DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Uganda, firmado em Campala, em
29 de setembro de 2011, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA DE UGANDA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O Governo da República de Uganda
e
O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante denominados "Partes"),
Tendo em vista o interesse de fortalecer os laços de amizade existentes entre
seus povos;
Considerando o interesse mútuo em aperfeiçoar e estimular o desenvolvimento
socioeconômico de seus respectivos países;
Convencidos da necessidade de enfatizar o desenvolvimento sustentável;
Reconhecendo as vantagens recíprocas resultantes da cooperação técnica em
áreas de interesse comum; e
Desejosos de desenvolver cooperação que estimule o progresso técnico,
Acordam o seguinte:
Artigo I
O objetivo do presente Acordo é promover a cooperação técnica nas áreas
consideradas prioritárias pelas Partes.
Artigo II
Para a consecução do objetivo do presente Acordo, as Partes poderão dispor de
mecanismos trilaterais de cooperação, por meio de parcerias triangulares com terceiros países,
organizações internacionais e agências regionais.
Artigo III
1. Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de Ajustes
Complementares.
2. As instituições executoras e coordenadoras e outros elementos necessários para
implementar os projetos referidos no parágrafo 1 deste Artigo serão definidos nos Ajustes
Complementares.
3. Instituições dos setores público e privado, bem como organizações não-
governamentais, poderão participar dos projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo,
conforme estabelecido nos Ajustes Complementares.
4. As Partes financiarão, em conjunto ou separadamente, a implementação dos
projetos aprovados de comum acordo e poderão buscar financiamento de organizações
internacionais, fundos, programas internacionais e regionais e outros doadores, conforme suas
respectivas legislações nacionais.
Artigo IV
1. Representantes das Partes reunir-se-ão para tratar de assuntos pertinentes aos
projetos de cooperação técnica, incluindo:
a) avaliação e definição de áreas comuns prioritárias nas quais seria viável a
implementação de cooperação técnica;
b) estabelecimento de mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;
c) exame e aprovação de Planos de Trabalho;
d) análise, aprovação e acompanhamento da implementação de programas,
projetos e atividades de cooperação técnica; e
e) avaliação dos resultados da execução de programas, projetos e atividades
implementados no âmbito deste Acordo.
2. O local e data das reuniões serão acordados por via diplomática.
Artigo V
Cada Parte garantirá que documentos, informações e outros dados obtidos durante
a implementação deste Acordo não sejam divulgados nem transmitidos a terceiros sem o
prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.
Artigo VI
As Partes assegurarão ao pessoal enviado por uma das Partes, no âmbito do
presente Acordo, o apoio logístico necessário relativo à sua acomodação, facilidades de
transporte e acesso à informação necessária para o cumprimento de suas funções específicas,
conforme definido nos Ajustes Complementares.
Artigo VII
1. Cada Parte concederá ao pessoal designado pela outra Parte para exercer suas
funções no seu território, no âmbito do presente Acordo, bem como aos seus dependentes
legais, quando for o caso, com base na reciprocidade de tratamento, desde que não se trate de
seus próprios nacionais ou estrangeiros com residência permanente em seus territórios:
a) vistos, conforme as regras aplicáveis de cada Parte, solicitados por canal diplomático;
b) isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação
de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de estada, sempre que o prazo de
permanência legal no país anfitrião seja superior a um ano, com exceção de taxas relativas a
despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos, destinados à primeira
instalação; esses objetos serão reexportados ao final da missão, a menos que os impostos de
importação, dos quais foram originalmente isentos, sejam pagos;
c) isenção e restrição idênticas àquelas previstas na alínea "b" deste parágrafo,
quando da reexportação dos mesmos bens;
d) isenção de impostos sobre renda quanto a salários pagos por instituições da
Parte que os enviou; em caso de remunerações e diárias pagas pela instituição anfitriã, será
aplicada a legislação do país anfitrião, observados os acordos de bitributação eventualmente
firmados entre as Partes;
e) imunidade jurisdicional no que se refere aos atos praticados em função das
atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo; e
f) facilidades de repatriação em situações de crise.
2. A seleção do pessoal será feita pela Parte que o envie e deverá ser aprovada pela
Parte anfitriã.
Artigo VIII
O pessoal enviado de um país a outro no âmbito do presente Acordo atuará em
conformidade com os termos e condições de cada projeto e estará sujeito às leis e aos
regulamentos vigentes no território do país anfitrião, ressalvado o disposto no Artigo VII do presente
Acordo.
Artigo IX
1. Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma Parte
à outra para a execução de projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, conforme definido
e aprovado no respectivo Ajuste Complementar, serão isentos de taxas, impostos e demais
gravames de importação e de exportação, com exceção daqueles relativos a despesas de
armazenagem, transporte e outros serviços conexos.
2. Ao término dos projetos, todos os bens, equipamentos e demais itens
referidos no parágrafo 1 deste Artigo que não tiverem sido transferidos a título permanente
à outra Parte pela Parte que os forneceu serão reexportados com igual isenção de direitos
de exportação e outros impostos normalmente incidentes, com exceção de taxas e
encargos relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos.
3. No caso da importação ou exportação de bens destinados à execução de
projetos desenvolvidos no âmbito do presente Acordo, a instituição pública encarregada da
execução será responsável pelas medidas necessárias para a liberação alfandegária dos
referidos bens.
Artigo X
1. Este Acordo entrará em vigor na data da segunda notificação pela qual uma
Parte informa a outra do cumprimento de seus respectivos requisitos internos para sua entrada
em vigor.
2. O presente Acordo terá vigência de cinco (5) anos, sendo automaticamente
renovado por iguais períodos sucessivos, salvo denúncia por qualquer das Partes.
3. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via
diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis (6)
meses após a data da notificação.
4. Em caso de denúncia do presente Acordo, as Partes decidirão, de comum
acordo, sobre a continuidade das atividades em andamento, inclusive em caso de cooperação
com terceiros países.
5. O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes.
As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos previstos no parágrafo
1 deste Artigo.
Artigo XI
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo
será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.
Feito em Campala, em 29 de setembro de 2011, em dois exemplares, nos idiomas
português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO UGANDA
______________________________
Sam K. Kutesa
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
Ana Maria Sampaio Fernandes
Embaixadora do Brasil em Nairobi
DECRETO Nº 11.603, DE 18 DE JULHO DE 2023
Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art.
223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
e de acordo com o que consta do Processo nº 53790.000352/1998-03 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão à Televisão Diamante Ltda., entidade de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
01.770.707/0001-40, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o
uso do canal 24, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho