DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20230020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do RECURSO do RDC PRESENCIAL Nº20230020-SEDUC, cujo objeto é
LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA RECONSTRUÇÃO DA EEFM POLIVALENTE (EEFM TIPO II), EM FORTALEZA, impetrado
pelo CONSÓRCIO POLIVALENTE( constituído pelas empresas BB DE VASCONCELOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA e VP7 CONS-
TRUÇÕES) em que se insurgiu contra a decisão exarada na Ata datada de 10/05/2023. A Comissão, após analisar a peça recursal, resolve CONHECER o
Recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o veredicto da ata datada de 10/05/2023
e, em obediência ao estabelecido no § 4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, fez a subida da peça recursal para a autoridade superior, a Exmª Sra. Secretária da
Educação, que acatou a decisão da Comissão. A Ata referente ao presente julgamento foi digitalizada e disponibilizada no site www.pge.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230001/CEL04/IPECE/CE
IG Nº1270861000
OBJETO: Seleção e Contratação de Consultor Individual Especialista em Gestão Socioambiental para continuidade na prestação dos serviços de suporte
técnico a Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) no cumprimento das recomendações da política de Salvaguardas do Banco Mundial, em atendimento
a legislação social e ambiental vigentes, assegurando o monitoramento adequado do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento
da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou
com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial) o Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Forta-
lecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará. Esse Projeto tem como objetivo e a melhoria da infraestrutura hídrica e da eficiência dos
serviços de água, de modo a capacitar o Ceará a enfrentar o problema das recorrentes secas, visando, sobretudo, garantir a sustentabilidade hídrica do Estado
e, consequentemente, criando condições para o desenvolvimento sustentável através do fortalecimento intersetorial das agências participantes do projeto.
Vai contribuir significativamente para aprimorar a governança do setor público investindo recursos em iniciativas de governança setorial para incorporar o
uso de evidências com a finalidade de melhorar a prestação de serviços e gerenciamento de recursos. Para auxiliar a execução do referido apoio o Programa
prevê a contratação de serviços de Consultoria para dar apoio a execução do Programa. 2.Os Serviços de Consultoria(Pessoa Física): Seleção e Contratação
de Consultor Individual Especialista em Gestão Socioambiental para continuidade na prestação dos serviços de suporte técnico a Unidade de Gerenciamento
de Projetos (UGP) no cumprimento das recomendações da política de Salvaguardas do Banco Mundial, em atendimento a legislação social e ambiental
vigentes, assegurando o monitoramento adequado do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública
do Estado do Ceará, e terá como algumas das atividades a de: Acompanhar e monitorar a realização de todos os procedimentos das políticas de salvaguardas,
conforme as atividades previstas no Plano de Gestão Socioambiental e no Marco de Política de Reassentamento Involuntário, assegurando as políticas sociais
e ambientais do Banco Mundial destinadas ao Projeto, mantendo interlocução constante com os órgãos/entidades envolvidos, Municípios e com organismo
financiador do Projeto; Monitorar e acompanhar as ações de comunicação social constantes no Plano de Comunicação Social que estejam devidamente
articuladas como planejamento de obras junto às comunidades-alvo, as executoras e seus respectivos ouvidores e a Controladoria e Ouvidoria Geraldo
Estado (CGE); Acompanhar as equipes envolvidas em missões de supervisão das atividades do projeto no que se refere as questões ambientais e sociais. 3.
A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, convida os Consultores Individuais
qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar
currículo de modo que fique comprovado que possuem qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços,infor-
mando inclusive, os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso
de contratação. O Consultor Individual será selecionado de acordo com os procedimentos previstos na edição em vigor no Regulamento de Aquisições para
Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do BIRD. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo
de Referência (TDR) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas Viproc
Nº 063242172023. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00
às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6. As
Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.
ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues
pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 15:00 (quinze) horas do dia 03 (três) de agosto de 2023. Endereço:
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230001/CEL04/IPECE/CE Central de Licitações do Estado do Ceará-Comissão Especial de Licitação 04 – CEL
04 Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP 60811- 520 Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará - Brasil.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230006/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1264434000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DO MANUAL DE ALINHAMENTO CONCEITUAL E
METODOLÓGICO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
NO ESTADO DO CEARÁ (PReVio), NOS 10 MUNICÍPIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público
que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado
de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O
programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços
de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial,
principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos,
o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e
jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a
seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do
sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para
os serviços de: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DO MANUAL DE ALINHAMENTO CONCEITUAL E
METODOLÓGICO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
NO ESTADO DO CEARÁ (PReVio), NOS 10 MUNICÍPIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04,
em nome da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação
à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo de modo que fique comprovado que possuem
qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer
compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a
Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.
iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link:
https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas processo Nº 035583062023. Os Consultores Individuais interessados poderão
obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira,
por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6.As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão
Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os
arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço
adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 09 (nove) de agosto de 2023. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230006CEL04/
VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av.
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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