DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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68
Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 116º
ARTHUR FERRAZ CATUNDA
*** . 856.181 - **
Candidatos - vagas para negros
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 9º
ANDERSON DA SILVA PEREIRA
*** . 860.173 -**
. 10º
LOYANE MACIEL AGUIAR
*** . 572.161 - **
Candidatos - vagas para PCD
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 4º
CRISTIANO ARANTES DA SILVA
*** . 556.631 - **
CÓD 104 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE SUPORTE - NÍVEL SUPERIOR II - NÍVEL
SUPERIOR - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO II
Candidatos - vagas de ampla concorrência
. Classificação
Candidato (a)
CPF
. 121º
FARIDA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
*** .157.771 - **
. 124º
FERNANDO GUIMARÃES PENIDO
*** . 506.646 - **
. 126º
ANDREA STEFANI PEIXOTO DA SILVA
*** . 091.051 - **
. 127º
JENNYFFER LAYLA SILVA ALVES
*** . 311.361 - **
Art. 3º Os candidatos convocados deverão entrar em contato com o
Departamento de Gestão de Pessoas, por meio do telefone (61) 2021-5243 ou do endereço
eletrônico codef.cgcpq@mte.gov.br, para orientações acerca do agendamento de perícia
médica e para assinatura do contrato.
Art. 4º Para fins da realização de perícia médica oficial junto a este Ministério,
os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos relacionados no
ANEXO desta Portaria.
Parágrafo Único. Tendo em vista a limitação de atendimento do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) para a realização de perícias, serão
aceitos Atestados de Saúde Ocupacional emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 5º Deverá ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação
desta portaria no Diário Oficial da União, para que os candidatos convocados manifestem
interesse na assinatura do contrato e apresentem toda a documentação exigida para
contratação, nos moldes dos itens 2 e 15 do Edital nº 5 - ME/2021.
Art.6º Torna-se sem efeito a convocação que, no prazo estabelecido, não
atender ao disposto no art. 4º e no art. 5º.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46200.000233/2019-75
217048498
Instituto Aguias do Saber
Lt d a
AC
.
2 47747.006901/2019-63
218757891
Novasolo Engenharia Ltda MG
.
3 47747.006902/2019-16
218757816
Novasolo Engenharia Ltda MG
.
4 47747.006903/2019-52
218757859
Novasolo Engenharia Ltda MG
.
5 47747.006904/2019-05
218757794
Novasolo Engenharia Ltda MG
.
6 46212.012196/2019-17
218166443
Angio Vasc
- Servicos
Medicos S/S
PR
.
7 14152.053232/2020-93
219561192
Auto 
Posto 
Jardim
Guarany Ltda
PR
.
8 14152.053237/2020-16
219561249
Auto 
Posto 
Jardim
Guarany Ltda
PR
.
9 46212.012217/2019-96
218166648
Caixa Economica Federal
PR
.
10 46212.012291/2019-11
218166729
Caixa Economica Federal
PR
.
11 46212.013096/2019-08
218065515
Fisiclin Clinica de Saude
S/S
PR
.
12 46212.013097/2019-44
218065582
Fisiclin Clinica de Saude
S/S
PR
.
13 46212.014150/2019-24
218482264
Fisiclin Clinica de Saude
S/S
PR
.
14 46212.010010/2019-87
217866140
Fundacao Ecumenica de
Protecao ao Excepcional
PR
.
15 46212.010011/2019-21
217866158
Fundacao Ecumenica de
Protecao ao Excepcional
PR
.
16 46212.012318/2019-67
218166991
Fundacao Ecumenica de
ProtecaoaAo Excepcional
PR
.
17 46212.013100/2019-20
218069235
Gabriela Dantas Bacellar
Pavowski
PR
.
18 46212.015483/2019-71
218917201
Reditur 
Transporte
de
Passageiros Ltda
PR
.
19 46212.015484/2019-15
218917317
Reditur 
Transporte
de
Passageiros Ltda
PR
.
20 46212.015485/2019-60
218917341
Reditur 
Transporte
de
Passageiros Ltda
PR
.
21 46212.013264/2019-57
218318570
Rei das Fechaduras Ltda
PR
.
22 46212.013144/2019-50
218108095
Risotolandia Industria e
Comercio de
Alimentos
Lt d a
PR
.
23 46212.009848/2019-28
217879781
Rumo Malha Sul S.A
PR
.
24 46212.014003/2019-54
218465998
Rumo Malha Sul S.A
PR
.
25 14152.073713/2020-15
219753792
Seara Alimentos Ltda
PR
.
26 14152.073717/2020-01
219753831
Seara Alimentos Ltda
PR
.
27 14152.073718/2020-48
219753849
Seara Alimentos Ltda
PR
.
28 46212.015584/2019-41
218969881
Veper 
Servicos
Especializados Ltda
PR
.
29 46212.013759/2019-86
218393687
Zeneide Araujo
PR
.
30 46666.001795/2018-88
214876098
Albacete 
Industria 
e
Comercio 
de
Equipamentos de Lazer
Lt d a
RJ
.
31 46666.001796/2018-22
214876080
Albacete 
Industria 
e
Comercio 
de
Equipamentos de Lazer
Lt d a
RJ
.
32 46666.001797/2018-77
214876071
Albacete 
Industria 
e
Comercio 
de
Equipamentos de Lazer
Lt d a
RJ
.
33 46666.001798/2018-11
214876063
Albacete 
Industria 
e
Comercio 
de
Equipamentos de Lazer
Lt d a
RJ
.
34 46218.006921/2019-50
217485537
Drogaria Capile Ltda.
RS
.
35 46218.014113/2019-66
218659491
Instituto Porto Alegre da
Igreja Metodista
RS
.
36 46218.014115/2019-55
218659521
Instituto Porto Alegre da
Igreja Metodista
RS
.
37 46218.014116/2019-08
218659547
Instituto Porto Alegre da
Igreja Metodista
RS
.
38 46219.007259/2018-64
214721442
Associacao Nobrega
de
Educacao e Assistencia
Social
SP
.
39 46253.000817/2019-25
217346243
Fabfer 
Industria
e
Comercio Ltda
SP
.
40 46253.000818/2019-70
217346278
Fabfer 
Industria
e
Comercio Ltda
SP
.
41 46253.000820/2019-49
217346294
Fabfer 
Industria
e
Comercio Ltda
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46281.000381/2014-22
200.260.529 
-
TRet 
nº
201.532.620
Mytec 
Reformas
e
Pinturas Ltda. Me
BA
.
2 46281.000090/2018-68
201.079.372
Sais 
Nordeste
Ind. 
e
Comércio Ltda.
BA
.
3 46215.021988/2013-59
200165551
CHL XLVI
Incorporacoes
Lt d a
RJ
.
4 46215.002135/2018-22
201080079
Rede Dor Sao Luiz S.A.
RJ
.
5 46215.002147/2018-57
201079194
Rede Dor Sao Luiz S.A.
RJ
.
6 46215.002150/2018-71
201079542
Rede Dor Sao Luiz S.A.
RJ
.
7 46215.002243/2018-03
201080541
Rede Dor Sao Luiz S.A.
RJ
.
8 46334.000784/2018-32
201103427
Rede Dor Sao Luiz S.A.
RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46215.019535/2014-43
204518458
Botafogo de
Futebol e
Regatas
RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.091941/2020-77
219930040
ACSCB -
Comércio de
Alimentos Ltda.
BA
.
2 46207.007255/2019-04
218288140
Estaleiro Jurong Aracruz
Lt d a .
ES
.
3 14152.027462/2020-05
219303614
Framodas 
Convecções
Lt d a .
ES
.
4 46246.000217/2019-56
216362661
Antares 
Combustíveis
Lt d a .
MG
.
5 14152.104159/2021-14
221341765
Albanato 
Medicina
Diagnostica 
e
Clinica
Odontologica Ltda
RJ
.
6 46215.017791/2019-19
218575033
Aline 
Serta
Nobre
Assessoria de Empresas
RJ
.
7 14152.024108/2020-11
219270295
Associacao dos Musicos
Militares do Brasil
RJ
.
8 14152.112249/2020-90
220133123
Bar Toca da Gamba Eireli RJ
.
9 46670.000731/2019-81
217053041
Berfran 
Consultoria 
e
Projetos Eireli
RJ
.
10 14152.057160/2021-34
220877980
Biomedi Laboratorio
de
Analises Clinicas Ltda
RJ
.
11 14152.042906/2021-13
220746524
Bristow Taxi Aereo S.A.
RJ
.
12 14152.043821/2021-44
220755671
Bywer 
Industria
ce
Plasticos Ltda
RJ
.
13 14152.015852/2021-13
220479658
Casa & Video Brasil S.A
RJ
.
14 14152.110434/2020-40
220114978
Casa &
Video Rio
ce
Janeiro S.A.
RJ
.
15 46666.002395/2019-71
218032749
Casa &
Video Rio
ce
Janeiro S.A.
RJ
.
16 14152.112254/2020-01
220133174
Centro 
Pro 
-
Melhoramentos Recanto
do Lido - CPMRL
RJ
.
17 14152.112255/2020-47
220133182
Centro 
Pro 
-
Melhoramentos Recanto
do Lido - CPMRL
RJ
.
18 14152.028124/2021-63
220598703
Clinica Sao Goncalo Ltda
RJ
.
19 14152.114510/2020-96
220155739
Concreto 
Prefabricado,
Industria 
e 
Engenharia
Lt d a .
RJ
.
20 14152.114528/2020-98
220155917
Concreto 
Prefabricado,
Industria 
e 
Engenharia
Lt d a .
RJ
.
21 47427.001402/2017-31
213155061
Consorcio SPS
RJ
.
22 14152.118842/2020-40
220199051
Dress 
To
Clothing 
-
Boutique Ltda
RJ
.
23 14152.076333/2021-13
221066501
Duelo Comunicacao Total
Lt d a
RJ
.
24 46215.018066/2019-50
218604521
Duplo 
Impacto 
Carioca
Comercio e Distribuidora
Lt d a
RJ
.
25 46313.001284/2019-47
217761402
Empresa 
Municipal 
de
Limpeza Urbana
RJ
.
26 46313.001285/2019-91
217761437
Empresa 
Municipal 
de
Limpeza Urbana
RJ
.
27 46313.001286/2019-36
217761453
Empresa 
Municipal 
de
Limpeza Urbana
RJ
.
28 14152.064883/2021-90
220952523
Engecampo 
Engenharia
S/A
RJ
.
29 14152.037993/2021-89
220697396
Escola 
Parque
Ipiranga
S/S Ltda.
RJ
.
30 14152.032823/2020-27
219356793
Fidelis Distribuidora de
Produtos 
Alimenticios
Eireli
RJ