DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Pessoal deste Instituto, ficando dispensado a partir de 04 de julho, da função que
atualmente ocupa.
Art. 4º Designar ALEX PAULO DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Analista
em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1550714, CPF nº ***.955.846-
**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07,
da Divisão de Administração de Contratos, da Coordenação-Geral de Administração e
Serviços Gerais, da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 5º Dispensar DIEGO REIS DE MELO, ocupante do cargo efetivo de Analista
em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1586715, CPF nº ***.417.317-
**, da Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de
Administração de Patrimônio, da Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais,
da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 6º Designar FRANCISCO DA CHAGA LIMA, ocupante do cargo efetivo de
Contador, matrícula SIAPE nº 1500959, CPF nº ***.621.381-**, para exercer a Função
Comissionada Executiva,
de Chefe
de Divisão,
Código FCE-1.07,
da Divisão
de
Administração de Patrimônio, da Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais,
da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 7º Designar ANETE VANITE FERREIRA ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo
de Desenhista, matrícula SIAPE n.º 0718402, CPF nº ***.572.706-**, para exercer a Função
Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Divisão de
Administração de Patrimônio, da Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais,
da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 8º Designar VERA LUCIA SIQUEIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de
Assistente de Administração, matrícula SIAPE n.º 6162495, CPF nº ***.911.551-**, para
exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da
Divisão de Administração de Patrimônio, da Coordenação-Geral de Administração e
Serviços Gerais, da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 430, DE 13 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.046004/2023-68, resolve:
Art. 1º Dispensar JAMES ALAN MARQUES DE CARVALHO, ocupante do cargo
Efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matricula SIAPE n.º 1528598,
CPF n.º ***.643.953-**, dos encargos de Substituto de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07,
da Divisão de Serviços Gerais, e do encargos de Chefe de Serviço, Código FCE-1.05, do
Serviço de Manutenção da Sede, da Divisão de Serviços Gerais, ambos da Coordenação-
Geral de Administração e Serviços Gerais, da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro
de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar ROSIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo
de Técnico de Contabilidade, matricula SIAPE n.º 1227056, CPF n.º ***582.091-**, para
exercer os encargos de Substituto de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de
Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais, da Diretoria de
Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais,
temporários e eventuais.
Art. 3º Designar RUI ARRUDA FALCÃO, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro
Agrônomo, matrícula SIAPE n.º 1616118, CPF n.º ***.929.591-**, para exercer os encargos
de Substituto de Chefe de Serviço, Código FCE-1.05, do Serviço de Manutenção da Sede, da
Divisão de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais, da
Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus
impedimentos legais, temporários e eventuais, ficando dispensado dos encargos de
substituto do Serviço de Gestão de Documentos que atualmente ocupa.
Art. 4º Designar ROSANE CARRADORE HENRIQUE SILVA, ocupante do cargo
efetivo de Técnico de Contabilidade, matrícula SIAPE nº. 1112451, CPF n.º ***.512.679-**,
para exercer os encargos de Substituto de Chefe de Serviço, Código FCE-1.05, do Serviço de
Gestão de Documentos, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de
Administração e Serviços Gerais, da Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal
deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 5º Dispensar ALEX PAULO DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Analista
em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1550714, CPF n.º ***.955.846-
*, dos encargos de Substituto de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de
Administração de Contratos, da Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais, da
Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 6º Designar ADRIANE GIACOMOZZI MAGIOLI, ocupante do cargo efetivo de
Analista Administrativo, matrícula SIAPE n.º 2013473, CPF nº ***.614.349-**, para exercer
os encargos de Substituta de Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de
Administração de Contratos, da Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais, da
Diretoria de Gestão Operacional, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus
impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 431, DE 14 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.060256/2023-08,
resolve:
Art. 1º Dispensar JULIO GUILHERME DA COSTA LIMA, ocupante do cargo efetivo
de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1519849, CPF nº ***.645.944-**, da Função
Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, (Sala da Cidadania), da
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 2º Designar CARLOS EDUARDO COSTA LOPES, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1473936, CPF nº ***.346.524-**, para exercer a
Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, (Sala da
Cidadania), da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal
deste Instituto, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 3º Dispensar CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar de Administração, matrícula SIAPE nº 1009086, CPF nº ***.890.114-**,
da Função Comissionada Executiva, de Chefe de Serviço, Código FCE-1.05, do Serviço de
Administração e Serviços Gerais, da Divisão Operacional, da Superintendência Regional de
Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 4º Designar MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1546277, CPF nº ***.469.684-**,
para exercer a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Serviço, Código FCE-1.05, do
Serviço de Administração e Serviços Gerais, da Divisão Operacional, da Superintendência
Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 5º Designar JOILSON BARRETO COSTA, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1612124, CPF nº
***.540.864-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente, Código FCE-
2.07, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste
Instituto, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 6º Designar JOSE CRISOSTOMO GONÇALVES DE FREITAS JUNIOR, ocupante
do cargo efetivo de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº
2012788, CPF nº ***.545.534-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de
Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamentos, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do
Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 7° Designar ERIC BARTOLOMEU GOMES DE LIMA, ocupante do cargo
efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1549531,
CPF nº ***.600.604-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Chefe de
Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão Operacional, da Superintendência Regional de
Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 432, DE 14 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.060256/2023-08, resolve:
Art. 1º Dispensar UZIEL MORAES SEGUNDO, ocupante do cargo efetivo de
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1546632, CPF n.º
***.035.144-**, dos encargos de Substituto do Superintendente Regional, Código CCE-1.13,
da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 2º Designar JOILSON BARRETO COSTA, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1612124, CPF n.º
***.540.864-**, para exercer os encargos de Substituto do Superintendente Regional,
Código CCE-1.13, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de
Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 3º Designar MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo, matrícula SIAPE n.º 1546277, CPF n.º ***.469.684-**,
para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão
Operacional, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), do Quadro de Pessoal
deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 433, DE 14 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.061744/2023-24, resolve:
Art. 1º Designar DIVINO RIBEIRO
SOARES, Analista em Reforma e
Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE 1617732, CPF ***.368.302.**, para exercer a
Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de
Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO), do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 434, DE 14 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.061744/2023-24, resolve:
Art. 1º Dispensar HELIOMAR VASCONCELOS, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE 1527353, CPF n.º
***.969.167.**, dos encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da
Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO), do
Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar RENAN BAUDUINO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matricula SIAPE 2028541, CPF
***.743.31.**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-
1.07, da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Tocantins -
SR(TO), do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e
eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 436, DE 14 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.061587/2023-57,
resolve:
Art. 1º Dispensar ALTAMIRO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE n.º 1618909, CPF n.º ***.481.256-**, da
Função Comissionada Executiva, de Chefe de Unidade Avançada, Código FCE-1.05, da
Unidade Avançada do Triângulo Mineiro, da Superintendência Regional de Minas Gerais-
SR(MG), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar BATMAISTERSON SCHMIDT, ocupante do cargo efetivo de
Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1550860, CPF
n.º***.721.441-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Unidade
Avançada, 
Código 
FCE-1.05, 
da 
Unidade 
Avançada 
do 
Triângulo 
Mineiro, 
da
Superintendência Regional de Minas Gerais- SR(MG), do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 437, DE 14 DE JULHO DE 2023
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO
NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria/MAPA/n.º 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.059454/2023-11, resolve:
Art. 1º Exonerar AURENICE RIBEIRO NUNES DOS SANTOS, ocupante
do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, matrícula SIAPE n.º 0720381 CPF
***482.361.**,
do Cargo
Comissionado
Executivo,
de Chefe
de
Unidade
Avançada, Código CCE-1.05, da Unidade Avançada Gurupi, da Superintendência
Regional do Tocantins - SR(TO), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º
Nomear LAENA
REINALDO MEDEIROS
BRITO LIMA,
CPF
***766.811.**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de
Unidade Avançada, Código CCE-1.05, da Unidade Avançada Gurupi, da
Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO), do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI