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. INDARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
62.474.564/0003-85
1/2011 a 3/2012
02027.000382/2013-21
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81
alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com
posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981,
artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de
1996 .
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
. EASYTEX
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIP
00.630.972/0001-60
1/2012 e 2/2012
02027.001037/2013-13
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Substituto
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 443036
Nº Processo: 02070.002673/2023-09.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO SEINFRA.
Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA.
Objeto: Contratação de dois contadores em dedicação de mão de obra exclusiva.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$ 409.961,04. Data
de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo
SEI: 02128.002356/2022-91.
Espécie: Acordo
de
Cooperação Técnica no
14644598/2023. Espécie: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Município de Januária - MG,
objetivando a cooperação mútua para a execução de ações voltadas ao fortalecimento da
gestão do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e da Área de Proteção Ambiental das
Cavernas do Peruaçu. OBJETO: execução de ações voltadas ao fortalecimento da gestão do
Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e da Área de Proteção Ambiental das Cavernas do
Peruaçu visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, formulado, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo. Data de Assinatura:
16 de junho de 2023. Pelo ICMBio: Fernanda Garcia de Sá - Gerente Regional Substituta.
Pelo Município de Januária: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito.
.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.007795/2022-01.
Dispensa Nº 3/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado:
33.614.013/0001-00
-
SECO
AMBIENTAL,
SERVICOS,
PESQUISAS
E
CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços continuados de dedetização e desratização, sob demanda, a fim de eliminar pragas
e insetos indesejáveis nas dependências do centro de formação em conservação da
biodiversidade - acadebio, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 18/07/2024. Valor Total: R$ 5.980,00. Data de
Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 35/2019.
Nº Processo: 02151.000297/2019-23.
Pregão.
Nº
11/2019.
Contratante:
ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Constitui
objeto deste termo a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 35/2019, nos
termos do inciso ii, do artigo 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 02/08/2023 a 02/10/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.337,04. Data de Assinatura: 18/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Nº. 023/2023. Processos: 48500.006878/2022-68 e 48500.003299/2023-44
Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária
Periódica da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a vigorar a partir de 23 de outubro
de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente
de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2027.Modalidade: Intercâmbio
de documentos. Período para envio: 19/7/2023 a 1°/9/2023. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
GUTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
Nº 024/2023. Processo: 48500.003281/2023-42 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento
da minuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 4/2023-ANEEL e nº 5/2023-
ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente "A-1" e "A-2", de 2023, destinados a contratar
energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes. Modalidade:
Intercâmbio de documentos. Período para envio: 19/7/2023 a 4/9/2023. A íntegra deste Aviso
está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
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