DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº745/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Mario Sergio de 
França Fonteles
Major PM
III
11 a 
18.06.2023
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
SÃO PAULO-SP
7
189,25
60%
2.119,60
189,25
5.491,17
8.982,84
18 a 
21.06.2023
SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE
3 e 1/2
189,25
50%
993,57
189,25
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº746/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 437/2023-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autori-
dade, à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 12 a 15 de junho de 2023, concedendo-lhe o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e 
passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de junho de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº746/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Jonas Oliveira 
Sampaio Sousa
3º Sargento 
PM
V
12 a 
15.06.2023
FORTALEZA-CE/SÃO 
PAULO-SP/FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
60%
745,24
141,95
3.528,87
4.416,06
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº747/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Igualdade Racial, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de participarem de eventos oficiais, concedendo-lhes o direito a diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no 
art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de julho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº747/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Thamira Reis 
Santana Neves
Coordenador
30000102
III
 18/07/2023
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Beberibe - CE
1/2
R$ 77,10
*****
R$ 38,55
Wanessa Nhayara 
Maria Pereira Brandão
Coordenador
30000099
III
18/07/2023
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Beberibe - CE
1/2
R$ 77,10
*****
R$ 38,55
TOTAL GERAL:
R$ 77,10
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2021
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, 
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 09.019.50/0001-11; V 
- ENDEREÇO: com sede na Rua Catão Mamede, nº 217, Aldeota, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo funda-
menta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 123/2021, nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05272132/2023, e nas normas 
dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - 
OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº123/2021, em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação, 
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 (DF000220/2023) – Motorista; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (DF000220/2023) – Motorista, passa de R$ 89.698,42 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e 
quarenta e dois centavos) para R$ 91.769,72 (noventa e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Paulo Aragão de 
Almeida Filho, representante legal da ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 094, de 19 de MAIO DE 2023, que publicou a Designação do servidor EDUARDO MAURO NOGUEIRA BASTOS, Assistente de 
Produção, matrícula 000113-1-2. Onde se lê: para prestar assessoramento técnico no Controle Interno desta Fundação, bem como atendendo as normas esta-
belecidas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE Leia-se: para prestar assessoramento na implantação do Programa de Integridade do Poder 
Executivo do Governo do Estado do Ceará. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO Nº20230003
IG Nº1218393000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, que no Aviso de Adiamento da Concorrência Pública Nacional Nº 202300003 originária da SOP, que tem 
por objeto a execução de serviços de consultoria e prestação de serviços técnicos especializados de supervisão de obras rodoviárias integrantes do Sistema 
Rodoviário Estadual, publicado no Diário Oficial do Estado – Série 3 – Ano XV - Nº 132, pág 29 de 14/07/2023 e jornal o Povo POP, pág 23, de 14/07/2023. 
onde se lê: Concorrência Técnica e Preço nº 20220003 IG 1218393000. leia-se: Concorrência Técnica e Preço nº 20230003 IG 1218393000. As demais 
informações permanecem inalteradas. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC 
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