DOE 11/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DESPACHO: Processo PROCESSO SPU/VIPROC Nº: 1646943/2018 Ref. 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL - CP Nº 20180003/DETRAN/
DAE/CCC OBJETO: LICITAÇÃO DE MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO 
DA OBRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODO-
VIÁRIO NO MUNICIPIO DE GRANJA/CE. Considerando a decisão da 
Comissão Central de Concorrências, da Procuradoria Geral do Estado do 
Ceará. Considerando o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 
1.993, e suas alterações e à Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e o mais 
que consta dos autos, ratifico a decisão da Comissão Central de Concorrências 
da Procuradoria Geral do Estado e HOMOLOGO/ADJUDICO a licitação 
supracitada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do 
Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, a empresa 
abaixo: Vencedora: CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA LTDA - 
CNPJ.: 12.580.751/0001-03. Valor Global: R$ 1.339.438,13 (Um Milhão 
Trezentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Treze 
Centavos). Prazo de Execução:12 (doze) meses. Encaminhe-se o presente 
processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, 
(publicação no Diário Oficial e Contratação). Fortaleza, 03 de Setembro de 
2018 PABLO ROCHA XIMENES PONTE SUPERINTENDENTE DO 
DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
NIRE 23 3 0000687 9.
ATA DA 456ª REUNIÃO DO CONSELHO 
DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE (LAVRADA SOB FORMA 
SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1° 
DA LEI Nº6.404/76)
LOCAL, DATA E HORA: no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão 
de Studart, n° 505, Meireles, CEP: 60120-013, nesta cidade de Fortaleza, no 
dia 28 de maio de 2018, às 15 horas. 
QUÓRUM E MESA: O Conselho de Administração foi regularmente convo-
cado, presente a totalidade dos membros adiante assinados, em conformidade 
com o estabelecido no artigo 14 do Estatuto da Cagece, sob a presidência 
do Conselheiro Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa e secretariado pela 
Assessora da Presidência da Cagece Renata Dias Nobre. Estiveram presentes 
também Simone Arrais, Gerente da GRC - Gerência de Governança, Riscos 
e Compliance, Francied Ciriaco, Diretor de Planejamento e Captação de 
Recursos e Sileno Guedes, Diretor Jurídico, todos da Cagece. 
ORDEM DO DIA: 1) Proposta de Reforma do Estatuto Social da Cagece; 
2) Convocação para Assembleia Geral Extraordinária da Cagece; 3) Finan-
ciamento bancário por intermédio da Caixa Econômica (Programa Avançar 
– FGTS); 4) Outros assuntos.
COMENTÁRIOS E DELIBERAÇÕES: O conselheiro Neurisangelo Caval-
cante de Freitas cumprimentou a todos e iniciou os trabalhos tratando dos 
itens 1) Proposta de Reforma do Estatuto Social da Cagece e 2) Convocação 
para Assembleia Geral Extraordinária da Cagece em bloco; O conselheiro 
comunicou da necessidade de promover alterações no Estatuto Social da 
Cagece. Explicou que, a maior parte da reforma é em função da publicação 
da Lei 13.303/16, a chamada lei das Estatais, que aborda principalmente os 
temas governança corporativa, licitação e contratos administrativos. Daí a 
necessidade de adequar a o Estatuto da Companhia as exigências da nova 
legislação. Informou que, a reforma traz ainda melhorias de redação e ajustes 
para melhor atender as leis estaduais. O conselheiro prosseguiu os trabalhos 
da reunião, apresentando um a um, os capítulos e artigos a serem alterados no 
Estatuto Social da Cagece e que compõem a proposta da reforma. Finalizada 
a apresentação, após os esclarecimentos quanto às alterações pretendidas e 
dirimidas as dúvidas, o conselho aprovou, por unanimidade, a proposta de 
reforma do Estatuto Social da Cagece. Em seguida, o conselheiro Neurisangelo 
solicita, ao colegiado, autorização para convocar os acionistas da Cagece para 
se reunirem no dia 28 de junho de 2018, às 10 horas, na Sede da Companhia, 
na rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, nesta Capital, para 
em Assembleia Geral Extraordinária para deliberarem sobre a Reforma do 
Estatuto Social e outros assuntos que sejam suscitados durante a Assembleia. 
Os conselheiros deliberam, por unanimidade, autorizar a convocação nos 
termos descritos e apresentados. 
3) Financiamento bancário por intermédio da Caixa Econômica (Programa 
Avançar – FGTS); Dando continuidade ao que fora deliberado e autorizado 
por meio da ata referente a 448ª reunião deste colegiado, em 09 de março de 
2018, referente ao financiamento bancário por intermédio da Caixa Econômica 
Federal - CAIXA, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Saneamento e 
recursos do FGTS, a Diretoria Executiva da Cagece submete para deliberação 
do Conselho de Administração a garantia exigida pela CAIXA (Agente Finan-
ceiro/Credor) para cada operação, na forma de vinculação de receitas tarifárias 
da Companhia, modalidade esta estabelecida no Programa “Saneamento para 
Todos” e previsto no Manual de Fomento - SANEAMENTO PARA TODOS. 
Os Conselheiros deliberam, por unanimidade, autorizar a garantia na forma 
supracitada para atender as exigências da Caixa Econômica Federal. 
4) Outros Assuntos: Facultada a palavra aos demais conselheiros e como 
nenhum deles se manifestou, foram encerrados os trabalhos sendo lavrada 
esta ata em forma de sumário que, após lida e devidamente aprovada, foi 
assinada por mim, Renata Dias Nobre Alcino, secretária ad-hoc, e pelos 
Senhores Conselheiros presentes: Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, 
José Elcio Batista, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Francisco Quintino 
Vieira Neto, João de Aguiar Pupo e Fernando Antônio Costa de Oliveira. A 
presente Ata confere com o original lavrado em livro próprio.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
PRESIDENTE
 José Elcio Batista
CONSELHEIRO
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
CONSELHEIRO
 Francisco Quintino Vieira Neto
CONSELHEIRO
Fernando Antônio Costa de Oliveira
CONSELHEIRO
João de Aguiar Pupo 
CONSELHEIRO 
Renata Dias Nobre Alcino
SECRETÁRIA AD-HOC
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº170/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E 
TECNOLÓGICO (FUNCAP), no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o Decreto Estadual nº 31.845 de 04 de dezembro de 2015, RESOLVE 
CONSTITUIR COMISSÃO INVENTARIANTE, a ser composta pelos 
COLABORADORES Arlindo Ferreira Costa – CPF 017.545.393-43; 
Clarissa Rêgo Gonçalves Matos – CPF 052.491.443-57 e Fransueudes 
Bandeira Lima – CPF 166.253.663-15, com o objetivo de realizar as ativi-
dades relativas ao inventário anual de bens desta Fundação. FUNCAP, em 
Fortaleza, 03 de setembro de 2018.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno 
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº565/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atri-
buições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 6463618/2018, 
RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, bem 
como o Parecer nº 376/2018, procedente do contencioso administrativo da 
UVA, AUTORIZAR a servidora TELMA BESSA SALES, ocupante do 
cargo de Professor Adjunto, referência K, lotada na Coordenação do Curso 
de História, da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, matrícula 
nº 001184-1-9, a afastar-se de suas atividades profissionais no período 
de 08 a 10 de novembro de 2018, a fim de apresentar trabalhos à I Jornada 
Ibero-Americana de Jovens Investigadores em Patrimônio Industrial, na 
Universidade de Évora, em Portugal, sem ônus para o erário do Estado. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, 
em Sobral-CE, 23 de agosto de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº579/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO MARCIELYO 
FONTELES VITAL, ocupante do cargo Assistente da Gestão em Educação 
Superior, matrícula nº 000407-1-1, desta Fundação Universidade Estadual 
Vale do Acaraú, a viajar à cidade de São Luís-MA., no período de 27 a 29 
de agosto de 2018, a fim de participar de uma audiência, em que é parte a 
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, no dia 28/08/2018, na 1ª 
Vara do Trabalho de São Luís-MA., concedendo-lhe 02 diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove 
centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 582,71 
(quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), mais ajuda de 
custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove 
centavos), totalizando R$ 749,20 (setecentos e quarenta e nove reais e vinte 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação 
Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE., 22 de agosto de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018